alteração substancial dos factos

12761 resultados para alteração substancial dos factos

  • Acórdão nº 0078105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2000

    O único critério válido para aferir, nos termos do CPP, da existência de alteração substancial dos factos é o constante da alínea f) do nº 1 do artigo 1º do CPP. Constituirá pois, alteração substancial dos factos a que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.A supressão da palavra "selvagem", na expressão difamatória ou

  • Acórdão nº 0110155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001

    Relativamente ao conceito de "alteração substancial dos factos" a que se refere o artigo 1 n.1 alínea f) do Código de Processo Penal, o crime diverso poderá ser um crime menos grave ou uma forma menos grave de cometimento (verbi gratia tentativa em vez de consumação ou cumplicidade e não co-autoria). Acusado o arguido por crime de furto, nunca a decisão instrutória poderia pronunciá-lo pelo...

  • Acórdão nº 1856/08.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) Há "questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. Isto implica que o «facto» não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. II) Afirmar que alguém...

    ... foram considerados provados os seguintes factos (transcrição): 1) No passado dia 1 de Setembro ... por factos que constituiriam uma alteração substancial dos descritos naquela peça. É ...
  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ...***C) O despacho de comunicação dos novos factos e consequentemente a sentença proferidos pelo ... e comunicados consubstanciam uma alteração substancial dos factos da decisão administrativa ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Deverão ser considerados não provados os factos referidos nas alíneas e), l) e m) do nº 2, 17, ... K. Importa uma alteração substancial dos factos a acusação por um ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

    ... quanto ao enquadramento penal dos factos relativamente aos crimes de homicídio simples ...º 1 do CPP, o qual se pronunciou pela ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, nos termos do art.º ...
  • Acórdão nº 0011271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - O critério a seguir para se apurar se houve ou não alteração substancial dos factos " é a necessidade de, em cada caso, garantir e salvaguardar a hipótese de o arguido ser surpreendido por um imprevisto desenlace punitivo mais grave do que contava, sem ter tido, visível e inequivocamente, possibilidade de preparar ou adequar a sua defesa em ordem a prevenir ou evitar esse desenlace". II -...

    ... Código Penal, pela prática dos seguintes factos: "No dia 28 de Maio de 1998, cerca das 16 horas, ..."Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto ... E define alteração substancial dos factos como "aquela que tiver por efeito a ...
  • Acórdão nº 0011271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - O critério a seguir para se apurar se houve ou não alteração substancial dos factos " é a necessidade de, em cada caso, garantir e salvaguardar a hipótese de o arguido ser surpreendido por um imprevisto desenlace punitivo mais grave do que contava, sem ter tido, visível e inequivocamente, possibilidade de preparar ou adequar a sua defesa em ordem a prevenir ou evitar esse desenlace". II -...

    ... Código Penal, pela prática dos seguintes factos: "No dia 28 de Maio de 1998, cerca das 16 horas, ..."Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto ... E define alteração substancial dos factos como "aquela que tiver por efeito a ...
  • Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

    ... Para a hipótese de se manterem os factos já dados como provados na 1.ª Instância, o ...ério Público e decidiu: Proceder à alteração da matéria de facto e condenar o arguido AA, ..., de que se tratou de uma alteração substancial" dos factos, violação do princípio do contradit\xC3"...
  • Acórdão nº 07P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão, pois que as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão...

    ... de estarmos perante uma eventual alteração não substancial dos factos - dos artºs. 358° ...
  • Acórdão nº 041379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.

    ... 23.º, n.º 1, daquele diploma, e a alteração da qualificação jurídica feita por esta ... que não correspondia a alteração substancial de factos descritos na acusação a simples ...
  • Acórdão nº 0313294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - A credibilidade de um depoimento depende de aspectos que, como a postura, o tom de voz, as hesitações, os silêncios, etc., escapam ao controlo do tribunal de recurso, por lhe faltar a imediação da prova. II - Constando da acusação que as vítimas se encontravam na berma da vala, ao lado da terra extraída e que ali fora depositada, tendo sido arrastadas para o interior da vala quando do...

    ...- O tribunal recorrido deu como provados os factos descritos no nº 14 sem indicar qualquer ... como provado no nº 10 representa uma alteração não substancial dos factos da acusação. - ...
  • Acórdão nº 08P213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Na al. f) do art. 1.º do CPP classifica-se como alteração substancial dos factos, em contraste com a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal. Ponto é, no entanto, que se verifique uma alteração de factos, pois quando os factos se mantêm intocados, e apenas se procede a uma qualificação jurídica diversa da que constava da...

