Agravo retido

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  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...

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    ... Inconformada com tal despacho, agravou a expropriante, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida e no ..., apelaram os expropriados, com tal recurso subindo o agravo retido, tendo a Relação de …, por acórdão de 08-11-2012, decidido negar ...