alteração substancial dos factos

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• Diário da República

I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando a houver). II. Não pode o Tribunal promover a alteração desse objeto para além dos limites traçados na acusação, nem condenar para além desses limites, exceto se, surgindo novos factos que não alterando...

I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória. II – Retira-se da leitura do nº 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal  que: o assistente pode requerer a instrução nos crimes de natureza...

É irrecorrível o despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 358.º do CPP, comunica ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, porquanto tal comunicação, justificada pela necessidade de conciliar o correto “acontecer” dos factos ou o seu correto enquadramento jurídico-criminal com o respeito pelas garantias de defesa, de modo a propiciar o exercício...

I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando-o ao seu consumo próprio, tal facto não constitui alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação. 2 - O que ocorre é uma alteração da qualificação...

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

Sendo a acusação particular omissa quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento” consubstanciar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação particular, uma vez que é esse “aditamento” que completa a...

Tendo o Tribunal da Relação ordenado ao tribunal da 1ª instância a comunicação da alteração não substancial dos factos, mantendo incólumes os atos praticados até àquele momento, ou seja, não havendo reenvio do processo para um novo julgamento, mas apenas para a continuação do julgamento a partir dessa comunicação, não há um novo julgamento, mas sim, uma repetição e continuação de atos de um...

1. No âmbito dos poderes de gestão inicial, o juiz profere, sendo caso disso, despacho a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, como se extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo diploma. 2. O direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de...

I. Reportando-se o crime imputado na pronúncia ao mesmo documento mencionado na acusação, apenas deixando de constar que o arguido, pelo seu próprio punho procedeu a tal falsificação, tendo, porém, participado nessa falsificação, ajudando terceiro a concretizá-la, não estamos perante alteração substancial dos factos; II. O crime de receptação (art.231, do Código Penal), tem como objecto da acção:

1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

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I. Nem todas as expressões ofensivas têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam a dignidade...

I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...

Se, estando o arguido acusado por factos integradores de um crime de roubo, não se provam esses factos, mas provam-se outros que preenchem um crime de receptação, ocorre uma alteração substancial dos factos, a tratar nos termos do art. 359º do Código Penal.

I – É nula, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 1 al.ª b) do CPP, a sentença que tendo na acusação sido imputada à arguida a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 360.º do CP, por ter prestado em audiência de julgamento um depoimento que não correspondia à verdade, o que que não se provou, vem a condenar a arguida pelo referido crime, nos...

I - Entre as causas de rejeição do requerimento para abertura de instrução previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das &#

I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que

I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...

1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

I - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo n.º 2 do art. 171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual de relevo, com menor de 14 anos, concretizado em acto de penetração pelo pénis, com ou sem erecção ou emissio seminis, da vagina (cópula), do ânus (coito anal), ou da boca (coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou...

Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal,...