agricola exploracao familiar tipo
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... írem para os objectivos da política agrícola, nos termos da Constituição da República ... inseridos em empresas agrícolas do tipo familiar, especialmente a jovens agricultores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... Primeira alteração ... Reconhecendo que se pretende um modelo agrícola sustentável, que assegure uma alimentação ... o Tipo de Orientação Produtiva da Exploração medida ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.» ... DR, II, de ... -
Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... Setembro, fixa objectivos da política agrícola (artigo 4.°) deliberadamente desconformes aos ... integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de ... de uma exploração agrícola do tipo familiar, acrescerá à respectiva reserva, ...
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Portaria n.º 246/2001, de 22 de Março de 2001
... autónomo, titular de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa agrícola é ...
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Acórdão nº 330/05.5TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010
1. O critério fundamental para a classificação do prédio como rústico ou urbano é a prevalência da destinação do prédio, no seu conjunto: as construções implantadas no solo e sem outro uso que não seja o de estar ao serviço dele, integram o prédio rústico, assim como o terreno, explorado ou cultivado ou não, que apoie ou esteja ao serviço do edifício nele implantado, integra e é componente do...
... formam qualquer unidade ou exploração agrícola os terrenos dos autores ... H. Um pedido de ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar” ... No caso, interessa aprofundar a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M
... da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 ... o mesmo RA 2019, a população familiar agrícola da Região ... Autónoma da Madeira, ou seja, o ... obra obtida por estimativa, considerando o tipo de ... orientação produtiva da exploração ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... em urbano o respectivo terreno ou área agrícola ... 9ª - Ao invés, até se percebe que a ... , recorreram a um Advogado, seu familiar, para que este os auxiliasse na concretização e ... Barreiro, inexiste qualquer referência ao tipo de cultura ou inclusão (ou não) na referida ... -
Acórdão nº 22/08.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
I – A funcionalidade do conceito de “quinta”, enquanto realidade qualificada como “prédio misto”, envolvendo a existência de uma casa (parte urbana) e de uma parcela de terreno, mais ou menos ampla, dotada de aptidão para o cultivo (parte rústica), traduz, alternativamente, a preponderância, na afectação desse espaço pelo seu dono, do elemento urbano ou do elemento...
... rentável a sua exploração agrícola, dado que os minifúndios não proporcionam ... ser da norma, encontramos exclusões deste tipo de direito de preferência que podemos reconduzir ... uma exploração agrícola de tipo familiar ... Com efeito, em qualquer destes casos se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... grupos de culturas pertencentes ao mesmo tipo de ocupação cultural; i) «Pessoa equiparada a ... cônjuge, ou de outro membro do agregado familiar que, coabitando com o beneficiário, exerça na ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... programas integrados de desenvolvimento agrícola regional; b) O ordenamento do espaço agrícola e ... segundo a sua capacidade produtiva e o tipo de aproveitamento, atribuindo-se a cada classe um ... agrícola economicamente viável de tipo familiar ... 2 - As isenções previstas na alínea b) do ...
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Acórdão nº 0626968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007
I- Para afastar o direito de preferência na aquisição de prédio confinante, basta que o prédio adquirido se destine a construção, não sendo necessário que tal conste da escritura pública, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, sendo que o respectivo ónus cabe a quem fizer uso da excepção. II- Prova essa que não se contenta com a simples declaração do adquirente, mas deverá o mesmo
... dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar ... Trata-se de verdadeiras ... -
Acórdão nº 04B094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).
... dispersos formem uma exploração agrícola do tipo familiar ... 16. O que acontece, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... vertente socioestrutural da Política Agrícola Comum (PAC) foi o de promover a modernização da ... grupos de culturas pertencentes ao mesmo tipo de ocupação cultural;j) «Terras libertadas»: ... cônjuge, ou de outro membro do agregado familiar que coabitando com o beneficiário exerça na ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... ões de alteração da pessoa coletiva de um tipo para outro, bem como a alteração de pessoa ... 9820 Planeamento e gestão do orçamento familiar ...
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Regulamento n.º 137/2019
... º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... e, ainda, como complemento à economia familiar.Neste contexto, pretendemos que este Regulamento ... ção do projeto que concorre ao apoio;n) Tipo, quantidade e valor global dos apoios solicitados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... ção» os es- tabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, ... tipo de empreendimento turístico referido no número ... e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ...
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Acórdão nº 9498/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- O exequente, que detém o ónus de impulso processual, deve indagar a identificação dos preferentes a fim de se proceder à notificação a que alude o artigo 892.º do Código de Processo Civil, não se justificando que os autos prossigam sem se procurar proceder à notificação apesar de, a prosseguirem os autos sem a notificação, não ficar precludida a possibilidade de se propor acção de preferência...
... dispersos, forme uma exploração agrícola do tipo familiar ... (iii) Nada nos autos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma ... familiar ou social com qualquer das partes interessadas no ...
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Acórdão nº 9651196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - O arrendamento rural consiste na locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola. II - Para este efeito prédio rústico é uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica ( artigo 3 da Lei 109/88, de 26 de Setembro ). III - E agricultor autónomo é o titular de uma exploração de tipo familiar.
... rústicos para fins de exploração agrícola. II - Para este efeito prédio rústico é uma ... ónomo é o titular de uma exploração de tipo ... -
Portaria n.º 338-A/2016
... Agrícola Comum (PAC), importa atualizar em conformidade os ... cônjuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite com o beneficiário, cujo trabalho na ... de forma permanente; b) «Área condicionada tipo 1», a área classificada ao abrigo das Diretivas ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ção ao PDMB; c ) Carta da Reserva Agrícola Nacional à escala 1/10000 e memória descritiva ... ) Cidade de Beja b ) Aglomerados urbanos de tipo 1: Nossa Senhora das Neves, Santa Clara do ... Saúde de Beja — Uni- dade de Saúde Familiar Alfabeja. PDM01.09 União das freguesias de Beja ...
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Acórdão nº 8274/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam merece, apesar da sua natureza de prova pericial, uma especial credibilidade probatória, posto que não seja documento autêntico, visto que ela se destina a fixar os elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo. II- No entanto, e designadamente quando se trata de matéria que consta da...
... , ao aproveitamento agrcola em explorao de tipo familiar ou ao exerccio da piscicultura ... -
Declaração n.º 14/2017
... ção dos espaços agrícolas de produção tipo" I de nível I, art. 15.º - ocupações e utiliza\xC3" ... p) Construção de apoio à atividade agrícola" - construção de apoio às atividades inerentes \xC3" ... cc) Fogo - sinónimo de alojamento familiar" clássico. Lugar distinto e independente constitu\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... , esclarece-se que cada exploração agrícola tem a obrigação de disponibilizar aos seus ... ções modulares ligeiras e amovíveis, tipo contentor ou de características similares, ... a televisão numa língua que lhes seja familiar. Também se encontra prevista a ligação de ...