agricola exploracao familiar tipo

1046 resultados para agricola exploracao familiar tipo

  • Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
  • Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
  • Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ... monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de ... em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física qualificado por ... familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da ... ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)

    ... 90, o qual integra uma exploração agrícola tipo familiar, cuja extensão excede a área da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... da composição do agregado familiar, bem como das ... restantes pessoas identificadas ... Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... compradores integraram uma exploração agrícola de tipo familiar (que o exclui o direito de ...
  • Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... do prédio urbano ; 4- Apenas a "parte agrícola" do prédio retro identificado em 1 ( que tinha ... ência atribuída aos proprietários deste tipo de prédios rústicos passou a depender da ... uma exploração agrícola de tipo familiar “. (32) Não sendo de exigir (33), para efeitos ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...

    ... - ... -QF, propriedade de DD - Cooperativa Agrícola de ... , conduzido pelo A. Imputa o sinistro a ... e fractura dos ossos do cúbito esquerdo (tipo Monteggia) ... 10 - Esteve encarcerado cerca de ... colaboração na exploração agrícola familiar. No caso dos autos, o aumento da penosidade e ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... da composição do agregado familiar, bem como das ... restantes pessoas identificadas ... Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ...
  • Acórdão nº 951/07.1TBSCR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... dispersos, formem uma exploração agrícola do tipo familiar» ... Por outro lado, quanto ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo" de utilização; c) «Avenida»: espaço urbano p\xC3" ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ...
  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ... que estamos perante uma exploração agrícola associada a uma casa, o terreno não constitui ... , formem uma exploração agrícola de tipo familiar» ... Também designado de opção, ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

    ... , nunca praticaram qualquer atividade agrícola no sobredito terreno, nem tinham um projecto de ... , que praticam nestes terrenos qualquer tipo de exploração florestal e/ou atividade ... uma exploração agrícola de tipo familiar" ... J. Assim sendo, cumpre ponderar os ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar” I ... Entendendo-se que "O ...
  • Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

    ... si adquiridos formavam uma exploração agrícola de tipo familiar, pelo que não podem ser objeto ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento ... dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer ... e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... 50.º Regime jurídico da reserva agrícola nacional ... Secção VIII Acesso e ligação à ... publicitar no sítio na Internet da DGEG, o tipo de alterações à licença ... que carecem de ... o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja ... igual ou ...
  • Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

    ... no referido prédio qualquer actividade agrícola” ... 5. Ora, dispõe o artigo 1380.º do ... tendencialmente à habitação familiar[28] ... Na situação concreta, a Autora não ... a acção de preferência como um tipo de execução específica da prestação também ...
  • Acórdão nº 5419/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente valorado pelo tribunal a quo para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes. E podendo assim ser valorado, tal pressupõe que o mesmo tem igualmente de poder ser admitido apenas com esse fundamento, ou seja, incidindo apenas sobre factos favoráveis.

    ... aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, porquanto, em 17.07.2013, ambos os ... com outros, uma exploração agrícola de tipo familiar, no âmbito do qual os prédios são ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ... DGEG, o tipo de alterações à licença que carecem de ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... tipo de cultura e têm áreas inferiores à unidade de ... ústico, uma quinta ou uma exploração agrícola de tipo familiar; o preço global da venda foi de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os ... Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... tipo de empreendimento turístico referido no número ... ção os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ...

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