alterações do código do registo predial
8555 resultados para alterações do código do registo predial
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Edital n.º 369/2019
... ção (RJUE), introduziu importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, apostando ... , ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... édio; d) Certidão da conservatória do registo predial. 5 - Quando a compensação for efetuada ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... caminho, descrita na Conservatória do Registo Predial do concelho de Viana do Castelo sob o ... ção dos artigos 1376º e 1379º do Código Civil ... 4º- A legislação aplicável ao ... Notariado de 1967, com as sucessivas alterações) ... Também não se mostra controvertido que a ... -
Regulamento n.º 811/2022
... legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os ... /2005, de 12 de agosto e posteriores alterações, ... e pelas alíneas g), do n.º 1, do artigo ... distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Edital n.º 796/2017
... Código do Procedimento Administrativo, o referido ... de 16 de dezembro, sofreu sucessivas alterações, culminando com a modificação legislativa ... ) 6 - A certidão da Conservatória do Registo Predial apresentada deverá estar devidamente ...
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Regulamento n.º 64/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização do ...
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Parecer n.º 2/2018
... do Estado 2 - Orçamento do Estado - Alterações 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese ... sistema contabilístico que possibilite o registo integrado das operações orçamentais, ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... Imóveis (CIMI) e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza ...
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Edital n.º 187/2024
... do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... porque com as cons- tantes alterações sociais e económicas torna -se premente a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Parecer n.º 33/2016
... de ordenamento do território - Alterações de iniciativa pública - Atos constitutivos de ... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ...
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Regulamento n.º 176/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... º 23/96, de 26 de julho e respetivas alterações; o artigo 21.º da Lei n.º 73/2013 - Lei do ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas; 5 - A qualidade da ... ção entre o sistema de distribuição predial e o respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ção fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção-Geral ...
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Regulamento n.º 686/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 7 de agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, e do estabelecido na ... de Finanças, sempre que da certidão de Registo Predial da respetiva Conservatória não conste a ...
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Aviso n.º 1267/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... , foram introduzidas importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, ... de terreno, individualizada na matriz e registo prediais, podendo corresponder a parcela, terreno ... - Certidão da conservatória do registo predial com a descrição e inscrições em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... São ainda introduzidas alterações tecnológicas, que permitem que sejam reunidos, ... aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... predial, na medida indispensável ao suprimento de ...
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Aviso n.º 11923/2020
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... alterações que lhes sejam introduzidas. 4 - Em matéria de ... se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se na ... de águas residuais urbanas; m) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... as inscrições, eliminações e alterações necessárias, bem como a sua atualização, com ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... as inscrições, eliminações e alterações necessárias, bem como a sua atualização, com ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 1066/2016
... 5 - Nas situações de alterações à construção que impliquem redução, ou ... da que tem a designação da numeração predial, podem ser numeradas com o mesmo número ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios os, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo ...
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Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
... Formigais, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/201401122 – Freixianda; ... certidão permanente a que corresponde o código de acesso GP-…; - Tal prédio faz parte da ... [12] Destacam-se a itálico as alterações ... -
Aviso n.º 9727/2021
... nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... um conjunto significativo de alterações no Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... 7.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à ...
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Aviso n.º 12724/2019
... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... alterações no Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à ...
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... º, nº 2, alínea a) e 234º, do mesmo Código ... A ... pelo DL 298/92, de 31.12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 246/95, de ... ários, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... , com a área de 62 ...
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Edital n.º 1174/2020
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a revisão do ... /99, de 16 de dezembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico do controlo ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Edital n.º 285/2019
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... /99, de 16 de dezembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico do controlo ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...
... descrição constante da Conservatória Predial de ... e a condenação dos réus, que o ocupam, ... decretada a alteração da inscrição de registo de aquisição do A/Reconvindo de forma a dela ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... Debrucemo-nos, agora, sobre as alterações pretendidas pela Apelante: Relativamente ao ponto ... -
Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... º 22-A/98, de 1 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...