Agravo retido

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

- As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...

I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...

Em caso de morte ou de lesões corporais, o FGA garante sempre a indemnização devida, mesmo quando, por ser desconhecido o responsável, não possa inferir-se que o acidente de viação foi causado por veículo sujeito a seguro obrigatório ou não possa provar-se que se encontra matriculado em Portugal ou em países em que não existe gabinete ou que a ele não tenham aderido.

I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

I - Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. ...

1) A omissão de pronúncia geradora da nulidade da alínea d) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil supõe que se silencie uma questão que o tribunal deva conhecer por força do nº2 do artigo 660º do CPC, sem que esse dever implique o abordar, de forma detalhada, todos os argumentos, considerações ou juízos de valor trazidos pelas partes. 2) Se uma questão não passou despercebida ao...

I - Não basta para configurar o dolo a prática de um acto administrativo eivado de erro nos pressupostos de facto e de direito e com tal fundamento anulado pelo STA. II - Só age com dolo quem, representando um facto ilícito actua com intenção de o realizar. III - Deste modo - relativamente aos danos morais causados pelo acto anulado - só haveria dolo, no caso de se provar que o autor do acto...

I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar que, não obstante a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação rodoviária, eles são obrigados a assegurar o efeito útil das directivas, nomeadamente as relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã

I – A casa de morada de família não é bem impenhorável. II – Penhorado o imóvel, casa de morada de família, e que é bem próprio do cônjuge executado, não goza o outro cônjuge do direito de exigir a restrição da penhora de forma a que esta não contenda com a faculdade de usar a casa de morada de família. III – O cônjuge do executado que resida na casa de morada de família não

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). II - O agravo do despacho que ordenou o levantamento da suspensão da instância (suspensão essa decorrente de existência de alegado questão prejudicial) e ordenou o prosseguimento do processo, determinando a não elaboração de base instrutória relativamente...

- O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.

I - O incidente da contradita não visa o depoimento prestado, mas a própria testemunha, não questionando directamente o que a testemunha disse mas a sua credibilidade. Por conseguinte, a contradita há-de assentar em factos não relatados pela testemunha, em relação aos quais é exigido, como único requisito, a sua susceptibilidade para abalarem a credibilidade dessa testemunha, seja quanto à razão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...