agregado familiar definição
5149 resultados para agregado familiar definição
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em ... ao anterior se também couber na definição de dependente; ... v) 0,05 por cada elemento do ...
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Acórdão nº 2559/14.6T8VNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente a ser excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II – Na definição desse montante não haverão de ser...
... da sua vida profissional, pessoal e familiar que conduziram à incapacidade para a ... minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão ... nº 1956/11.3TBSTR-I.E1), na definição do valor a reservar mensalmente para o insolvente ... -
Lei n.º 32/2016
... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para ... a) ... b) 'Dependente', o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade ...
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Lei n.º 75-B/2020
... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ... de 2020, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte ... ção das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6 - O ISS, I ...
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Acórdão nº 1264/08.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
1. O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou a sua vigência no dia 1 de Agosto de 2010, estando expressamente prevista a sua aplicação às prestações e apoios sociais em curso [art.º 25/1], nelas se incluindo as prestações de alimentos suportadas pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores [art.º 1.º, n.º 2, c)]. 2. Apesar de o incumprimento se reportar a 19.11.2008, tendo sido...
... expressamente qual a composição do agregado familiar, em que se insere a menor (art.º 4.º ... Do mérito do recurso 1. Definição do objecto do recurso O objecto do recurso, ... -
Acórdão nº 594/19.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I – O contrato de prestação de serviço, nos casos em que é retribuído, é um contrato bilateral, de que emergem para ambas as partes obrigações sinalagmáticas ou recíprocas que se traduzem, de um lado, na obrigação de proporcionar o resultado, e do outro na obrigação de pagar a remuneração convencionada. II - É também, nos casos como o presente, em que a prestação do serviço se prolonga no
... condenado a pagar a comparticipação familiar devida desde março de 2017 no âmbito de ... de acordo com a capacidade económica do agregado familiar) ... 11ª - De facto a exigibilidade ... âncias que estiveram na base da definição da comparticipação familiar de determinado ... -
Aviso n.º 11056/2022
... ção da tipologia» — composição do agregado familiar em função da tipologia ... definida no ... ao anterior se também couber na definição de ... dependente; ... 5) 0,05, por cada elemento ...
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Edital n.º 824/2020
... situação conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 ... lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar, as moradas, a assinatura, as ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção das necessidades e rendimentos do agregado familiar, além de determinar que a tributação ... éscimo patrimonial, que conduz a uma definição compreensiva do rendimento tributável, mostra-se ...
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Regulamento n.º 546/2022
... medida, e da melhor forma a inclusão familiar, escolar e social dos fregueses, e fomentando, em ... condigna de pessoas singulares ou do agregado familiar ... 2 — Os apoios sociais ... individuo e/ou agregado familiar na definição do Plano de Inter- ... venção em conjunto com a ...
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Regulamento n.º 83/2021
... de se estabelecer um tarifário social e familiar, para utilizadores finais domésticos cujo ... e o rendimento mensal real per capita do agregado não ultrapassar 80 % (351,05(euro)) do valor do ... seja superior a 5 elementos.2 - Para definição do agregado familiar aplica-se o disposto no ...
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Despacho n.º 10673/2016
... ção de funções, do próprio e do seu agregado familiar, que o acompanhe ou o siga dentro de um ... - Entende-se por agregado familiar a definição do n.º 4 do artigo 13.º constante do Código do ...
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Despacho n.º 10639/2016
... ção de funções, do próprio e do seu agregado familiar, que o acompanhe ou o siga dentro de um ... - Entende-se por agregado familiar a definição do n.º 4 do artigo 13.º constante do Código do ...
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Despacho n.º 10639/2016
... ção de funções, do próprio e do seu agregado familiar, que o acompanhe ou o siga dentro de um ... - Entende-se por agregado familiar a definição do n.º 4 do artigo 13.º constante do Código do ...
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Aviso n.º 16378/2020
... ção pessoal, de manutenção da rede familiar e social, quer pela localização da atividade ... com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação ... 4 - Definição dos escalões de atribuição das ...
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Edital n.º 25/2021
... com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação ... 4 - Definição dos escalões de atribuição das ...
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Regulamento n.º 708/2020
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar, sendo competência do Estado programar e ... presente Regulamento, considera-se: a) Agregado familiar - conjunto de pessoas que residem em ... habitacional do agregado familiar; b) Definição do tipo de intervenção, a elaboração de ...
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Aviso n.º 20250/2022
... apoio ou do seu agregado familiar ... Para definição do conceito de ...
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Aviso n.º 1041/2023
... apoio ou do seu agregado familiar ... Para definição do conceito de ...
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Aviso n.º 1414/2021
... final da mesma.Artigo 3.ºDefinição de agregado familiarPara efeitos do presente regulamento, ende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por ...
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Regulamento n.º 156/2017
... situação que, após análise social do agregado familiar, leve a concluir como recomendável a ...
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Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...
... à progenitora na residência do agregado, presenciadas pelos menores ... Os progenitores ... que se refere às dinâmicas do agregado familiar nem reconhecer a sua responsabilidade na ... ao interesse dos menores, com a definição de um projecto de vida, que acautele o direito ... -
Regulamento n.º 809/2019
... ] d) [ ... ] e) Dependente: o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Aviso n.º 9296/2018
... da última declaração de IRS de todo o agregado familiar ou documento do Serviço de Finanças a ... Artigo 3.º Definição de agregado familiar Para efeitos do presente ...