apoio juridico trabalhador
-
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... c) Direito ao apoio técnico, material e documental; ... d) ... de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo ... encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
-
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ao ensino e à formação profissional, o apoio à criação de empregos e empresas próprias e a ... Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 5.º Regime jurídico ... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo ... reguladoras podem exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade ...
-
Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... ao Recorrente por facto imputável ao trabalhador; H - A douta decisão, de que agora se apresenta ... da Informação nº 44/2013 do Gabinete de Apoio" Jurídico, a pena de despedimento por facto imput\xC3" ... -
Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
... e 1 (um) mês de prisão; Em cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido condenado na ... menor, é tido como um bom vizinho, trabalhador, educado e respeitador no meio social onde se ... ãos do arguido, tendo ficado a prestar-lhe apoio ... Mesmo após constituir família, o arguido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações ... reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ... encerra a angústia, a tristeza, falta de apoio, carinho, orientação, assistência e companhia ...
-
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra ... , que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de ... e) Obter, das entidades fiscalizadas para apoio nas acçóes de fiscalizaçáo, a cedência de ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ... estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de ...
-
Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...
... que a Autora não pode beneficiar de apoio judiciário ... Motivando o despedimento, ... , preocupação e ansiedade ao trabalhador" afectado e que o mesmo fica com dificuldades econ\xC3" ... , além de o obrigar a procurar apoio jurídico e de o obrigar a tomar uma decisão sobre a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... Artigo 66.º Cessação do contrato ... Artigo 67.º Segurança social ... Secção VII Retribuição do trabalhador integrado em emprego protegido ou em emprego apoiado em mercado aberto ... Artigo 68.º Retribuição ... Artigo 69.º Apoio à retribuição ...
-
Portaria n.º 303/2021
... • Apoio à retoma e dinamização da atividade dos ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... n.º 109/XIV, elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos ... Constitucionais, ... As dificuldades de natureza jurídico-constitucional que o requerente enuncia ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
-
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... aplicável aos órgáos e serviços de apoio" do Presidente da República, da Assembleia da Rep\xC3" ... » o trabalho realmente prestado pelo trabalhador nas entidades empregadoras ... Artigo 15 ... Acidentes de trabalho ... 1 - O regime jurídico da protecçáo dos acidentes de trabalho de todos ...
-
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), é ... cumprir a finalidade desse mesmo regime jurídico diverso ... 29. Assim, quer o elemento ... , passará a dispor de medidas de apoio social – prestações de desemprego – a que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ... Artigo 248.º Apoio judiciário 1 - O devedor que apresente um ...
-
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... por diversos diplomas legais do regime jurídico das contribuições para as instituições de ... Estado do Emprego, relativos a esquemas de apoio para criação e manutenção de postos de ... grave do funcionário, agente ou trabalhador responsável e determina, para a entidade que ...
-
Portaria n.º 233/2022
... de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, ... quando, nos ... designar trabalhadores para assegurar o apoio adminis- ... trativo e de secretariado ao júri, ... a prioridade legal da sua situação jurídico- ... -funcional, até à satisfação das ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... j) «Trabalhador em regime de exclusividade na pesca» ... o ... âmbito e nos termos previstos no regime jurídico da actividade marítimo -turística; ... t) ... autoridade marítima, da Rede Integrada de Apoio ao Cidadáo (RIAC), associaçóes representativas ...
-
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... desenvolvimento de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, em mecanismos especiais de ... , individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigaçáo de pagar, total ou ... A lei estabelece o regime jurídico ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... -- em cúmulo jurídico de todas penas condenamos o arguido A ( ... ) na ... ( ... ), foram contando, de igual forma, com o apoio dos arguidos, I ( ... ) e H ( ... ), que os foram ... ( ... ) 3 500,00 € + 200,00 (enquanto trabalhador da Sociedade J ( ... ) Unipessoal) titular B ( ... ) ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... do orçamento da Agência Portuguesa de Apoio" ao Desenvolvimento (APAD) necessárias à execuç\xC3" ... caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ção social, executado com vigilância e apoio, du- rante o tempo de duração da suspensão, ... legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... administrativa, nos termos do r egime jurídico da adoção. 7 - Quando a confiança ... inclui- se o serviço de apoio ao domicílio, na sua componente de ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... Condenar o ... , funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ...