apreensao auto veiculo
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Acórdão nº 41/04.9TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... e declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel de matrícula ... -..-ZN, sendo que ... Veja-se que, tal como resulta do auto de apreensão de fls. 714, o veículo foi ...
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... e, como tal, contornar a proibição da auto-incriminação, à mesma conclusão sempre se ... O veículo Opel Vívaro tinha sido subtraído ao seu ... -
Regulamento n.º 228/2022
... a) O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias, em ... 4 — É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, ...
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Acórdão nº 0511904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... legais que fundamentam apreensão do veículo, devendo ser rejeitada; - a apreensão é ... ele e conduzia-o, pelas 10H30, ao Km 255 da Auto-Estrada do Norte (A1), na área de serviço de ...
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Aviso n.º 11009/2023
... 3 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cum- ... , associadas à prática do caravanismo ou Auto caravanismo ... 3 — É proibido às caravanas ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... refere às dívidas derivadas do uso do veículo automóvel de matrícula ……………… ... os seguintes autos de notícia, sem data: i. Auto de notícia nº ………………… por o ...
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Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
... relógio de pulso da marca Diesel; b) Um veículo automóvel da marca “Mercedes Benz, modelo C ... apresentou como seu utilizador e assinou o auto de busca, como bem aponta o Ministério Público ...
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Acórdão nº 0642960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I- As chamadas "conversas informais" dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II- Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.
... , proprietário do veículo de matrícula RO-..-.., de marca Toyota Carina, ... no Mini-mercado "BE .", conforme auto de apreensão de fls.59, vol. I, que se ... -
Acórdão nº 00389/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros que tenham determinado a deterioração do veículo enquanto o mesmo esteve à sua guarda. 2 – Com efeito, a legítima e justificada apreensão de veículo, não inibem as...
... à reparação dos danos causados no seu veículo automóvel com a matricula XX-XX-NT, o qual terá ... recorrente pretender aditar não resultam do auto de notícia constante dos autos de inquérito nº ... -
Aviso n.º 9515/2016
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... SECÇÃO VII Caravanismo Artigo 50.º Auto caravanismo 1 - No Concelho de Mira o aparcamento ...
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Acórdão nº 101/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2005
... ção exerce a função de promover o auto-controlo do julgador, e é um elemento essencial ... k) Pela cópia do auto de apreensão de veículo automóvel que figura em anexo à reclamação do ...
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Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... os restantes pertencentes ao dono do veículo (Joaquim) ... 27ª Telemóvel este usado para ... , designadamente, do arguido José; - auto de fls. 29 e ss., referente a vigilância ... -
Acórdão nº 8451/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 3.2003, pelas 16.00 horas, conduziu um veículo" daquela natureza, no qual teve um acidente de via\xC3" ... remeteu para os factos descritos no auto de notícia, se indicavam todos os elementos ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 480/07.3GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2008
... que o Recorrente apenas circulou com o veículo apreendido, face à necessidade imperiosa de o ... auto de apreensão de veículo automóvel de fls. 4 ...
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Acórdão nº 19/08.3 GBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de…Z concelho da Covilhã, no veículo" automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula \xE2" ... resulta de forma clara da conjugação do auto de apreensão de fls. 16 com as fotografias de ...
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Acórdão nº 9459/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... de viação em que intervieram um veículo seu e outro, sem seguro, conduzido pelo falecido, ... 20 (auto de apreensão do veículo XF-71-03) ... 2- Em ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... da aplicação de uma pena, enquanto veículo de prevenção geral da prática de futuros ... Aí, auto-infligiu-se com um pequeno machado ferimentos no ...
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Acórdão nº 0665/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... ância ter anulado o acto que declarou o veículo perdido a favor do Estado, tal acto era ilícito ... ção que deu origem ao levantamento do auto de notícia contra a A. não se verificou, mas ...
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Acórdão nº 0665/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... ância ter anulado o acto que declarou o veículo perdido a favor do Estado, tal acto era ilícito ... ção que deu origem ao levantamento do auto de notícia contra a A. não se verificou, mas ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... referente à anulação do seguro do veículo automóvel dos falecidos pais, no valor de € ... A mãe era auto-suficiente e encontrava-se lúcida (do que lhe ... -
Aviso n.º 8719/2021
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... Artigo 35.º Auto Deve ser elaborado, pelas entidades competentes, ...
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Acórdão nº 0344738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A reincidência exige uma íntima conexão entre os crimes reiterados.
... acordado implicava a deslocação em veículo automóvel, o arguido José ... fazia-se ... um estojo próprio para guardar a placa dos auto-rádios, sendo certo que aquele veículo não ... -
Acórdão nº 1/20.2GABJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
Resultando que a proprietária do veículo apreendido padece de doença com quadro de deterioração cognitiva de evolução progressiva, iniciada por defeito de memória e aprendizagem com, pelo menos quatro anos de evolução, a mesma não teria condições cognitivas para se aperceber da utilização censurável que estaria a ser dada ao seu veículo. Consequentemente, entende-se que, demonstrada a boa fé da...
... que indeferiu a restituição do veículo automóvel de marca e modelo “…”, com a ... 10 e 11 do despacho do JIC constante do auto de 1.º interrogatório de 15.07.2021, que se ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... 5- Relativamente ao veículo, não há qualquer prova de que o mesmo tenha ... ção de despacho anterior à realização de auto de reconstituição, esta específica diligência ...