apoio juridico trabalhador
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 3 - Para apoio à mobilidade voluntária referida no número ... SECçÁO IV Complexo jurídico-funcional do pessoal em situaçáo de mobilidade ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Em cúmulo jurídico das penas mencionadas em i. a iii., condená-la ... quantias a descontar do salário do Trabalhador e, desse modo, obstou à finalidade da penhora, ... inactiva, contando, actualmente, com o apoio financeiro do seu filho e das suas tias maternas, ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... ções de secretariado pessoal ou de apoio relativas aos titulares desses cargos. 2 - O ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... para o trabalhador, um verdadeiro dever jurídico de que podia depender a própria manutenção da ... ável a essa aplicabilidade encontrará apoio no n.º 2 do artigo 561.º do Código do ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ... ; e) Dar parecer, informar e prestar apoio técnico e m matérias da sua competência, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ... apoio técnico em matérias da sua competência, quer ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... administrativa, nos termos do regime jurídico da adoção. 10 - Quando a confiança ... apoio ao domicílio, na sua componente de higiene ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... administrativa, nos termos do regime jurídico da adoção. II SÉRIE N.º 149 ... apoio ao domicílio, na sua componente de higiene ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ício da função educativa, o direito ao apoio técnico, material e documental e os deveres de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de ... trabalhador-estudante previstas no regime geral denominam-se ...
-
Aviso n.º 15385/2018
... trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de aplicação ... o Município de Leiria uma relação jurídico-laboral ou de trabalho subordinado, nomeadamente: ... -se igualmente aos membros dos gabinetes de apoio ao Presidente da Câmara e Vereadores. SECÇÃO X ...
-
Parecer n.º 35/2017
... e pagas visa assegurar o repouso do trabalhador e a sua recuperação física e psíquica, bem ... Educação e Ciência pelo departamento jurídico de um sindicato de professores e as dúvidas ... Educação, à qual pode ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário. 6 - ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, dura nte a sua audição ou ... ; e) Dar parecer, informar e pres tar apoio técnico em m atérias da sua competência, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... ço, ou por causa dele, o ne cessário apoio" jurídico custeando todas as despesas inere ntes \xC3" ...
-
Regulamento n.º 553/2020
... em vista o fomento da economia local e o apoio às empresas do concelho, tem vindo a apresentar ... 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... b) Apoios de âmbito social (Apoio ao trabalhador em situação de lay-off, Apoio ao emprego e ...
-
Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... ça Social, com a inscrição como trabalhador da Ré, com efeitos a partir da sua admissão, e ... amigos e familiares, e até a necessitar de apoio médico especializado (art.º 18.º da Base ... atender à disciplina legal do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), ...
-
Regulamento n.º 814/2016
Regulamento n.º 814/2016Regulamento de Apoio à Criação de Emprego Qualificado no Tecnopolo ... m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais]. O mesmo quadro prevê ... e/ou na experiência profissional do trabalhador, poderá o Município de Abrantes equiparar a ...
-
Parecer n.º 12/2017
... (assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional ... ência de interesse público quando um trabalhador ou funcionário de uma entidade pública ou ... Conselho (8), analisou-se o regime jurídico desses institutos, tal como consagrado naquele ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e ... relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ... Por conseguinte, 46.º O instituto jurídico previsto no artigo 167.º, n.º 2, da CRP, como ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... que realiza, eventualmente a partir de apoio de profissionais mais qualificados, no ... por delegado sindical ou assess or jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... á inquestionavelmente o travejamento jurídico em que hão-de ... estribar-se mais e melhores ... humanos, apoio técnico e administrativo e ainda de avaliação ... termos dos números anteriores de um trabalhador de e ... para órgão ou serviço distintos, ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... ções de secretariado pessoal ou de apoio relativas aos titulares desses cargos. 2 - O ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
-
Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... penal atualmente em vigor sobre cúmulo jurídico a pena conjunta é uma solução mais favorável ... 211. (136) Buscando algum apoio ...
-
Acórdão nº 08S3261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, são cometidas aos trabalhadores e que tem em vista o relacionamento entre a função a exercer e os direitos mínimos que a eles, por essa via,...
... ém de preparar e confeccionar pratos, dava apoio na execução das seguintes funções do ... atribuída pela entidade patronal ao trabalhador, mas sim pelas funções efectivamente ... art.º 22 n.º 2 a 6" [do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... administrativa, nos termos do regime jurídico da adoção. 9 - Quando a confiança ... Pode executar tarefas complementares de apoio ao serviço administrativo. Assistente ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... Municipal celebrado com o Fundo de Apoio Municipal, perspetivando-se a formalização da ... necessidade pessoais individuais do trabalhador, desde que previamente autorizadas pelo respetivo ... /2013, de 12/9, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Cláusula 24.ª ...