alterações do código do registo predial
8555 resultados para alterações do código do registo predial
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Regulamento n.º 713/2020
... alterações no Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e ... , do Município de Chaves: i) Caderneta predial do prédio; ii) Certidão do registo predial; ...
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Aviso n.º 2409/2022
... de 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar -se junto ... águas residuais urbanas; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g ) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização do ...
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Aviso n.º 2409/2022
... 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização do ...
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Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... ação executiva, em linha com as alterações introduzidas ... neste domínio com vista à ... da presente portaria à tramitação e registo eletrónico ... da prática de atos pelo agente ... predial que permita, através da Internet, verificar a ...
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Edital n.º 664/2016
... combinadas previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção" com a redação decorrente das alterações significativas no quadro jurídico normativo ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Edital n.º 873/2016
... ção" com a redação decorrente das alterações significativas no quadro jurídico normativo ... Portuguesa, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 3.º do ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 12592/15.5T8ALM-B.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A inscrição matricial de prédio urbano não constitui, fora da relação tributária, presunção do direito de propriedade, mas funda presunção da existência do bem inscrito na matriz. II. O agente de execução tem legitimidade para requerer a descrição, no registo predial, de prédio urbano omisso no registo predial, mas inscrito na matriz, tendo em vista...
... sob o n.º (…) na Conservatória do Registo Predial do Seixal, freguesia de Fernão Ferro. No ... ão violando assim o artigo 8, nº 1, do Código do Registo Predial ... r) Não foi apreciado ... da Lei n.º 91/95, de 02.9 (com as alterações publicitadas), diploma que “estabelece o regime ... -
Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
... prédios inscritos na respectiva matriz predial sob os arts. 24.389.º, 24390.º e 24392.º são ... ( ... ) descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria.» i) que os AA. sejam ... por força do disposto no artº 892º do Código Civil ... 29ª - Beneficiavam e beneficiam os ... de terem procedido às alterações das confrontações nas Finanças dos prédios ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar -se junto ... , tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de ... a melhoria do serviço; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 63/2015; Lei ... Capítulo II Registo de estabelecimentos ... Artigo 5.º Registo ... singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo ... c) Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de ...
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Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... em vigor relativamente à descrição predial 950 da freguesia de X, nomeadamente da ... sob o artigo n.º 977, descrito no registo predial sob o n.º 731; tal prédio teve origem ... que nos termos do artigo 1294.º do Código Civil (CC), a aquisição por usucapião de um ... que entendem impor as pretendidas alterações, indicando os elementos que permitem minimamente ... -
Regulamento n.º 898/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... Capítulo IV — Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 15.º — Aquisição ... do Estado, tendo sido introduzidas alterações consi- ... deradas necessárias para uma melhor ... Conservatória do Registo Predial, planta de localização e de implementação, ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 4.º ... º 7/2012/M, de 20 de abril, com as alterações ora aprovadas e as devidas correções materiais ... pela área do património apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos, ficando os ... o seu direito para efeitos de registo predial ou quando haja dúvidas acerca dos limites ou ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... necessidade de promover diversas alterações e atualizações ao regulamento, designadamente ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... de acesso à certidão permanente do registo ou consentir na consulta das declarações on ... registada na Conservatória de Registo Predial. 2 — No caso dos prédios confinantes com a ...
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Aviso n.º 7222/2023
... m) «Local de Consumo»: ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ... e) Código de identificação do utilizador pela Entidade ...
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Aviso n.º 5866/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º; n) ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ... ção do empreendimento, nomeadamente alterações a instrumentos de gestão territorial. 5 - A ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora ... 4 - O registo eletrónico emite automaticamente um recibo ... ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; b) O ...
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Edital n.º 984/2019
... /2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de ... a ligação entre o sistema de drenagem predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 777/2016
... -se a introdução de um conjunto de alterações que consubstanciam um tratamento mais favorável ... 23 de fevereiro, e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 ... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... motivo foi indicado pelo Conservador do Registo Predial que o montante máximo assegurado para ... 22) O artº 818º do Código Civil preceitua que “o direito de execução ... *3.5. Face às alterações introduzidas na decisão relativa à matéria de ... -
Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... lavrada em 2011/06/08, na descrição predial nº 116/Cividade-Braga; c) seja declarada nula a ... , sofreu grandes modificações/alterações na sua estrutura interna, aumentando o número de ... , 16°, 68°, 76°, 121°, 129°, 131° do Código de Registo Predial) no sentido vertido na ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... Introduziram-se também alterações no sentido da agilização dos procedimentos de ... ão de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o ... predial, com os registos, averbamentos e inscrições em ... disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e deve ser ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... ), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... b) do Código do Registo Predial – manifesta falta de ... caso tivesse procedido a tais alterações ... (kk) Para o efeito, deverá recorrer a ...