apreensao auto veiculo
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Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.
... , ora Recorrentes invocaram a nulidade do auto de busca de fls. 69 a 75, 115 a 116, e 122 a 127 ... /arguidos, a ser levada a cabo num veículo automóvel Ford Mondeo, tendo em sido emitidos os ... -
Acórdão nº 116/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...
... a Autora legítima dona e possuidora do veículo de marca Audi, modelo A4 e matrícula …-ZF, ... ça Pública de Viana do Castelo, conforme auto cuja cópia se encontra junta aos autos a fl. 140 ... -
Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...
... sido alcançados pela vítima junto ao veículo ... branco e, naquele local, ter existido uma ... auto de apreensão de fls. 139 e 140), pertencente ao ... -
Acórdão nº 0513981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Para a realização do tipo de crime do art. 355º do C. Penal apenas se exige que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, que essa frustração seja alcançada através de uma acção directa sobre a coisa que a destrua, inutilize ou descaminhe e que haja dolo, em qualquer das suas modalidades, sendo indiferente a questão da propriedade da coisa apreendida e se o agente é ou não
... 1998, antes da alegada "apreensão", o veículo QO ter sido registado a favor de C , ... ículo tenha sido apreendido, como resulta do auto de apreensão; não existe qualquer contradição ... -
Acórdão nº 117/09.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e do concurso aparente, ainda que resulte da letra do art. 30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade e pluralidade de crimes há-de assentar num critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela norma. 2. O concurso aparente ocorre quando a conduta do agente apenas formalmente preenche...
... , a autoria de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 30, ... seu estabelecimento; depoimento conforme o - Auto de apreensão de objectos de fls 85, efectuada no ... -
Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... auto de apreensão – participação social na ... y) A propriedade do veículo automóvel marca Mercedes-Benz, matrícula ... - ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... úncia quanto a ordem de restituição de veículo apreendido (BMW de matrícula ... -..-NI que, ... óveis, verbas nºs 1, 5, 6 e 7 descritas no auto de apreensão, foram adjudicados a KG…, SA, que ...
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Acórdão nº 515/09.5GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos...
... a sua projecção para o exterior do veículo, ficando debaixo deste; 6ª-) As duas vítimas ... , que o arguido não estava a manusear o auto-rádio, que a neve e o gelo foram uma surpresa no ... -
Acórdão nº 150/22.2GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023
... na Rua ... , em ... , no interior do seu veículo, com a matrícula ... -OR-.., à espera de ... uma arma caçadeira, melhor descrita no auto de apreensão e relatório fotográfico que ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...