arrendamento definição
5766 resultados para arrendamento definição
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... á até ao término do último contrato de arrendamento, por definição da autarquia. 2 - Todas as disposições gerais constantes do presente ...
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Acórdão nº 0059631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do ... II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do ... -
Acórdão nº 0059631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do ... II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do ... -
Lei n.º 114/2017
... arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional. CAPÍTULO VII Operações ativas, ...
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Acórdão nº 14706/17.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I - Mesmo sem inversão do ónus da prova, o juiz poderá sustentar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada também na ponderação do modo como as partes, quer antes da propositura da ação quer na sua pendência, se comportaram e posicionaram, designadamente dificultando a recolha de elementos probatórios que se vierem a revelar importantes para a prova de determinadas afirmações de...
... na sala do locado em substituição dos existentes à data do arrendamento (…); ... - 397,00€ (322,76€+IVA) relativo à substituição de um ... II- DO MÉRITO DO RECURSO ... 1. Definição" do objeto do recurso ... O objeto do recurso é delimitado pelas conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... , Lda, pedindo que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente denunciado e resolvido pelas ... ória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs ... -
Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... a ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, ... luz do pensamento sistemático denunciado na classificação e definição dos diferentes contratos típicos, que as dúvidas na matéria hão-de ser ... -
Regulamento n.º 1355/2023
... 2.ª alteração ao Regulamento do Programa de Apoio Local ao Arrendamento. 2.ª Alteração ao Regulamento PALA — Programa de Apoio Local ao ... do PALA — Programa de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, ade- são e utilização do apoio ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Decreto-Lei n.º 29/2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, bem ... habitação e da reabilitação urbana; b) Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento"; ... iv) Promoção imobiliária; ... \fDiário da República, 1.ª série\xE2\x80" ... pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ... constante do anexo I ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... , no essencial, à escassez de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a aquisição de material de ... Artigo 27.º Definição do apoio O encaminhamento do requerente para a modalidade de arrendamento ...
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Portaria n.º 175/2019
... ções relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível, definindo o valor máximo de rendimentos para efeitos de ... ónica mediante a apresentação dos seguintes elementos:a) Definição do âmbito da procura:i) Finalidade de arrendamento pretendida, nos termos ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... a ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, ... luz do pensamento sistemático denunciado na classificação e definição dos diferentes contratos típicos, que as dúvidas na matéria hão-de ser ... -
Acórdão nº 6130/22.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27
I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos
... espaço geográfico o valor médio por metro quadrado, para arrendamento, é próximo de € 15,00, pelo que, para uma fracção autónoma como a ... A finalidade deste processo é, pois, a definição, com carácter duradouro, do regime de utilização da casa de morada de ... -
Aviso n.º 18745/2023
... Sumário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa Municipal de Apoio ao ... definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ... do contrato de ...
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Acórdão nº ACTC00001876 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1. alinea h), da Constituição deve ser entendido por um lado, como permitindo caber na competencia legislativa primaria do Governo a regulamentação de regimes especiais de arrendamento e, por outro, como respeitando unicamente aos aspectos significativos, ou seja, verdadeiramente substanciais, do regime legal do contrato, mas...
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Acórdão nº ACTC00001868 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea h), da Constituição deve ser entendido, por um lado, como permitindo caber na competencia legislativa primaria do Governo a regulamentação de regimes especiais de arrendamento e, por outro, como respeitando unicamente aos aspectos "significativos", ou seja, verdadeiramente "substanciais", do regime legal do contrato,...
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Aviso n.º 15483/2023
... : Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ... definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ... do contrato de ...
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Aviso n.º 20152/2021
... /2021Sumário: Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto.Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º ... o necessário enquadramento legal e administrativo para a definição de procedimentos e critérios a considerar pelo Município da Figueira da ...
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Edital n.º 1532/2023
... ário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o Regulamento do Programa Municipal ... definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ... do contrato de ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do período de discussão pública ... definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ... do contrato de ...
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Regulamento n.º 193/2019
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas ... de uma habitação concreta a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de arrendamento apoiado a celebrar ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... Atender -se -á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Artigo 7.º Regras de atribuição de apoios 1 - A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas ... de conservação desfavorável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... , deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo transcrito ... Mais torna ... definição deste período, ao prazo de duração efetiva ... do contrato de ...