Agravo retido

Constitui acto sexual de relevo o do arguido que coloca uma das mãos no meio das pernas de uma menor de 8 anos de idade, acariciando-as.

Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.

I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.

O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.

I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

I – Se bem que o Tribunal recorrido tenha achado por bem proceder a um resumo do depoimento da única testemunha ouvida em audiência e referiu-o às regras de normalidade e de experiência comum, e tenha também tido a preocupação de aludir aos documentos juntos aos autos, sem, todavia, cuidar de os especificar, o facto é que a fundamentação da sentença penal não se basta com o enunciado das...