Alteração orçamental
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Acórdão nº 00435/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 . Mostrando-se demonstrada a falta de pagamento de verbas a um vogal de uma anterior Junta de Freguesia, deve a Junta de Freguesia em funções, proceder a esse pagamento, agora, também em devido respeito pelas decisões dos tribunais. 2 . Para tanto tem que providenciar junto das entidades competentes a obtenção de reforço de verbas - se necessário - para o cabal cumprimento dos pagamentos em...
... de satisfação obrigatória, isto é, se durante a execução orçamental se verificar insuficiência de datações para esse fim, dever-se-á uar, de imediato a correspondente alteração orçamental, o que não foi feito, prejudicando se assim for possíveis ... -
Acórdão nº 00565/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
Tendo o autor desempenhado, desde julho de 2010 até ao final do mandato, as funções de secretário no executivo da Ré, assiste-lhe o direito a auferir o pagamento da compensação prevista no artigo 7.º, n.º2 da Lei nº 11/96, de 18 de abril, que aprovou o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód....
... esse fim, dever-se-á efectuar, de imediato a correspondente alteração orçamental, o que não foi feito, prejudicando se assim for possíveis ... -
Regulamento n.º 835/2021
... Regulamento n.º 835/2021 ... Sumário: Segunda alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Góis ... Maria de Lurdes ... civil correspondente ao ciclo de deliberação e definição orçamental ... Artigo 19.º-B ... Fases do ciclo de execução e concretização dos ...
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Aviso n.º 17050/2019
Aviso n.º 17050/2019Sumário: Versão final da 1.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga.António José ... a atualização de valores para cálculo da estimativa orçamental, promover uma discriminação positiva do coeficiente de agravamento para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... alteração, por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para os ... políticas orçamental e financeira, de promoção das privatizações, de gestão dos fundos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... definiçáo, execuçáo e acompanhamento da política fiscal, orçamental e financeira, nos termos da lei; ... b) Assegurar e coordenar um sistema ...
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Despacho n.º 7903/2022
... Diretor de Serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, ... com efeitos no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 ... à avaliação da existência de cobertura orçamental para alteração ... de mapas de pessoal, processos de recrutamento ou outros relativos a ...
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Despacho n.º 9392/2023
... Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental ... João Alberto Amaral Caeiro ... à avaliação da existência de cobertura orçamental para alteração ... de mapas de pessoal, processos de recrutamento ou outros relativos a ...
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Acórdão nº 1154/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para sustentar a urgência e consequente dispensa da audiência prévia. II. A verificação do vício de desvio de poder ocorre perante a desconformidade do ato com o fim visado pela lei, devendo ser demonstrado por...
... explicação do conceito de urgência (razões de natureza orçamental); ter havido erro nos pressupostos de facto resultante de uma errada ... , levará à aplicação da norma do artigo 100.º do CPA, à alteração da sentença e, consequente, anulação do acto impugnado; 6.ª A ... -
Portaria n.º 457/2022
... P., a assumir, no ano de 2022, o encargo orçamental ... decorrente do contrato de aquisição de servidores e unidades de ... Neste contexto, importa proceder à alteração da programação e afetação orçamental dos ... encargos inicialmente ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que ... Comparativamente ao POCP, é de realçar a alteração da designação da conta 74 'Transferências e subsídios obtidos', ...
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Despacho n.º 8821/2016
... ências na Diretora do Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Silva1 - ... o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Departamento de Planeamento e ...
- Despacho n.º 1283/2023 de 24 de julho de 2023
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Despacho n.º 13262/2022
... Sumário: Delegação de competências na administradora — alteração ... Por meu despacho de 30/05/2022, havendo a necessidade de precisar as ... «1.3.12 — Praticar, em matéria de gestão orçamental, receitas e de realização de despesas, ... todos os atos, salvo os que ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e) Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental e proceder à elaboração e disponibilização dos instrumentos de ... dos interesses da defesa nacional em sede de produção, alteração, revisão e execução dos instrumentos de gestão territorial; ... o) ...
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Despacho n.º 10723/2018
... de novos produtos e instrumentos, bem como quanto à alteração de finalidades e/ou condições dos produtos e instrumentos já ... , a competência para a prática dos seguintes atos de gestão orçamental: a) Descativações; b) Reafetação, entre organismos, de receitas ...
- Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Contrato ARAAL n.º 11/2020 de 29 de setembro de 2020
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Decreto-Lei n.º 139/2023
... No mais, pela presente alteração legis- lativa pretende -se assegurar que o programa orçamental da ...
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Regulamento n.º 128/2022
... Regulamento n.º 128/2022 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ... Armando ... (Revogado.) ... Artigo 21.º ... Estimativa orçamental de custos de construção ... 1 — O valor da estimativa de custo de ...
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Regulamento n.º 128/2022
... MUNICÍPIO DE CINFÃES Regulamento n.º 128/2022 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Armando Silva ... , ampliação e alteração (Revogado.) Artigo 21.º Estimativa orçamental de custos de construção 1 — O valor da estimativa de custo de obras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 33.º Atos de incidência orçamental ... LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... Tal não implica, no entanto, qualquer alteração à orgânica dos departamentos governamentais, nem sequer a criação de ...
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Portaria n.º 147/2023
... de 30 de maio ... Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as ... possibilidade numa maior explicitação das regras de gestão orçamental ... Aproveita-se a oportunidade para proceder ainda ao ajustamento dos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ónio próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar, nos termos da lei, ... , nos termos da legislação aplicável, a criação ou alteração de requisitos de acesso e exercício aplicáveis aos profissionais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Sumário: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que ... componentes de planeamento e gestão orçamental, económico-financeira, jurídica, de gestão de ... recursos humanos, ...