agricola exploracao familiar tipo
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Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...
... no referido prédio qualquer actividade agrícola” ... 5. Ora, dispõe o artigo 1380.º do ... tendencialmente à habitação familiar[28] ... Na situação concreta, a Autora não ... a acção de preferência como um tipo de execução específica da prestação também ... -
Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no artigo 1410.º...
... no referido prédio qualquer actividade agrícola” ... 5. Ora, dispõe o artigo 1380.º do ... tendencialmente à habitação familiar [28] ... Na situação concreta, a Autora ... a acção de preferência como um tipo de execução específica da prestação também ... -
Acórdão nº 5419/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente valorado pelo tribunal a quo para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes. E podendo assim ser valorado, tal pressupõe que o mesmo tem igualmente de poder ser admitido apenas com esse fundamento, ou seja, incidindo apenas sobre factos favoráveis.
... aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, porquanto, em 17.07.2013, ambos os ... com outros, uma exploração agrícola de tipo familiar, no âmbito do qual os prédios são ... -
Acórdão nº 3/20.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-12
I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que...
... da venda de metade da produção agrícola e vitivinícola que fosse produzida; ... a ... ter conhecimento direto (pai do Réu) no tipo de acordo celebrado já faleceram, é natural que ... o titular de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ... DGEG, o tipo de alterações à licença que carecem de ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o ...
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Acórdão nº 29/21.5T8LSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil. II - Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil, seja a promoção do emparcelamento,...
... Autores não dão qualquer utilização agrícola aos prédios identificados nos pontos 2., a) ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar.» ... A Ré fundamenta o recurso ... -
Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...
... tipo de cultura e têm áreas inferiores à unidade de ... ústico, uma quinta ou uma exploração agrícola de tipo familiar; o preço global da venda foi de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os ... Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... tipo de empreendimento turístico referido no número ... ção os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção do rendimento do agregado familiar no processo de atribuição de bolsa de estudo no ... entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma ... ção de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 - Fica o Governo autorizado a utilizar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder à gestão da base ... q) 'Estabelecimento' qualquer tipo de instalação ou estrutura destinado a deter ou ... agregado familiar, que apresentam um risco sanitário ...
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Acórdão nº 73/14.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta a preferência do proprietário confinante quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. 2 - O funcionamento desta exceção, impeditiva do exercício do direito de preferência, acarreta para quem a invoca o ónus da respetiva prova. 3 – Para que a preferência seja afastada não basta, no entanto, a prova de...
... ção inequívoca da mudança do fim agrícola do prédio e da possibilidade legal dessa ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar ... O referenciado normativo ... -
Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...
... agrícola ou que não se se encontra relacionado com tal ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar» (itálicos nossos) ... No normativo ... -
Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não
... agrícola do tipo familiar, o que, por força do artigo ... -
Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
... ”, a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ... ência atribuída aos proprietários deste tipo de prédios rústicos passou a depender da ... uma exploração agrícola de tipo familiar “ ... (…) Ou seja, para efeitos do nº1, do ...
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Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-08
O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.
... ”, a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ... ência atribuída aos proprietários deste tipo de prédios rústicos passou a depender da ... uma exploração agrícola de tipo familiar" “ ... Ou seja, para efeitos do nº1, do art\xC2" ... -
Acórdão nº 1060-13.0TBTVD.S1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–Os factos alegados pelas partes devem constar nos articulados legalmente previstos, não podendo ser alegados em requerimentos fora das previsões legais. –Numa acção de preferência com fundamento no artigo 1380º do CC é constitutivo do direito de preferência o facto, que deve ser alegado pela autora que o invocou, de que os réus adquirentes não são confinantes com os prédios que...
... agrícola do tipo familiar, o que, por força do artigo ... -
Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...
... são destinados a cultura ou cultivo agrícola, sendo utilizados para o efeito, e, embora ... na qual vive o Réu e o seu agregado familiar ... - O prédio do Autor tem área superior à ... formam um todo uma exploração agrícola do tipo familiar, dedicando-se o recorrente-marido à ... -
Lei n.º 24-D/2022
... a todas as fundações, independentemente do tipo de decisão de que tenham sido alvo nos termos ... previstos em instrumentos da Política Agrícola ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais ... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no ...
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Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... á 2ª Ré constituem uma exploração agrícola ... Concluiu, propugnando a improcedência da ... , formem uma exploração agrícola de tipo" familiar ... Acresce que sucumbiu a demonstraç\xC3" ... -
Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
... com o rachador acoplado a tractor agrícola ... 17. O terreno servirá igualmente para ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar.” (Itálico nosso) Ora, neste âmbito, ... -
Acórdão nº 100/17.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...
... data passaram a fazer a exploração agrícola do referido prédio, colhendo seus proventos, ... , constituindo uma exploração agrícola de tipo familiar, pelo que não lhes assiste qualquer ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2010/A de 9 de Fevereiro
... segundo a sua capacidade produtiva e o tipo de aproveitamento, atribuindo-se a cada classe um ... 59/91, de 30 de Janeiro, a exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar é fixada ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar - al. b) do art.º 1381.º do C ... -
Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...
... como Espaço Florestal – Zona Florestal de Tipo II (4º); 11. De acordo com o mesmo PDM, as ... dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar (al. b)) ... Conforme ...