alteração substancial dos factos

12761 resultados para alteração substancial dos factos

  • Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

    ..., pronunciada pela prática dos mesmos factos que naquela ação são imputados ao Município ... os mesmos constituem, pelo menos, uma alteração não substancial dos factos, mas o Tribunal não ...
  • Acórdão nº 18/17.4GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Quando há uma mera diferenciação entre os meios empregues para a realização do mesmo tipo de crime, perante consequências idênticas das ofensas corporais constantes da acusação e as dadas como provadas na sentença, não se está perante uma nulidade da sentença para efeitos do artigo 358.º, n.º 1 e 379.º, n.º 1, alínea b) do CPP. 2 – Assim, se na acusação consta que ”No dia 14.10.2

    ... nos Pontos 2, 3, 4, 5, 9, 12, 13 e 14 dos Factos Provados, porquanto e na medida em que em todos e ... Q) Resulta da sentença ter existido alteração não substancial dos factos da acusação – ...
  • Acórdão nº 328/18.3T9AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo em respeito pela estrutura acusatória do processo penal. 2- O Tribunal de Instrução Criminal não pode substituir-se ao assistente -...

    ...C., por falta de objeto legal suficiente (factos) do requerimento e, pois, por inadmissibilidade ... arguido por factos que constituem uma alteração substancial dos factos descritos no requerimento ...
  • Acórdão nº 235/14.9GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I - O homicídio negligente é um facto negligente. II - O facto negligente integra um tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e um tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela...

    ... L., por falta de objecto legal suficiente (factos) do requerimento e, pois, por inadmissibilidade ... arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos no requerimento de ...
  • Acórdão nº 143/19.7GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Quando se fala em alteração de factos, está-se a pensar primordialmente em situações de adicionamento ou de alteração de factos já constantes da acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações em que a alteração da factualidade juridicamente relevante...

    ... 4. Tal, constitui alteração substancial dos factos, como resulta do Artigo ...
  • Acórdão nº 119/12.5SLLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    1. –A imposição da vinculação temática do processo decorre directamente da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida. 2. –São factos relevantes para a decisão os que têm de imperativamente ser objecto de deliberação do tribunal e abordados na sentença, em obediência aos artigos 368º, nº 2, alíneas a) a f) e 369º, o Código de Processo Penal. 3. –

    ...-se erro notório de apreciação dos factos (art°. 410°. n°. 2 c) do CPP.) uma vez que, ... 3a. – Teve lugar qualquer alteração dos factos, situação que, face ao disposto nos ...Substancial dos Factos no Processo Penal Português, ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ...ção à distância atenta a natureza dos factos, o elevado número de testemunha a inquirir e, ... no douto Despacho quanto à eventual alteração da qualificação jurídica dos factos que para o ... referida alteração se entendia como substancial" ou como não substancial, ademais visto que no in\xC3"...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ...Para além destes factos, queixou-se ainda o denunciante de que foram ... portanto sobre a relação jurídico substancial, temos o caso julgado material” Alberto dos ... da instrução se corresponder a uma alteração substancial dos factos nele narrados). Na ...
  • Acórdão nº 303/13.4PCAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I. O juiz de julgamento não pode, no decurso da audiência e sem ouvir os sujeitos processuais, decidir que se verifica uma situação de alteração substancial dos factos do artigo 359º do Código de Processo Penal e, nessa medida, declarar-se incompetente para a continuação do julgamento; II. Ao não ouvir os sujeitos processuais sobre quais os novos factos que, em concreto, se consideram fortemente...

    ...359º do CPP, comunica-se a alteração substancial dos factos por se entender que da ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... produzida em julgamento, pertinente aos factos, correctamente apreendida, apreciada e valorada ... médica e representavam um perigo substancial para a integridade física dele, nos termos ... imputada ao despacho que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento ...
  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede...

