apreensao auto veiculo
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Regulamento n.º 1027/2023
... abandono de veículo ... Artigo 3.º ... Classes e tipos de veículos ... do veículo pressupõe a elaboração de um auto de entrega devidamente assinado ... por quem o ...
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Regulamento n.º 65/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... conexos com a remoção e abandono de veículo. Artigo 3.º Classes e tipos de veículos As ...
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Acórdão nº 221/10.8PATNV.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até...
... a favor do Estado os objectos apreendidos no auto" de fls 449 e seguintes ... \xC2" ... sentada no interior de um veículo automóvel estacionado junto à “ … ”, sita ... -
Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... em comum de volumes num mesmo veículo ou contentor; c) Incumprimento das normas de ... no número anterior, deve ser elaborado auto de apreensão provisório e emitidas guias de ...
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Decreto-Lei n.º 147/2003
... ções emergentes do diploma deixa de ser auto- ... nomamente consagrada para passar a ser ... a pessoa em nome de quem o veículo trans- ... portador se encontra registado, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... Assim, um veículo concebido ou alterado com vista a participar em ... c) 15% para a entidade que levanta o auto; ... d) 10 % para a entidade desportiva nacional ...
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Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.
... à venda por negociação particular do veículo automóvel penhorado SJ-26-79 ... A fls. 270 ... A autoridade policial lavrou em 15-12-2003 o auto de apreensão do veículo supra referido em 1., ... -
Aviso n.º 14658/2018
... estacionamento indevido ou abusivo de um veículo, os casos determinados no Código da Estrada. 2 - ... Auto de Bloqueamento e Remoção do veículo (caso ...
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Regulamento n.º 111/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... — Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado, o mesmo será ...
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Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... Nesse dia, o arguido BB, conduzindo o veiculo automóvel ligeiro de mercadorias de marca ... quando saiu na estação de serviço sita na Auto-Estrada 3, na zona de Santo Tirso, para telefonar ...
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Acórdão nº 0512389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - As buscas efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, aquando da detenção em flagrante, por crime a que corresponda a pena de prisão, não se limitam ao local onde decorreu essa detenção em flagrante.
... de nulidade a busca efectuada ao veículo automóvel do arguido (auto de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 105/06.4GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
... quando TG, que já se encontrava fora do veículo, corria em direcção à sua mãe, o arguido, ... 9 a 23, auto de busca e apreensão (veículo) de fls. 27, auto ...
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Edital n.º 73/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... indevido ou abu- sivo: a ) O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias, em ...
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Regulamento n.º 245/2021
... Lagoa os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... 6 - Deve ainda ser elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, ...
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Acórdão nº 03750/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
1. Constatado, pelos serviços de fiscalização tributária, que um registo contabilístico não se encontrava documentado por forma suficiente e adequada à comprovação da indispensabilidade do custo respectivo, passou a impender sobre os impugnantes o ónus de, por todos os meios de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio,
... de Aguiar da Beira, circulava E ... no veículo ligeiro de mercadorias de marca Toyota e ... Consequentemente, foi levantado auto de apreensão do veículo e da mercadoria e ... -
Acórdão nº 06P2908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - O simples facto de ter sido dado como provado que os arguidos «agiram voluntária e conscientemente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais...
... -se a Vigo, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Opel, modelo Corsa, de cor ... global de 93.500 gramas, conforme consta do auto de busca e apreensão de viatura junto a fls.22 ... -
Acórdão nº 0011321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2001
... , declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel apreendido ... Entretanto, foi junto ... nos autos à margem epigrafados, conforme auto de apreensão de fls. 40 e 48 ... 5.º ...
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Acórdão nº 0011321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2001 (caso NULL)
... , declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel apreendido ... Entretanto, foi junto ... nos autos à margem epigrafados, conforme auto de apreensão de fls. 40 e 48 ... 5.º ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... ), mas não possuía a capacidade para se auto determinar com essa avaliação (ausência do ... O arguido tem um veículo automóvel registado em seu nome, de matrícula ... -
Acórdão nº 603/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2003
... ponto 2) ... 7. Pela cópia do auto de apreensão de veículo automóvel que figura ...
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Acórdão nº 1752/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006
... 3, Diz-se na sentença recorrida que o veículo de matrícula 1 , havia sido apreendido com ... ,alínea f), do Código da Estrada 6 Do auto de apreensão de veículo automóvel (de 5 de ...
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Edital n.º 112/2023
... i) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... auto de remoção ... Artigo 8.º ... Levantamento do ...
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Regulamento n.º 983/2021
... rodoviário num contexto exponencial do veículo ... privado em detrimento do transporte público, ... 4 — É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, ...
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Acórdão nº 237/08.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com a epígrafe «descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público», tutela a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública. 2. A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrangem todos os atentados à substância ou à integridade física da...
... tivesse subtraído ao poder público o veículo apreendido; iv. que o arguido agiu livre, ... motivação da matéria de facto e Auto de Apreensão de fls. 20) ... Ora, o tribunal ... -
Acórdão nº 41/04.9TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel de matrícula ... -..-ZN, sendo que ... Veja-se que, tal como resulta do auto de apreensão de fls. 714, o veículo foi ...