alteração substancial dos factos
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Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.
... ção pública, por a mesma conter uma alteração substancial dos factos constantes da acusação ... -
Acórdão nº 9840648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... alteração substancial dos factos relativamente a parte dos ...
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Acórdão nº 9840648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
... alteração substancial dos factos relativamente a parte dos ...
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Acórdão nº 0015605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1999
1 - Nos crimes particulares, a acusação do assistente é anterior e pressuposto da acusação do MP, estando esta limitada por aquela. 2 - Assim, haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação particular quando, tendo o assistente omitido os factos susceptíveis de integrarem o dolo do acusado, o MP, posteriormente e em aditamento àquela acusação, os descreveu.
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Acórdão nº 043318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso NULL)
Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.
... Sumário : Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou ... - Acórdão nº 0311747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0019783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...
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Acórdão nº 0019783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...
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Acórdão nº 96P272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
... II - Não há alteração substancial dos factos, quando o tribunal se ...
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Acórdão nº 0002885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997
Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o
... Sumário: Alteração substancial dos factos é aquela que, ... -
Acórdão nº 0002885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)
Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o
... Sumário: Alteração substancial dos factos é aquela que, ... -
Acórdão nº 0002885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)
Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o
... Sumário: Alteração substancial dos factos é aquela que, ... -
Acórdão nº 0017893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)
I - Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. II - Requerida instrução, não pode...
... "erro" sob pena de proceder a uma alteração substancial dos factos (que é vedada) e de ... -
Acórdão nº 9710723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
... n.1 daquele Código, verifica-se uma alteração substancial dos factos. É nula, pois, a ...
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Acórdão nº 96P856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime. III - Embora se trate de tempo relativamente prolongado, isso não basta para constituir a circunstância prevista, entre outras, no artigo 72
... Sumário : I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao ... -
Acórdão nº 96P856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime. III - Embora se trate de tempo relativamente prolongado, isso não basta para constituir a circunstância prevista, entre outras, no artigo 72
... Sumário : I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao ... -
Acórdão nº 9710723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998
... n.1 daquele Código, verifica-se uma alteração substancial dos factos. É nula, pois, a ...
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Acórdão nº 0017893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997
I - Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. II - Requerida instrução, não pode...
... "erro" sob pena de proceder a uma alteração substancial dos factos (que é vedada) e de ... -
Acórdão nº 9640383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Sendo imputado ao arguido na decisão de pronúncia o mesmo crime com base nos mesmos factos constantes da acusação, a invocação de alteração substancial dos factos como fundamento do recurso tem de classificar-se, no mínimo, como um expediente de pouca lisura processual. II - Não estando o despacho de pronúncia afectado da nulidade do artigo 309 n. 1 do Código de Processo Penal invocada, é o...
... úncia o mesmo crime com base nos mesmos factos" constantes da acusação, a invocação de altera\xC3"ção substancial dos factos como fundamento do recurso tem de ... -
Acórdão nº 043386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - Não é a discrepância entre uma versão apresentada pelo Ministério Público e o juízo do tribunal sobre os factos relativos que preenche o conceito de erro notório, uma vez que, apreciada a prova no seu conjunto, bem pode o tribunal assentar na existência de uma realidade diferente daquela que a acusação trouxe ao processo. II - A alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na...
... Público e o juízo do tribunal sobre os factos relativos que preenche o conceito de erro ... II - A alteração substancial dos factos descritos na acusação ou ... -
Acórdão nº 042522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992
Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação operada e menor do que a correspondente ao crime imputado.
... Sumário : Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, ... -
Acórdão nº 042522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)
Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação operada e menor do que a correspondente ao crime imputado.
... Sumário : Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, ... -
Acórdão nº 043148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - A intenção de fazer sua a coisa subtraída - dolo específico - é elemento essencial do furto. II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar.
... II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação ... -
Acórdão nº 0016683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
I - Não constando da acusação, o elemento subjectivo do crime de condução sob influência do álcool, está vedado ao Tribunal da Relação condenar o arguido pela prática de crime de recusa a submissão ao exame para pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em presença de crime diferente, o que é impeditivo de convolação. II - Em tal caso deve o recurso ser...
... pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em ... -
Acórdão nº 043148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - A intenção de fazer sua a coisa subtraída - dolo específico - é elemento essencial do furto. II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar.
... II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação ...