Lei n.º 22/2009, de 20 de Maio de 2009

Lei n. 22/2009

de 20 de Maio

Terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro

O artigo 76. do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 76. [...]

1 - (Anterior corpo.)

2 - O disposto no número anterior náo se aplica ao medicamento de uso veterinário.

Aprovada em 19 de Março de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 5 de...

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