alterações do código do registo predial
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Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... Recorrente reconhece que procedeu a alterações nas matrizes prediais dos prédios em causa no ... Os prédios inscritos na matriz predial rústica da freguesia de Tabuaço sob os artigos ... o sistema informático no dia 31-12-1989 (código" 98), ficando a constar como proprietário H…, H\xE2" ... de carácter geral, porquanto, consta do registo disciplinar da Trabalhadora uma pena de ... -
Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2022
I - Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... Recorrente reconhece que procedeu a alterações nas matrizes prediais dos prédios em causa no ... 1. Os prédios inscritos na matriz predial rústica da freguesia de Tabuaço sob os artigos ... o sistema informático no dia 31-12-1989 (código" 98), ficando a constar como proprietário H…, H\xE2" ... de carácter geral, porquanto, consta do registo disciplinar da Trabalhadora uma pena de ... -
Aviso n.º 20725/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de setembro, tem vindo a acolher as alterações ... e aditamentos que se impõem ao enquadramento ... Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Pre- ... Certidão Negativa da Conservatória do ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... ), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... b) do Código do Registo Predial – manifesta falta de ... caso tivesse procedido a tais alterações ... (kk) Para o efeito, deverá recorrer a ... -
Regulamento n.º 299/2021
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos ... e Edificação, introduzindo algumas alterações, que impõem uma revisão e, consequentemente, a ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial e a caderneta predial apresentadas, ...
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Regulamento n.º 115/2024
... do Código do Procedimento Administrativo ... 30 de outubro ... sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Regulamento n.º 66/2024
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Acórdão nº 237/11.7TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...
... , a que alude o artigo 129º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresa ... ção descritos na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia ... e ... * XII. Na ... Lista Actualizada de acordo com as alterações introduzidas. Esta lista porque não é uma nova ... -
Regulamento n.º 405/2021
... e ao sistema contabilístico; b) Registo oportuno das operações pela quantia correta, no ... e das entidades intermunicipais; c) Do Código do Procedimento Administrativo; d) Do Decreto-Lei ... inscritos nas respetivas matriz e registo predial. 2 - Após o cumprimento do referido no número ... as divergências resultantes de alterações fiscais ou arredondamentos. 8 - Sempre que seja ...
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Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de ... Finalmente, as alterações ocorridas na decisão da matéria de facto, ... -
Portaria n.º 328/2021
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... predial», «Registo comercial»; ... vii) «Data de ... alterações estipuladas no número anterior e a revisão da ...
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Despacho n.º 8726/2021
... alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de ... registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... legislação em vigor, nomeadamente, no Código dos Contratos Públicos (CCP) ... e demais ... , registo na conservatória do registo predial e custo de aquisição, ... de construção ou de ...
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Regulamento n.º 485/2022
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... Capítulo IV — Da Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 14.º — Aquisição ... do Estado, tendo sido introduzidas alterações consideradas necessárias para uma melhor adequa- ... do Registo Predial, planta de localização e de implantação, auto ...
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Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
... Predial ... sob o nº ... /X e inscrito na matriz sob o ... na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial, sendo que o mesmo sempre foi por si ... 110º nº 1 do Código de Registro Predial, que preceitua que o registo ... º 93/90, de 19 de Março, que sofreu alterações introduzidas pelos Dec.-Lei nº 316/90, de 13 de ...
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Regulamento n.º 807/2019
... aferir da necessidade ou não de alterações para melhoria da sua eficácia. Ao longo da ... as alíneas a) e b) do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, serão pelo ... os constantes de certidão de registo predial dos lotes do alvará de loteamento na ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... disposto no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia quer registo pendente ... 4ª - Assim, os reclamantes ... de prova, evitando a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo ...
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Regulamento n.º 601/2016
... , de 26 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas ao artigos 43.º e 44.º aprovadas ... , em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... registo predial, ou contrato de arrendamento para fins ...
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Regulamento n.º 498/2018
... alterações que lhes sejam introduzidas. 4 - Em matéria de ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; m) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Aviso n.º 17337/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, ... o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... , de 15/03/1976 que, com posteriores alterações, foi transposta para o direito interno pelo DL ... uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da ... igual à anterior foi notificada com registo de 09-12-2014. Ou seja, sem que à recorrente ... , registada na Conservatória do Registo Predial de Castro Daire, sobre o prédio urbano da ... -
Regulamento n.º 866/2020
... de Sor, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... atribuição.Considerando que as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de ... 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à ...
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Aviso n.º 11018/2017
... ão do terreno em parcelas, para efeito de registo predial e inscrição matricial, sem prejuízo do ... 2 - No bem cultural imóvel com o código CMP 33.60, que inclui a (Antiga) Torre da Sacor, ... Artigo 29.º-A Alterações ao PU Em matéria de estacionamento, adotam-se as ...