Agravo retido

I – O fundamento essencial da exigência legal de comparência das partes no julgamento em processo laboral consiste na vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa no uso dos seus poderes instrutórios, valendo-se do contributo das mesmas para formar a sua convicção sobre a matéria em litígio. II – Não deve

1 - Porque não é de natureza excepcional, a norma do artº 688º, nº 5, do CPC, pode ser aplicada analogicamente. 2 - Assim, se a parte que, discordando dum despacho do juiz relator na 2ª instância que a prejudica, tiver agravado em lugar de reclamar para a conferência, poderá o STJ revogar a decisão que ali rejeitou o agravo e ordenar que o requerimento de interposição do recurso prossiga os trâm

I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

1 - São dois os limites impostos à condenação. Um diz respeito ao objecto do pedido, obstando a que o juiz condene em objecto diferente daquele que foi requerido pela parte: O outro limite refere-se à quantidade, permitindo apenas que o juiz condene em quantidade inferior, mas não em quantidade que ultrapasse a que foi pedida. 2 - Este limite de condenação refere-se ao pedido global e não ao...

I - Um recurso interposto de despacho judicial que julga improcedente excepção da inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso de acto de licenciamento de projecto de construção, mercê de invocada caducidade do alvará de licença de obras, deve ficar retido, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, deva subir imediatamente e com efeito devolutivo (cf. artigos 7

1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al.ª c) do CPC. 2. O reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária...

1. O pagamento feito aos credores na pendência do recurso da sentença de graduação de créditos, sem observância das “cautelas de prevenção” (art. 213º do CPEREF), quando, por decisão definitiva, veio posteriormente a alterar-se essa graduação dos créditos, traduz uma forma de pagamento indevido, que implica a restituição. 2. Não obstante o tribunal haver determinado a reposição das

Os tribunais comuns são competentes para apreciar, em processo executivo, se é devido IRS no que respeita aos juros de mora devidos por uma seguradora e relativos ao pagamento de indemnização.

Nos termos do artº 690º-B, nº 1 do CPC, a multa devida é de montante igual ao valor da taxa de justiça omitida (mesmo que este valor seja inferior ao da taxa de justiça devida), com o limite mínimo de 1UC.

Para que se possa reclamar para o Presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 688º nº1 do Código de Processo Civil, é necessário que seja proferido um despacho a não admitir o recurso interposto ou a reter esse recurso.

A lei não prevê, nomeadamente no art. 229º, nº 2 do CPC, que a secretaria notifique as partes da baixa do recurso à 1ª instância. (FG)

Tendo os requerentes alegado factos que, a provarem-se, indiciarão que os requeridos estão a perturbar o uso e manutenção duma servidão de passagem, não pode, sem mais, indeferir-se liminarmente o requerimento inicial, por inviabilidade do pedido formulado.

Efectuada a venda judicial, o direito de retenção não confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou caução que substitua o depósito do preço.