apreensao auto veiculo

1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP 2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no...

1.- Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas. 2.- Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes. A decisão conjunta, pressupondo um acordo que, sendo necessariamente prévio pode ser tácito, pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes...

Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.

• Diário da República

1. Decorrendo da própria sentença que o arguido foi condenado - pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal - com base em elementos probatórios manifestamente insuficientes, configura-se o vício previsto no art. 410°, n° 2, c), CPP - erro notório na apreciação da prova. 2. Apesar de os documentos (irregularmente) juntos com a motivação do recurso serem insusceptíveis...

I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

• Diário da República

• Diário da República

I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

• Legislação

1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel na data do registo daquela venda. 2- Tal vício apenas implicará o reenvio do processo nos termos do artigo 426º, nº 1, do CPP, se, ao tribunal de recurso, não for possível decidir a causa. 3- E pode...

I - Não se mostram preenchidos os pressupostos exigidos para a verificação do direito de retenção (artº 754º do CC) se: a) Muito embora o exercício do direito de retenção por parte da embargante, relativamente ao automóvel, se possa considerar lícito, por o retentor exigir o pagamento de despesas feitas com uma reparação desse bem móvel, não tem este direito de retenção por não ser o detentor da

• Diário da República

I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT,

Pode ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel que serviu para a deslocação dos arguidos a diversos locais do país para passagem de moeda falsa.

1. Mau grado a limitação do objecto do recurso pelo recorrente, o Tribunal “ad quem” pode conhecer as questões substantivas de conhecimento oficioso e deve conhecer as adjectivas em relação às quais a lei impõe a cognoscibilidade “ex officio”. 2. Há um “tertium genus” constituído pelas questões que, embora não inseridos no âmbito do recurso, o Tribunal pode...

• Diário da República

I) Havendo a possibilidade de na acção vir a ser reconhecido ao garante um direito de regresso sobre quantia que este ainda não pagou, nada impede que se decrete arresto para garantia dessa quantia. II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando e provando o comprador, na oposição subsequente...