apreensao auto veiculo

A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

• Legislação

I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...

I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...

I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º

I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

I- A figura da acção directa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, encontra-se no art.º 336.º, n.º 1 do Cód. Civil o qual dita que, “É lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que...

I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo 178.º, n.º 7, do CPP; II – Por isso, tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artigo 21.º do referido DL, em relação à perda a favor do Estado do veículo aprendido no âmbito do...

1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do Código Civil. 2 – Na jurisdição penal, não operam as presunções legais pelo que falamos naturalmente da possibilidade de fazer operar uma presunção natural, de facto, simples,...

I – No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. II – Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

I - Como vem assinalando a Jurisprudência, a fundamentação não tem de ser uma espécie de assentada em que a sentença reproduza integralmente, na forma de discurso directo ou indirecto, os depoimentos ou declarações prestados (por todos, vd. Ac. da Relação do Porto de 31/10/2018, Proc. nº 32/17.0GAVLC.P1, que pode ser lido em www.dgsi.pt), mas importa que se explicite em que medida cada um deles,...

Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto no aditamento do n.º 1-A ao art. 15.º desta última –, a Lei n.º 32/2008 não revogou a Lei n.º 41/2004 no plano da mera conservação dos dados e passou a coexistir com a mesma, ainda que com diferentes âmbitos de aplicação, nomeadamente no que respeita ao catálogo de crimes relevantes e ao prazo de conservação dos dados.

I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023. II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde...

I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo necessário para levar a cabo a privação da liberdade. II - A sucessão de actos traduzidos no encerramento de alguém num espaço fechado, exíguo e escuro, de um veículo em movimento,...

I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...