apreensao auto veiculo
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Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.
... Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela Guarda Nacional ... Foi lavrado auto de contra-ordenação de apreensão de veículo ... -
Acórdão nº 174/08.2GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - A livre apreciação da prova não está sujeita a regras legais que pré-determinem o valor das provas. II - Daí a relevância da fundamentação (neste caso de facto) que obrigatoriamente deve constar da sentença e que em sede recursória permite ao tribunal superior conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões (os fundamentos), elemento essencial para a...
... tribunal, o arguido a introduzir-se no veículo" da ofendida B ... 2.ª / Do auto de apreens\xC3" ... -
Acórdão nº 940/07.6TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2009
I - A apreensão do veículo pode preceder o registo da penhora, não obstante o disposto nos artºs 851º e 838º nº 1 do CPC. II- Deve proceder-se à prévia apreensão do veículo e/ou à recolha de informações sobre a sua existência e valor comercial que justifique a sua penhora, se existirem dúvidas fundadas sobre essa existência e valor . III - O artº 833º nº 1 do CPC permite interpretação...
... requerer ao Mmº Juiz que, na penhora de veículo automóvel pertencente à executada, se ... tal apreensão antes de estar no processo o auto de penhora de onde conste a comunicação ... -
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... - O auto de apreensão e busca efectuada na residência do ... ” trazia e a transportá-los para o veículo automóvel onde já se encontravam os arguidos ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... recorrido prende-se com a utilização do veiculo Citroen C3 pelo recorrente, “Ora, como se diz ... no painel central do veículo, por baixo do auto-rádio), conforme fls. 322 e 323, 330 e fotos 5 e ... -
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... parte das vezes fazia-se transportar no veículo automóvel de matrícula ... -..-NR, da marca ... ícula ... -..-NR, conforme tudo se alcança do auto de apreensão de fls. 618 e 619 ... 126) Todos ... -
Acórdão nº 250/08.1GAMGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - É susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, por falta de condições de segurança para o transporte escolar, o veículo pesado de passageiros interveniente em acidente de viação relacionado com deficiências do seu equipamento, designadamente, o não funcionamento do sistema de desembaciamento do pára-brisas, do limpa pára-brisas do lado direito e do sistema de iluminação do...
... ; b) Declaro perdido a favor do estado o veículo pesado de passageiros de marca Mercedes-Benz, ... ao local logo após o acidente e elaborou o auto de notícia de fls. 2, a participação de ... -
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... da defesa e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e ... pendente, duas pulseiras, em ouro ● O veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca e ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... pagando parte do preço em numerário, o veículo automóvel de marca mercedes e ainda um veículo ... (onde se inclui a apreendida a 14.3.2016); - Auto de abertura de encomenda de fls.42 a 43 (a ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... casa do L…, foi andado até que viu o veículo automóvel do F… ... Aproximou-se daquele ... do veículo automóvel); - 180 a 183 (auto de busca e apreensão do estojo de caçadeira e ... -
Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do C.P.C
... de determinados bens, entre os quais, o veículo automóvel da marca Opel --- 2.2 DTF com a ... 3. O auto de arrolamento serve de descrição no ... -
Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã
... n.º 2, avaliada em 500,00 euros, conforme auto de apreensão de fls. 3 e 4; e um veículo ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... E, o veículo de matrícula BB (apreendido a fls. 3/5 com os ... G.: Conforme resulta do Auto de Inquirição como TESTEMUNHA: Referência: ... -
Acórdão nº 0445027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A circunstância de o arguido fabricar a moeda falsa na casa da mulher com quem vivia não torna esta cúmplice do crime de contrafacção de moeda cometido por aquele.
... aqui arguido H ... , se deslocou no veículo VW Polo, de matrícula XL-..-.., por si ... f) nove cartuchos de igual calibre;--- g) um auto - rádio da marca Sony que se encontrava na ... -
Acórdão nº 567/21.0PBSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I — No presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa. II — Quanto ao crime de falsificação, o arguido, no recurso, apenas alega que devia ser aplicada uma pena de multa; tendo o recurso improcedido nesta parte, e não havendo recurso quanto à pena de...
... 21h30m, o arguido AA tinha guardado, no veículo automóvel de matrícula n.º ... -AB- ... o ... o auto de apreensão de fls. 48 e o auto de exame de ... -
Acórdão nº 565/14.0TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020
- Para efeitos do artigo 316º, nº1, do CPP, é a viabilidade da comunicação do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas aos restantes sujeitos processuais que constitui o fator relevante da sua tempestividade e não a sua apresentação nos serviços do Tribunal. - É entendimento jurisprudencial pacífico que o disposto no art.355º, nº1, do CPP não obsta a que o Tribunal possa valorar como prova
... f), do Código da Estrada, do veículo automóvel ligeiro de passageiros, ... ência, o tribunal teve em consideração o Auto de contra-ordenação, a fls. 4, os autos de ... -
Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...
... A revista ao arguido e busca ao veículo que conduzia foram legalmente efectuadas nos ... para a esquadra onde foi elaborado o auto e só horas depois foi realizada a busca (cfr ... -
Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên
... 1687/1688, do 6.º vol. (residência e veículo do arguido M. A.); e auto de apreensão fls ... -
Acórdão nº 913/15.5SGLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
1. Da conjugação dos art.s 3º nº 2 al. g) e 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23.2 resulta que o essencial para qualificar a detenção de arma como proibida é o facto de se tratar de “engenho ou instrumento sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse ou construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão&
... âncias o objecto aparece naquele veículo, sobre as características do referido taco de ... O tribunal considerou o auto de apreensão de fls. 5/6, exame e avaliação de ... -
Acórdão nº 569/10.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora,...
... , o juiz ordena a imediata apreensão do veículo e no acto de apreensão quando não for ... pela GNR, tendo sido elaborado o respectivo auto de apreensão do veículo, que foi assinado pelo ... -
Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.
... , ora Recorrentes invocaram a nulidade do auto de busca de fls. 69 a 75, 115 a 116, e 122 a 127 ... /arguidos, a ser levada a cabo num veículo automóvel Ford Mondeo, tendo em sido emitidos os ... -
Acórdão nº 116/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...
... a Autora legítima dona e possuidora do veículo de marca Audi, modelo A4 e matrícula …-ZF, ... ça Pública de Viana do Castelo, conforme auto cuja cópia se encontra junta aos autos a fl. 140 ... -
Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...
... sido alcançados pela vítima junto ao veículo ... branco e, naquele local, ter existido uma ... auto de apreensão de fls. 139 e 140), pertencente ao ... -
Acórdão nº 0513981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Para a realização do tipo de crime do art. 355º do C. Penal apenas se exige que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, que essa frustração seja alcançada através de uma acção directa sobre a coisa que a destrua, inutilize ou descaminhe e que haja dolo, em qualquer das suas modalidades, sendo indiferente a questão da propriedade da coisa apreendida e se o agente é ou não
... 1998, antes da alegada "apreensão", o veículo QO ter sido registado a favor de C , ... ículo tenha sido apreendido, como resulta do auto de apreensão; não existe qualquer contradição ...