Alteração acordo judicial

39126 resultados para Alteração acordo judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ...
  • Lei n.º 16/2020
    ...ça COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à ... deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou ...ção de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... 1 - A presente lei procede à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...

    ...ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho ...., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 4. De acordo com os princípios fundamentais do notariado no, importa sublinhar a alteração do preceito basilar do Código do Notariado ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Acórdão nº 00925/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. Se objectivo que não foi cumprido e que deu origem ao acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código dos Contratos Públicos, porque o objecto do contrato só pode ser alterado, nos termos destes preceitos, por acordo formal das partes, decisão judicial ou...

    ... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ..., por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3"... das partes, nem ocorreu qualquer alteração anormal das circunstâncias que justificasse essa ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... Dever de sigilo e confidencialidade 1 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do RGPD, ...ções legislativas Artigo 63.º Alteração à Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto 1 - Os ... c) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da ...
  • Acórdão nº 00939/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1. Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior a 30% e constando da proposta da autora nesse indicador a percentagem fixa de 70% que passou a fazer parte integrante do contrato de financiamento celebrado, era esta última percentagem,...

    ...ão de gestão n.º 14/2014 traduz uma alteração contratual, no que respeita ao indicador E, ao ... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ..., por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3"...
  • Acórdão nº 2600/08.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    A alteração da medida de promoção e protecção, aplicada mediante homologação de acordo judicial, para uma medida de confiança a pessoa ou instituição, com vista a futura adopção, impõe o cumprimento do contraditório com a audição dos pais da criança em declarações

    ... sentença em 18/11/2009, que homologou o acordo dos progenitores no sentido de converter em ..., o Ministério Público promoveu a alteração da medida, para outra de confiança do menor a ... a sua vida e opondo-se à confiança judicial" com vista à adopção. A Associação de Apoio \xC3"...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ...judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ...ência numérica por cada freguesia, de acordo com as disposições legais respectivas. 2 - Para ...Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) 1 - As alterações ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ... no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... a Portugal nos termos de convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a ... cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ... contam -se em conformidade com a alteração efetuada. 5 - Nos casos em que o Estado membro da ...
  • Lei n.º 119/2019
    ...Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 85.º (Deliberação da alteração). Artigo 86.º (Protecção de sócios). . ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). ...de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe ̶

    ... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia ... que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comer- ciais, não têm ligação com ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...

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