    ... 5 - O Tribunal a quo alterou os factos imputados à Recorrente na acusação particular ... julgamento, o Tribunal a quo faz uma alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo ...
  • Acórdão n.º 226/2008, de 22 de Julho de 2008
    ...á acusado, entre o mais, da prática de factos susceptíveis de integrar a prática, pelo mesmo, ... anunciada consiste numa alteraçáo substancial dos factos. Assim, comunica -se ao arguido a ...
  • Acórdão nº 1917/20.1T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma

    ..., a indicação, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma ... a proferir, não implicando qualquer alteração substancial. 17.º) Os equipamentos utilizados ...
  • Acórdão nº 1281/19.1PASNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Antes da alteração introduzida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a partir do facto provado 19 não sabíamos se os atos ocorreram num só momento (como parecia resultar do facto 17 da acusação cuja ato está expressamente datado como tendo ocorrido entre 21 e 27 de outubro de 2019) ou se em vários momentos; tal como estava a matéria de facto provada, parecia que naquele período temporal tinham

    ..., em consequência altera-se o ponto 19 dos factos provados que passa a ter a seguinte redacção: ... tribunal recorrido, ainda que com a alteração efetuada ao ponto 19. 3. O recorrente indicou, ..., no caso de se verificar alteração substancial dos factos (alínea f) do art.1.º do CPP), como, ...
  • Acórdão nº 566/13.5PASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Se o crime é exatamente o mesmo, mas o acontecimento histórico que fundamenta a condenação não coincide nem se equipara ao que lhe foi comunicado na acusação e de que teve oportunidade de se defender, ocorre alteração não substancial dos factos, relevante, a impor o cumprimento do artº 358º CPP. II - Tal é o caso de o arguido vir acusado de ter desferido murros na cabeça e pontapés nas...

    ... não está correcta pois não praticou os factos que foram a final dados como provados, sendo por ... modificações relevantes configuram alteração não substancial dos factos, vejamos onde ...
  • Acórdão nº 41/11.2PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A descoberta, no decurso da audiência de julgamento, de um evento fáctico totalmente novo, ou seja, não constante da acusação, não pode pertencer à categoria de alteração substancial dos factos descritos naquela peça processual, porquanto esse instituto exige a manutenção do mesmo evento, embora em circunstâncias, não constantes do libelo acusatório, determinantes da imputação de crime...

    ... nos pontos 1, 2, 4 e 5 do elenco de factos provados; b) O produto estupefaciente apreendido ... que o tribunal tenha em conta uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos ... Processo Penal, quanto à alteração substancial de factos, referente aos factos do tráfico de ...
  • Acórdão nº 1435/18.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime. 2 - Acusação e PIC - ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a...

    ...C., imputando factos ao arguido que podem consubstanciar a prática de ...ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. É fixada ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...Quanto à alteração não substancial dos factos: 1.1. No decurso do ...
  • Acórdão nº 319/00.0GFLLE-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

    ...ões: «1 - Além da descoberta de novos factos e meios de prova que por si e combinados com os ... AA pretenderá apenas obter uma alteração da decisão proferida em 1ª Instância, em ... da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos do art. 358.º, do CPP), ...
  • Acórdão nº 791/16.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O artigo 358.º do Código de Processo Penal consagra uma comunicação que incumbe ao tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito no preceito, terá ou não projecção na decisão da matéria de facto fixada na sentença ou acórdão que vier a ser proferido. II - Dada a sua natureza provisória, a comunicação em causa não afecta,

    ... qual foi comunicada ao arguido AA uma alteração da qualificação jurídica dos factos, nos ..., quando este importe uma alteração substancial da acusação ou da pronúncia. 4 - Por outro ...
  • Acórdão (extrato) n.º 73/2023
    ... de fundamentar a comunicação da alteração não substancial dos factos, pro-. cedendo à ...
  • Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...

    ... II. A acusação não integrava todos os factos produzidos contra o Arguido, violando, com isso, ... III. A alteração não substancial dos factos produzida pelo ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime...

    ...órdão ora posto em crise concretiza alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3"...
  • Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios judiciais específicos para...

    ... de repetição de julgamento pelos mesmos factos. 2-O recorrente foi submetido a julgamento em 19 ... está precisamente uma situação de alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ...º, nº 1, alínea b) do Código Penal – factos do dia 16 de Dezembro de 2016;      IV – Um ... as situações em que se prefigura a alteração substancial e não de factos e da qualificação ...

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