    ...é 3 anos ou pena de multa; C) Esta alteração" constitui uma modificação da qualificação jur\xC3"ídica dos factos" imputados ao arguido???????????; ou Esta alteraç\xC3"... ao arguido, mas antes uma alteração substancial dos factos tal qual se prevê no art. 1º n.° l ...
  • Acórdão nº 72/10.0TAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Constitui alteração não substancial dos factos relevante, que impõe que seja efectuada a comunicação aludida no art. 358º, nº 1, do CPP, dar como provado «que a arguida disse ao assistente “você é um ladrão, apanhou-me a 1.200km para me roubar”, quando na acusação fora alegado que lhe havia dito “você roubou-me, apanhou-me a 1.200km para me roubar”, tendo em atenção o...

    ... questões: A) Nulidade Da Sentença - Alteração Dos Factos B) Impugnação da decisão proferida ... 6 - Da alteração não substancial dos factos supra mencionados não foi dado ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ..., na medida em que a fundamentação dos factos provados assentou apenas em prova indirecta ou ... «Alteração Substancial dos Factos «139– O tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 96P392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    I - Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal apenas procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - São elementos do crime de extorsão o emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; o constrangimento, daí resultante a uma disposição patrimonial que acarreta prejuízo para alguém;

    ... outro - artigo 432 -, constitui uma alteração substancial dos factos, violando, portanto, o ...
  • Acórdão nº 1906/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2002

    I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença teça considerações sobre factos e conceitos estranhos ao acervo dos factos provados. II- O critério a que obedece a classificação das...

    ..., o Tribunal "a quo" procedeu a UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO FACTOS, nos termos do artº 1º, ...
  • Acórdão nº 0011422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas sendo...

    ... de violação de domicílio -, existe alteração substancial dos factos. 2. Essa alteração ...
  • Acórdão nº 0011422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas sendo...

    ... de violação de domicílio -, existe alteração substancial dos factos. 2. Essa alteração ...
  • Acórdão nº 99P672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    Estando o arguido acusado pela autoria material de um crime de abuso sexual de criança previsto e punido pelo artigo 172, ns. 1 e 2, do CP., e não constando da acusação que a ofendida, antes, era virgem, verifica-se alteração substancial dos factos da acusação quando o tribunal dá como provado que ao manter a primeira cópula com o arguido, aquela teve "a sua primeira relação sexual de cópula...

    ... não se fazer a apreciação dos motivos e factos que fundamentam a decisão, assim violando o ..., dada a natureza do facto em si, uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...factos" dados como provados e a fundamentação da senten\xC3"... na sentença se procedeu a uma mera alteração jurídica dos factos imputados ao arguido e tidos ... uma alteração qualitativamente substancial da matéria factual que, nessa vertente, constava ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ... e o seu aditamento constituiria uma alteração substancial dos factos (cfr fls 107). 3. - ...
  • Acórdão nº 00115929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - Só se pode falar de alteração substancial dos factos da acusação quando haja uma alteração essencial da conduta ilícita do arguido com repercussão agravativa na medida da punição. II - O princípio "in dubio pro reo", corolário do princípio da presunção de inocência, significa que só a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser decidida a favor do arguido.

  • Acórdão nº 0110155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001

    Relativamente ao conceito de "alteração substancial dos factos" a que se refere o artigo 1 n.1 alínea f) do Código de Processo Penal, o crime diverso poderá ser um crime menos grave ou uma forma menos grave de cometimento (verbi gratia tentativa em vez de consumação ou cumplicidade e não co-autoria). Acusado o arguido por crime de furto, nunca a decisão instrutória poderia pronunciá-lo pelo...

  • Acórdão nº 0213258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003

    Se o arguido, tendo sido acusado por factos integradores de um crime de roubo e como tal qualificados, foi condenado pela prática de um crime de violência depois da subtracção, integrado por factos diversos daqueles, ocorre uma alteração substancial dos factos e, em consequência, não tendo sido cumprido o formalismo referido no artigo 359 do Código de Processo Penal de 1987, a nulidade prevista...

    ... sentença recorrida por ter condenado por factos substancialmente diferentes dos da acusação; - ... Afigura-se evidente que existe uma alteração de factos, a qual, diga-se desde já, é ...1 al. f) do CPP define alteração substancial dos factos como sendo "aquela que tiver por ...

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