Agravo retido

234 resultados para Agravo retido

  • Acórdão nº 217/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008

    I – Entende o Tribunal a quo, que os” factos imputados ao arguido não são aptos a integrar a prática dos crimes de injúrias porque “as afirmações produzidas devem ser entendidas, não como uma injúria, mas antes como expressões incluídas num contexto de discussão ou desentendimento que representam algum desagrado por uma determinada situação, e não assumem autonomia face aos...

    ... Público por não ter manifestado o interesse em que o seu recurso retido fosse apreciado a final; - pela procedência do recurso interposto pelo ... da decisão final, porém, seja qual for o recurso (apelação ou agravo) ou quem o interponha (o agravante cujo agravo ficou retido, ou o agravado ...
  • Acórdão nº 8725/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1. A destituição com justa causa será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. A justa causa há-de ser um facto ou situação que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do administrador. Mas a justa causa de destituição dos gerentes,...

    ... Dizendo-se inconformada com esse despacho, agravou a ré, agravo que foi admitido com subida diferida. Relativamente a este recurso, a ... Como o agravo ficou retido e, no momento de subir, a agravante não esclareceu se mantinha ou não ...
  • Acórdão nº 01917/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I. Consagra-se no n.º 5 do art. 142º do CPTA um regime especial de impugnação por força do qual as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. II. A decisão a indeferir a realização de diligência de instrução probatória requerida pelo A. (per

    ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ... “absolutamente inúteis”), colhe-se que o agravo não deve ser retido se da retenção resultar a sua inutilidade absoluta, se a retenção ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., sustentando a não admissibilidade do recurso ou a retenção do agravo, ou que o revogue, mandando admitir o recurso ou subir imediatamente o ...Os termos do agravo retido são os termos próprios do recurso com que ele subir; mas se esses termos ...
  • Acórdão nº 048037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe termo ao processo, tendo subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (artºs 734°, 735°/1 e 740.º, todos

    ... em oposição de acórdãos, são processados como os recursos de agravo. Subsiste, pois, a questão da forma e o efeito do recurso, a que ... tal expressão legal, colhe-se que o agravo não deve ser retido se da retenção resultar a sua inutilidade absoluta, se a retenção ...
  • Acórdão nº 0030394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    Não é adequado o procedimento cautelar comum para, através de prestação de caução, obter a entrega de um automóvel que o dono voluntariamente entregara, para ser reparado, numa oficina, onde ficou retido até ser pago o custo da reparação, de montante litigioso e ainda não satisfeito.

  • Acórdão nº 097/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2008

    I - Integra um acto ilícito culposo, por violação das legis artis, o comportamento dos funcionários de um Hospital público - pessoal médico e de enfermagem - se, perante a situação que se lhes deparava, deviam ter optado pela realização de um parto por cesariana e se, para além disso, tendo optado, erradamente, pelo parto por via vaginal não adoptaram, comprovadamente, as práticas que se impunham.

    ... cautela, o Recorrente declara que mantém interesse no recurso de agravo por si interposto e que se encontra retido." O recorrente interpôs a fls. ...
  • Acórdão nº 0069692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

    ...Recebido o recurso como agravo, com subida imediata, apresentou a Agravante as suas, aliás muito doutas, ...Feito isso, apreciar-se-á o problema do agravo retido e não alegado, o qual, como melhor se verá, parece ter ficado ...
  • Acórdão nº 0069692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

    ...Recebido o recurso como agravo, com subida imediata, apresentou a Agravante as suas, aliás muito doutas, ...Feito isso, apreciar-se-á o problema do agravo retido e não alegado, o qual, como melhor se verá, parece ter ficado ...
  • Acórdão nº 826/04.6TBTMR-C.C1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ...17). O recurso foi recebido como “agravo, com subida diferida, a subir com o primeiro recurso que haja de subir nos ... a subida do agravo que interpusera do despacho saneador, que ficara retido. Os autores requereram que lhes fosse restituída pelo tribunal a quantia ...
  • Acórdão nº 9220430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A notificação do réu do requerimento do autor para que seja decretado o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo não tem que ser feito pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do réu mandatário. II - Alegando a parte, como motivo de justo impedimento, que foi acometido de doença súbita que o levou ao internamento hospitalar e a várias...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. ... sofre de diabetes e que esteve em recuperação, a maioria dos dias retido no leito, por espaço de tempo mais ou menos longo. III - Nada impedindo ...
  • Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - Deve entender-se que a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. (CPRM) se obrigou a garantir aos seus trabalhadores os direitos consignados, nos precisos termos acordados, constantes do Estatuto do Pessoal da CPRM, aprovado e assinado pela Administração e pela Comissão de Trabalhadores da mesma CPRM, ao abrigo da previsão contida na cláusula 128.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os...

    ... e sobre a dita excepção, mediante recurso recebido na espécie de agravo e com subida diferida. Instruída e discutida a causa, veio a ser ... Relatora a que as partes não reagiram, a espécie do recurso retido - de agravo para apelação -, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu ...
  • Acórdão nº 0632701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    A acção de reivindicação intentada por quem, sendo terceiro relativamente à lide executiva, se intitula dono de bem penhorado neste último processo não constitui causa prejudicial quanto ao mesmo, a ponto de justificar a suspensão dos termos da execução até que aquela outra (acção) se encontre definitivamente decidida.

    ... Inconformado com o decidido, interpôs recurso de agravo o referido Requerente, pretendendo a revogação de tal decisão, devendo ... nítida situação de absoluta inutilidade, para o caso de ficar retido em ordem à sua apreciação em momento diferido. Porém, sendo ...
  • Acórdão nº 00369/05.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    Não se integrando o recurso jurisdicional de decisão interlocutória nas situações de regime de subida imediata enunciadas no CPC a impugnação da decisão judicial em crise apenas poderá ser feita nos termos do regime processual previsto no n.º 5 do art. 142.º do CPTA, ou seja, tal decisão só passível de recurso jurisdicional no âmbito do recurso que vier a ser interposto da decisão final e não...

    ... necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais ... “absolutamente inúteis”), colhe-se que o agravo não deve ser retido se da retenção resultar a sua inutilidade absoluta, se a retenção ...
  • Acórdão nº 418/06.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2007

    1. Quanto ao momento de subida do recurso de agravo dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei (artºs 734º e 735º, n.º 1 do CPC). 2. O despacho que as reclamantes impugnaram tem por objecto a decisão, proferida no âmbito de processo declarativo ordinário, a indeferir a...

    ..., D.. e E.. interpuseram recurso de agravo, visando a revogação do despacho que indeferiu o seu requerimento a ... subir com outro recurso interposto depois dele, ficando, assim, retido, o que, em determinadas hipóteses, também se torna prejudicial, na ...
  • Acórdão nº 2261/06.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

    Processo n.º 2261/06.2TJVNF.P1 Recursos: Agravo Agravante – Companhia de Seguros B…, SA Agravado – C… Apelação 1 ...retido, já que subiria com o primeiro que subisse imediatamente. O processo ...
  • Acórdão nº 129/03.3TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Inconformada, a ré interpôs recurso de agravo desse despacho. Após a decisão da matéria de facto, foi proferida ... oportunamente interposto do despacho de fls.., que se encontra retido e que deverá subir juntamente com o presente recurso. Nestes termos, e ...
  • Acórdão nº 129/03.3TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... Inconformada, a ré interpôs recurso de agravo desse despacho. Após a decisão da matéria de facto, foi proferida ... oportunamente interposto do despacho de fls.., que se encontra retido e que deverá subir juntamente com o presente recurso. Nestes termos, e ...
  • Acórdão nº 428-C/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2007

    1. Quanto ao momento de subida do recurso de agravo, dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei (art.ºs 734º e 735º, n.º 1 do CPC). 2. Ao despacho que o reclamante impugnou é aplicável ainda o regime recursivo anterior ao DL 38/03, de 8 de Março, conforme resulta do...

    ...interpôs recurso de agravo, visando a revogação do despacho que determinou a anulação do ... subir com outro recurso interposto depois dele, ficando, assim, retido, o que, em determinadas hipóteses, também se torna prejudicial, na ...
  • Acórdão nº 0070154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Age com culpa grave o maquinista técnico que não parou o combóio em certa estação, como estava determinado, por aí ter de cruzar-se com outro combóio, vindo em sentido contrário. II - Tal conduta por ser susceptível de provocar o choque do combóio a seu cargo com o que vinha em sentido contrário, se não fosse a iniciativa do chefe da estação a informar a estação seguinte da ocorrência e aí...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC TRAB. ... estação a informar a estação seguinte da ocorrência e aí ser retido tal comboio não permite concluir por um juízo de probabilidade séria de ...
  • Acórdão nº 01263/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - A acção proposta com fundamento em responsabilidade por danos decorrentes do atropelamento em cima do passeio de um peão por um veículo da Polícia de Segurança Pública em serviço de perseguição de um ciclomotorista suspeito de tráfico de droga, na qual não se faz apelo a violação das regras da condução de veículos do Código da Estrada, mas à actividade policial desenvolvida, ao seu risco...

    ...agravo do despacho saneador retido, nos termos do artigo 748.º do CPC. Neste ...
  • Acórdão nº 51/19.1T9ALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final do recurso não evita a realização do julgamento, situação que se pretende evitar com a instauração do recurso. II – Não basta verificar que ocorre alguma inutilidade, ela tem de ser absoluta e esta só existe como tal quando o recurso

    ... tem de ser absoluta e esta só existe, como tal, quando o recurso retido, seja qual for mais tarde o respetivo resultado, já não produz ..., (…), para efeitos de determinar ou não a subida imediata do agravo. Deste modo, não basta que a transferência da impugnação para um ...
  • Acórdão nº 0004134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - Tendo o Exequente nomeado à penhora - entre outros bens pertencentes à Executada, J. Guedes, Construtores, Limitada - os créditos que a Executada tiver a receber da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, pela obra de recuperação do Palácio dos Aboim, e tendo sido tais créditos declarados penhorados, por despacho do M. Juiz, de fls. 10, de 1995/02/03, a EPUL veio informar o Tribunal...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC TRAB. Legislação ... Requerente (Guedes / Recria-ACE) o crédito que aquela empresa tem retido, aguardando indicação do Tribunal, a M. Juiza deferiu, a fls. 32, sem ...
  • Acórdão nº 2365/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2006

    1º- Os credores do repudiante podem fazer valer contra este, por meio da acção subrogatória a que alude o art. 1469º do C. P. Civil e em que se faz a aceitação da herança repudiada e se pede a condenação dos réus no pagamento da dívida. 2º- Tal acção deve ser instaurada, nos termos do nº1 do citado art. 1469º, apenas contra o repudiante “e contra aqueles para quem os bens passariam por...

    ...P. C.. 10° Esta a matéria do recurso de agravo interpostos pelos ora apelantes (que se encontra retido nos autos), e no ...
  • Acórdão nº 0172692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... Association" recorrer deste despacho, que foi admitido como agravo, com subida diferida. Mais tarde foi, novamente, o pedido ampliado para ... os autos ao STJ, foi apreciado o recurso de agravo, que ficara retido, sendo o mesmo julgado procedente e, como tal, foi revogado o acórdão ...

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