Agravo retido

1- Ocupação ilegal por filho da porteira após cessação de funções desta. 2- Anulação do processado 3- Inquirição dos condóminos na qualidade de testemunhas

Sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, o recurso da decisão que desatendeu a arguição da prescrição do procedimento criminal, interposto na vigência da contumácia.

I - A indemnização por danos futuros resultantes da incapacidade física do lesado causada por acidente de viação é devida mesmo quando não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos patrimoniais daquele. II - A IPP é sempre indemnizável, quer em sede de danos não patrimoniais, quer de danos patrimoniais futuros.

I- Não pode depor como testemunha o representante legal de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II- Mas, sendo inábeis para testemunhar os que podem depor como partes, não se pode ter o disposto no artº 553, nº 2 do CPC como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram ao...

I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram ao...

I - Nos termos do artigo 26º do Código de Processo Civil o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer (nº. 1), interesse que se afere pelo prejuízo que para ele advenha da procedência da acção (nº. 2), atendendo à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (nº. 3); II - O parâmetro de aferição da legitimidade singular que flui do nº. 3 do artigo 26º é...

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo

Tem subida diferida o agravo do despacho que não considera tacitamente deferido o pedido de apoio judiciário formulado nos Serviços de Segurança Social.

I - Constituem elementos essenciais constitutivos da acessão imobiliária industrial, a incorporação de uma obra, a pertença originária dos respectivos materiais ao autor da incorporação, a boa-fé deste e a alienidade em relação ao último do terreno incorporado. II - O nº1 do citado art. 1340º do Código Civil, expressamente, refere que o autor da incorporação pagará o valor que o prédio tinha...

I - No contrato de concessão comercial, o concessionário actua por conta e em nome próprio e obriga-se a comprar ao concedente, para revender em certa zona, bens produzidos ou distribuídos pelo segundo. II - São aplicáveis a esse contrato, por analogia, sobretudo em matéria de extinção do contrato e respectiva indemnização, as regras legais do contrato de agência. III - Tal contrato pode ser

I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

I - A regra de que «os agravos que tenham subido conjuntamente são apreciados pela ordem da interposição», inserta no artº752º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC, não é contrariada ou negada pela adversativa com que se inicia a 2.ª parte desse mesmo número. II - Se o recorrente pediu, e obteve, a reforma de um despacho que julgara deserto um seu agravo por a alegação apresentada não respeitar ao...

Na graduação de créditos, o crédito do titular do direito de retenção deve ser graduado, para ser pago pelo produto da venda do imóvel retido, antes do credor garantido por hipoteca sobre o mesmo imóvel.

I - Um cilindro que compacta o betão numa via pública, é considerado veículo automóvel. II - É único culpado pelo acidente, o peão que não atenta nos sinais de obras e é colhido por um cilindro que, deslocando-se a menos de 3 Km/h, estava a menos de um metro do peão, quando este procedeu à travessia.

I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15

I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação...

I - O despacho que admite o recurso jurisdicional e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do C PC). II - O recurso interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declara a inexistência de causa legítima de inexecução, não põe termo ao processo, mas apenas ordena o seu prosseguimento. III - A decisão final deste...