apreensao auto veiculo
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 03442/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... acto de apreensão das mercadorias e do veículo onde foram transportadas, correspondente ao auto ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... havia sido efectuado a partir de um veículo que ali passara, sendo que tal denúncia deu em à elaboração do auto de notícia com a NPP ……/2007, a que foi ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... havia sido efectuado a partir de um veículo que ali passara, sendo que tal denúncia deu em à elaboração do auto de notícia com a NPP ……/2007, a que foi ...
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Acórdão nº 4978/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo ficado provado que o arguido cometeu um crime de desobediência p. p. no artº 348º, nº 1, al. a), do Cód. Penal ( condução de veículo apreendido por falta de seguro) em concurso com um crime de "condução de veículo automóvel sem habilitação legal", p. p. nos termos do artº 3º, nº 2, do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artºs 1º, al. a), 106º, 121º, nº 1, 122º, nº 1 e 123º,...
... concurso com um crime de "condução de veículo automóvel sem habilitação legal", p. p. nos ... , para reparação, bem como no teor do auto de apreensão junto a fls. 7 e 8 " ... 4- ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ; 45 (quarenta e cinco) munições calibre 45 auto; 39 (trinta e nove) munições calibre 5.56mm; 19 ... (sempre contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, ... -
Acórdão nº 105/06.4GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável
... um crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, al. b) do ... 78 a 82; Auto de apreensão de veículo automóvel, de fls. 44 ... -
Acórdão nº 0640703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
O conceito "avulada compensação remuneratória do artº 24, alínea c), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro pode preencher-se com quantia inferior ao valor consideravelmente elevado do artº 202, alínea b), do CP95.
... veículo" de matrícula M- ..-MB e pouco depois chegou o B\xC2" ... autos, relativas à sociedade "J .., L.da"; Auto de Apreensão das caixas de ananases contidas em ... -
Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012
Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...
... 21 de janeiro de 2010 às 01h00, o seu veículo automóvel encontrava-se estacionado na via ... nos exactos termos que constam do respectivo auto, junto de fls. 3 e 4 do processo de inquérito ... -
Acórdão nº 2547/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Não têm de ser notificadas ao executado, inexistindo nulidade processual decorrente de desrespeito do princípio do contraditório (artigos 3.º e 201.º do Código de Processo Civil), todas as diligências efectivadas no âmbito da execução na sequência de sucessivos requerimentos do exequente, ulteriores à notificação feita ao executado de que os autos seriam remetidos à conta se nada fosse...
... ém disso, tendo ocorrido penhora de um veículo automóvel e sendo o próprio executado nomeado ... qual se consumou em 24/10/2005 nos termos do auto de apreensão de veículo, a fls. 643, na ... -
Acórdão nº 1130/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado no lugar do lesado é o prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 498º do CC. 2. . Para que o agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera violação de uma regra de estrada, o qual tem necessariamente...
... é proprietária do veículo XS e a 1ª R. conduzia o mesmo no dia 13.11.2005, ... foi necessário substituir variadas peças auto e ainda empregar os serviços de chaparia e ... -
Lei n.º 24-D/2022
... transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título ... anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 ...
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Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...
... em que dificilmente passaria qualquer veículo, temos para nós que a manifestação de vontade, ... ainda os demais bens, todos descritos no auto de apreensão de fls. 5 e 6, na posse dos outros ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... A ... , que refere que o condutor do veículo tem um andar que se lhe afigura semelhante, que ... quando recolhido o ticket no dispensador da auto-estrada 24) Porque a declaração em contrário ... -
Acórdão nº 3892/12.7TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023
I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...
... d. Veículo automóvel com a matrícula AV-..- ... Bens Auto de Apreensão de Bens móveis apresentado nos ... -
Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... diligências externas não documentadas em auto e cujas circunstâncias de tempo e lugar não ... um se fazia transportar no respectivo veículo automóvel, estacionando-o nas proximidades, ... -
Acórdão nº 429/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... e que foi decretada, com a apreensão do veículo realizada, em 1990/10/03, e entrega do mesmo ao ... - B De auto de apreensão de veículo elaborado pelo comando ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular. De facto, aquele ... , e nomeará fiel depositário, lavrando-se auto da ocorrência. 3 - A secretaria deve extrair ...
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Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... sempre e para todo o lado o … no seu veiculo automóvel. O material apreendido em sua casa ... detenção do … tendo lavrado o competente auto ... Assistiu e participou nas diligências ...