Alteração orçamental
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Acórdão nº 00434/16.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 - Nos termos do disposto na Lei n.º 11/96, de 18 de abril [Cfr. artigos 7.º, n.º 2 e 8.º, n.º 1] o direito aos abonos por parte dos vogais da Junta de freguesia tem na sua base, primacialmente, o facto de os mesmos terem sido eleitos para o exercício das funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória por parte da Freguesia. 2 - Não é convocável o...
... de satisfação obrigatória, isto é, se durante a execução orçamental se verificar insuficiência de datações para esse fim, dever-se-á uar, de imediato a correspondente alteração orçamental, o que não foi feito, prejudicando se assim for possíveis ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M
... de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito ... Artigo 3.º ... Inscrição, alteração e reprogramação orçamental ... 1 — Os projetos com financiamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M
... 53 -B/2021, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito ... Artigo 3.º Inscrição, alteração e reprogramação orçamental 1 — Os projetos com financiamento ...
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Portaria n.º 143/2021
Portaria n.º 143/2021 de 9 de julho Sumário: Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de ... ça social, e estabelecem, entre outras matérias: a) Dotação orçamental por resposta social e/ou território, podendo ser definidas dotações ...
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Aviso n.º 16888/2022
... MUNICÍPIO DE GOUVEIA ... Aviso n.º 16888/2022 ... Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do Município de ... dirigente máximo, ainda que condicionado à disponibilidade orçamental existente; ... A opção gestionária constitui assim uma ferramenta de ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção por programas de funções económicas 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 - O cenário orçamental e os ... Ao nível da CGE a alteração prevista é profunda, uma vez que a informação até agora reportada - ...
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Decreto-Lei n.º 238/2012, de 31 de Outubro de 2012
... entrada em vigor do presente decreto -lei, através de uma alteração orçamental da gestão flexível do Programa Saúde ... Artigo 13.º ...
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Aviso n.º 15519/2021
Aviso n.º 15519/2021Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do Município de ... se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a trabalhador ordenado ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... dos serviços extintos sáo responsáveis pela execuçáo orçamental até ao termo do processo de extinçáo ... 4 - Com vista a preparar e ...
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Regulamento n.º 369/2018
... Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de ... , ampliação e alteração (Revogado.) Artigo 21.º Estimativa orçamental de custos de construção 1 - O valor da estimativa de custo de obras ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o qual foi ... , ampliação e alteração (Revogado.) Artigo 21.º Estimativa orçamental de custos de construção 1 - O valor da estimativa de custo de obras ...
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Aviso (extrato) n.º 21765/2023
... ÍPIO DE SINTRA Aviso (extrato) n.º 21765/2023 Sumário: Alteração à estrutura nuclear e flexível do Município de Sintra. Basílio Adolfo ... ão Financeira de Gestão e Controlo; b ) Núcleo de Controlo Orçamental e Planeamento; c ) Núcleo de Gestão Financeira da Despesa; d ) Núcleo ...
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Portaria n.º 113/2018
... a distribuir por alteração da disponibilidade orçamental ... do regime escolar; ... g) Efetuar ...
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Portaria n.º 375/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... a frequência das entregas e das quantidades a distribuir por alteração" da disponibilidade orçamental do RFE; ... i) Comunicar ao IFAP, I. P., at\xC3" ...
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Portaria n.º 113/2018
... a frequência das entregas e das quantidades a distribuir por alteração da disponibilidade orçamental do regime escolar; g) Efetuar procedimentos ...
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Decreto-Lei n.º 38/2022
... O presente decreto-lei procede à alteração de diversas estruturas orgânicas de vários serviços ... e organismos da ... mento Orçamental (UniLEO) na sequência desta ter assumido — em parceria com a Entidade ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 40% ... Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - O artigo 27.º do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho (extrato) n.º 7486/2023: ... Alteração" do júri do concurso documental para um professor catedrático ... para a \xC3" ... do Serviço de Gestão Financeira e Orçamental e Tesouraria, da Divisão ... Financeira, de Aprovisionamento e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 6 % ... Artigo 27.º Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A , de 18 de abril O artigo ...
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Despacho n.º 4867/2019
... ão do pessoal afeto ao meu gabinete;b) Proceder à gestão orçamental do gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
... orçamental Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos ... Artigo 27.º Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A , de 18 de abr il O ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... decreto -lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do ... 2 — Considerando a variação dos consumos através da alteração de frequências dos utentes, no âmbito do n.º 2 do artigo 8.º do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1160-A/2016
... 5 de novembro de 2015, sob o n.º 2011/2015.II - Proceder à alteração da alínea c) do ponto II da deliberação mencionada no ponto anterior, a ... a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;d) [ ... ]e) [ ... ]f) [ ... ]g) [ ... ]h) [ ... ]i) [ ... ]j) [ ... ].k) [ ... ]l) ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... do emprego, bem como um conjunto de medidas de consolidaçáo orçamental, algumas delas estruturais ... Faz parte integrante desse conjunto ...
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Regulamento n.º 866/2021
... final de cada ano económico e em função da disponibilidade orçamental prevista e a aprovar para o ano seguinte a alteração do valor dos apoios ...