apoio juridico trabalhador
9317 resultados para apoio juridico trabalhador
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento da estrutura à qual o ... , no que respeita às verbas do Fundo de Apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...
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Aviso n.º 17638/2023
... de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que a Câmara ... apoio durante o cumprimento dos seus mandatos, em tudo ... abusivos por parte de um/uma trabalhador/a ou dirigente (tendo como alvo a mesma pessoa ...
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Aviso n.º 17638/2023
... o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que a Câmara ... bros de gabinetes de apoio durante o cumprimento dos seus mandatos, em tudo ... abusivos por parte de um/uma trabalhador/a ou dirigente ... (tendo como alvo a mesma ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... , a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade de ... competências, aos órgáos e serviços de apoio" do Presidente da República, da Assembleia da Rep\xC3" ... SECÇÁO I Requisitos relativos ao trabalhador Artigo 8 ... Requisitos ... A constituiçáo da ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... trabalhador para prestar trabalho em território português, ... - O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no ... 4 - O IEFP concede apoio técnico e financeiro para a realização da ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de adequaçáo às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a revisáo do Código ... que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisáo de despedimento individual. Nestes ... apoio judiciário, quando a lei o determine ou as ...
- Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, ... a) Apoio à criaçáo de estruturas de investigaçáo e à ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... a vida activa; ... j) Apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... pelo dono da obra, nos termos do regime jurídico das empreitadas de obras públicas, para ... a obra, se desenvolvem actividades de apoio directo aos mesmos; l) 'Fiscal da obra' a pessoa ... com a entidade executante; o) 'Trabalhador independente' a pessoa singular que efectua ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... de contribuiçóes é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira ... necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na ... e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social; ... d) Os subsídios eventuais destinados ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... o Fundo invistam as verbas mobilizadas no apoio aos trabalhadores. Entre as novas finalidades do ... saldos das contas individuais de cada trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de ... Artigo 6.º Regime jurídico aplicável 1 — O FCT e o FGCT regem -se pelas ...
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Aviso n.º 3751/2021
... O trabalhador e colaborador deve, nomeadamente, abster-se de ... ção ou seja beneficiária direta de um apoio financeiro selecionado e/ou acompanhado pela ... alvo desse comportamento abusivo, apoio jurídico. Artigo 9.º Confidencialidade e Garantias 1 - É ...
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Regulamento n.º 580/2022
... ções em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego, ... protocolos com entidades ... Promover a socialização do trabalhador na organização; ... Estimular o respeito, a ... , desse comportamento abusivo, apoio jurídico" ... 5 — As situações e comportamentos suscet\xC3" ...
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Acórdão nº 278/14.2TTPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A qualificação dos contratos deve ser aferida à luz do regime jurídico-laboral que vigorava aquando da sua celebração; II - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de Trabalho faz-se com recurso a indícios ou elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, que permitam aferir da existência ou não da subordinação jurídica; III - É de prestação de...
... ao seu serviço na Rua …, Porto, o trabalhador C…, a prestar a sua actividade de ... ão consiste em determinar qual o regime jurídico aplicável e determinar a natureza dos contratos ... -
Aviso n.º 20196/2020
... ções em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego, protocolos com entidades externas, ... causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador" em funções públicas, a ofensa à integridade f\xC3" ... alvo desse comportamento abusivo, apoio jurídico. Artigo 9.º Confidencialidade e Garantias 1 - É ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... competências, aos órgáos e serviços de apoio" do Presidente da República, da Assembleia da Rep\xC3" ... ício de funçóes por dirigente ou trabalhador; ... b) «Dirigentes máximos do serviço» os ... , independentemente do título jurídico da relaçáo de trabalho, desde que a respectiva ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ... , designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... , incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário ... 5 - O familiar do dependente ...
- Despacho n.º 735/2021 de 21 de abril de 2021
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Despacho n.º 8876/2021
... f) Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração ... Jurídico; ... 2 — As subunidades orgânicas são adas por um/a trabalhador/a com a categoria de co- ... ordenador/a ...
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Despacho n.º 8876/2021
... ção de Gestão de Consumos; f) Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração ... Jurídico; 2 - As subunidades orgânicas são coordenadas or um/a trabalhador"/a com a categoria de coordenador/a técnico/a e t\xC3" ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ) Transferir para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento os saldos das dotações de ... com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos ... áveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário 1 - São dedutíveis à ...