Agravo retido

I - Dada a limitação dos seus poderes no que respeita à matéria de facto, - âmbito em que, de harmonia com o disposto nos arts.26º LOFTJ ( Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº3/99, de 13/1 ) e 722º, nº2º, e 729º, nºs 1º e 2º, CPC, só lhe é lícito intervir quando em questão prova vinculada ou o desrespeito de norma reguladora do valor legal das provas -, o Supremo...

As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.

I. Numa acção d e reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das...

1. A ampliação do pedido após a réplica não pode assentar nem numa causa de pedir ex novo; nem tão pouco numa ampliação da causa de pedir inicial, como é indiscutível face ao nº 1 do art.273º do CPC. 2. Não chega a haver alargamento da causa de pedir inicial quando o autor logo deixa a porta entreaberta para a probabilidade de surgimento de novos elementos circunstanciais que, sem...

I - Após a entrada em vigor do DL nº 324/03, de 27.12. - 01.01.04 -, o FGA deixou de gozar de isenção de custas. II - A alegação, por parte do FGA, de que desconhece a existência ou inexistência de seguro válido e eficaz deve considerar-se confessória do alegado pela contraparte, nos termos do disposto no nº3, 1ª estatuição, do art. 490º do CPC.

I. Por efeito de decisão penal absolutória, transitada em julgado, e que absolveu o Réu, e ora apelado, considerando que o mesmo não havia praticado os factos que lhe foram imputados, estabeleceu-se a favor do Réu uma presunção legal nos termos do decidido. Tal presunção legal prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil, determinando a inversão do ónus da prova nos...

A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.

I - Pelos danos provocados no prédio vizinho por construção em prédio próprio, poderá ser responsável o empreiteiro e o dono da obra. II - No primeiro caso, terão de ser demonstrados os requisitos da responsabilidade extracontratual e no segundo trata-se de responsabilidade por actos lícitos. III - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada de forma inequívoca e pela forma...

Com o exercício e concessão do direito de reserva, o direito de propriedade renasceu tal como existia à data da expropriação, razão por que se deve entender que o bem desapossado, aquando da concessão da reserva, voltou a integrar o património do expropriado e, consequentemente, a sua massa hereditária, como se não tivesse ocorrido esse acto. Assim, o imóvel em evidência deve considerar-se...

I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado matrimónio

I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma pessoa

I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de seguros de Portugal) disponível no sítio da internet da PRP, conclui-se que para efectuar a travagem de um carro em alcatrão molhado com um tempo de reacção do condutor de 1 segundo (sendo o mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das...

Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou declare, em relação à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

I - A hipoteca legal do co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, a que alude a ai. e) do art. 705.0 do Código Civil, só existe e só pode ser invocada se for constituída através do registo, cabendo ao credor das tornas o ónus de promover a realização do respectivo registo, como flui dos arts. 8.°-B, n.° 1, al. f), e 50.° do Código do Registo...

I - Em princípio, é na sentença que aprecia a ilicitude do despedimento que, havendo elementos para se concluir que o trabalhador auferiu rendimentos, após a cessação do contrato, deve, estando eles quantificados, operar-se a dedução dos proventos auferidos até à data da sentença, condenando-se o empregador em quantia certa. II - Não estando tais rendimentos quantificados, deverá proferir-se,...

I - O conteúdo do direito de propriedade, que confere ao seu titular o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (artigo 1305º do Código Civil), sofre limitações decorrentes das relações de vizinhança. II - Essas limitações reflectem-se, designadamente, no direito de tapagem ou vedação expressamente consagrado no artigo 1356º do Código Civil,

I – Os despachos interlocutórios (recorríveis) são, por regra, impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final (regime de recurso único), como estipulado no art. 142º nº 5 do CPTA. II – Porém, nos casos excecionais previstos na lei processual civil, pode essa impugnação efetuar-se de imediato, autonomamente (cfr. parte final do citado nº 5 do art. 142º do CPTA). ...

Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou declare, em relação à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente.

Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo o recurso interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade da decisão instrutória.

1- Ocupação ilegal por filho da porteira após cessação de funções desta. 2- Anulação do processado 3- Inquirição dos condóminos na qualidade de testemunhas