Alteração orçamental
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Na sequência da alteração da estrutura orgânica do X Governo Regional dos Açores, operada pelo ... d) Prestar o apoio administrativo, de gestão orçamental e logístico necessário ao funcionamento dos serviços exe- cutivos ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... T. No ... “o fim da repercussão”; e, (iii) que e é necessária uma alteração" legislativa MAS – e esta é a parte relevante – tal alteração servir\xC3" ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... ção dos meios referidos, bem como a que sirva de suporte à alteração do paradigma que preside à relação entre o Estado e os cidadãos e ... 2009 pelo ICP-ANACOM, na sequência da competente alteração orçamental conferida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e ...
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Portaria 573-E/2007, de 30 de Abril de 2007
... ério; i) Analisar e encaminhar os processos de alteraçáo orçamental dos serviços do Ministério, cuja competência para autorizaçáo náo ...
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Deliberação (extracto) 1117/2007, de 20 de Junho de 2007
... requisiçóes de fundos; m) Coordenar os processos de gestáo orçamental; n) Informar os processos no que respeita à legalidade e cabimento de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/99/M, de 29 de Dezembro de 1999
... orçamento; c) Coordenar, analisar e encaminhar processos de alteração orçamental; d) Manter actualizado o cadastro dos bens patrimoniais do ...
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Despacho normativo n.º 17/2006, de 17 de Novembro de 2006
... Artigo 2.o ... Alteraçáo orçamental ... A fim de assegurar o co-financiamento nacional no âmbito dos apoios ...
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Resolução n.º 6/86/A, de 03 de Outubro de 1986
... 3 - Dado que a presente alteração orçamental apenas procede à transferência de verbas entre secretarias ...
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Resolução n.º 6/86/A, de 03 de Outubro de 1986
... 3 - Dado que a presente alteração orçamental apenas procede à transferência de verbas entre secretarias ...
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Despacho n.º 10303/2022
... c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais, nos termos ... das leis do Orçamento do , dos decretos-leis de execução orçamental e do Decreto-Lei ... n.º 71/95, de 15 de abril, que se revelem ...
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Despacho n.º 14407/2022
... c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais, nos termos ... das leis do Orçamento de , dos decretos-leis de execução orçamental e do Decreto-Lei ... n.º 71/95, de 15 de abril, que se revelem ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... T. No ... “o fim da repercussão”; e, (iii) que e é necessária uma alteração" legislativa MAS – e esta é a parte relevante – tal alteração servir\xC3" ... -
Declaração n.º DD977, de 29 de Fevereiro de 1988
... 03' deve ler-se 'Cap. 02, div ... No total da alteração orçamental, onde se lê '188348' deve ler-se '188438' ...
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Despacho n.º 700/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004
... uma verba de Euro 2 500 000 e que a mesma foi reforçada, por alteração orçamental, em Euro 350 000, e por integração de saldos em Euro 600 ...
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Despacho Normativo N.º 199/1992 de 1 de Outubro
... , no orçamento do centro de saúde de Angra do Heroísmo (2.ª alteração orçamental) ... 18 de Setembro de 1992. - O Presidente ...
- Declaração n.º 49/93, de 31 de Março de 1993
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Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09 de Agosto de 2000
... -se, quando para tal solicitado, sobre as propostas de alteração orçamental que se mostremnecessárias; b) Autorizar as despesas que não ...
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Decreto-Lei n.º 302/2000, de 21 de Novembro de 2000
... assegurar funções nas áreas de planeamento e coordenação orçamental e administração financeira, bem como nas de aquisição e ... ério; d) Coordenar, analisar e encaminhar os processos de alteração orçamental dos serviços do Ministério que envolvam o recurso à ...
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Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007
... orçamental ... 12.2.1.1 - Alteraçóes no saldo de gerência inicial ... 12.2.1.2 - ...
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Aviso (extrato) n.º 7866/2022
... O CCA pronunciou-se sobre a proposta de alteração ... de posicionamento remuneratório dos trabalhadores pela aplicação da ... Que foi respeitada a dotação orçamental inicialmente estabelecida para este efeito, tendo por ... conseguinte sido ...
- Aviso (extrato) n.º 7866/2022
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... , à excepçáo de questóes e de actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro ... 4 - A regulaçáo do referendo regional é ...
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Despacho n.º 7773/2018
... instituidora da Universidade Europeia, requereu o registo de alteração" dos estatutos da Universidade Europeia, registados através da Portaria n.\xC2" ... 2 - Qualquer regulamento com incidência orçamental ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 2 - Previamente à aprovação ou alteração de regulamentos com eficácia externa, a ANACOM deve, em simultâneo, dar ... cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ...
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Aviso n.º 1006/2017
... de estabilidade o caso de alterações ou aditamentos sem alteração da respetiva especialidade. 3 - Serão dispensados projetos de ... Artigo 13.º Estimativa orçamental de custos de construção 1 - O valor da estimativa de custo de obras ...