Agravo retido

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  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 4386-07.8TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente nas conclusões concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, especificar quais as decisões diversas a proferir pelo ad quem relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados. - Em sede de responsabilidade civil médica, porque por regra a obrigação (contratual

    ... da ineptidão da petição inicial , veio da referida parte deduzir AGRAVO , tendo sido apresentadas alegações e contra-alegações . 1.6. - ...ão ter já qualquer interesse no conhecimento do mérito do agravo retido [ o identificado em 1.5. ] , tendo o mesmo pedido a respectiva utilidade. ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018 (caso . .)

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...