Agravo retido

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  • Acórdão nº 0075324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1998

    Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou declare, em relação à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. Indicações ...ção à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir ...

  • Acórdão nº 07S2893 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

    ...ço de 2006, indeferiu as arguidas nulidades e admitiu o recurso de agravo, para subir em diferido. Desse despacho, na parte que indeferiu a ... destes autos, que, por um lado, rejeitou o recurso de agravo retido, interposto do despacho de fls. 771 a 773, que, por outro lado, negou ...

  • Acórdão nº 16368/04.7TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...: 1 Meio Processual: AGRVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : I - O erro na admissão do recurso por parte do tribunal ... ao interesse no conhecimento do agravo anteriormente interposto e retido nessas conclusões, daí resultando o não conhecimento desse recurso de ...

  • Acórdão nº 215/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2007

    ..., resultando do artigo 412.º, n.º 5, do CPP (“Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que ... dada ao artigo 748.º do CPC (inserido na Subsecção dedicada ao Agravo interposto na 1.ª instância, e cujo regime o artigo 761.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 06A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 2006

    I. Numa acção d e reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das...

    ... Desta decisão agravaram os réus, agravo este que veio a subir com a apelação que se veio a interpor da sentença ... Desta apelaram os réus, sendo a apelação e o agravo retido julgados conjuntamente. Na Relação de Évora foi negado provimento ao ...

  • Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2009

    I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma...

    ...recorreram desse despacho (fls. 431), recurso admitido como agravo, com subida diferida (fls. 433). A alegação dos agravantes encontra-se ... VI. Recorreram todos os RR. A. Conclusões do agravo retido: ......................... ......................... ...

  • Acórdão nº 315/07.7TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de seguros de Portugal) disponível no sítio da internet da PRP, conclui-se que para efectuar a travagem de um carro em alcatrão molhado com um tempo de reacção do condutor de 1 segundo (sendo o mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das...

    ...331, o qual foi admitido como agravo e com subida diferida, a fls. 334. A fls. 345 a agravante apresentou ...ção ou agravo) ou quem o interponha (o agravante cujo agravo ficou retido, ou o agravado nesse recurso), os agravos retidos sobem com este recurso ...

  • Acórdão nº 0075324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1998

    Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou declare, em relação à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. Indicações ...ção à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir ...

  • Acórdão nº 0826739 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - A hipoteca legal do co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, a que alude a ai. e) do art. 705.0 do Código Civil, só existe e só pode ser invocada se for constituída através do registo, cabendo ao credor das tornas o ónus de promover a realização do respectivo registo, como flui dos arts. 8.°-B, n.° 1, al. f), e 50.° do Código do Registo...

    ... da tramitação do processo, os autores interpuseram recurso de agravo, a fls. 124, do despacho proferido a fls. 106, que lhes indeferiu o ... se mantinham interesse no conhecimento do objecto do agravo retido, sob a cominação de que, nada dizendo, se entendia que desistiam desse ...

  • Acórdão nº 0750372 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2007

    I - Pelos danos provocados no prédio vizinho por construção em prédio próprio, poderá ser responsável o empreiteiro e o dono da obra. II - No primeiro caso, terão de ser demonstrados os requisitos da responsabilidade extracontratual e no segundo trata-se de responsabilidade por actos lícitos. III - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada de forma inequívoca e pela...

    ... Os A.A. interpuseram recurso de agravo relativamente à primeira decisão, e de apelação relativamente à ... declaração terá de se entender que desistem do recurso de agravo retido. Pelo que se declara extinta a instância, nesta parte - art.s 287º, al. ...

  • Acórdão nº 06S4280 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    I - Em princípio, é na sentença que aprecia a ilicitude do despedimento que, havendo elementos para se concluir que o trabalhador auferiu rendimentos, após a cessação do contrato, deve, estando eles quantificados, operar-se a dedução dos proventos auferidos até à data da sentença, condenando-se o empregador em quantia certa. II - Não estando tais rendimentos quantificados, deverá proferir-s

    ... prova requerida pela executada, foi por esta interposto recurso de agravo, que veio a ser admitido para subir com o primeiro que, depois da sua ...ção de Lisboa recurso de apelação, com o qual subiu o agravo retido, tendo aquele tribunal superior negado provimento a ambos. 4. Ainda ...

  • Acórdão nº 3583/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2006

    I - O conteúdo do direito de propriedade, que confere ao seu titular o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (artigo 1305º do Código Civil), sofre limitações decorrentes das relações de vizinhança. II - Essas limitações reflectem-se, designadamente, no direito de tapagem ou vedação expressamente consagrado no artigo 1356º do Código...

    ... no artigo 748º do Código de Processo Civil relativamente ao agravo retido, foi, por despacho proferido a fls. 694, julgada extinta a ...

  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... termos no 1º Juízo da Comarca de …, dele interpôs recurso de agravo C, o qual foi admitido para subir em separado e no momento em que se ...328) que "uma coisa é a inutilidade do agravo, caso fique retido; outra, completamente diferente, inutilizar-se, em consequência do ...

  • Acórdão nº 1322/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2004

    Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo o recurso interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade da decisão instrutória.

    ...ão da nulidade do despacho de pronúncia, o qual foi admitido como "agravo, a subir com o recurso que vier a ser interposto da decisão final, em ... penal - que "uma coisa é a inutilidade do agravo, caso fique retido; outra, completamente diferente, inutilizar-se, em consequência do ...

  • Acórdão nº 11456/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    1- Ocupação ilegal por filho da porteira após cessação de funções desta. 2- Anulação do processado 3- Inquirição dos condóminos na qualidade de testemunhas

    ...interpôs recurso de agravo, com subida diferida - e o despacho saneador, bem como a condensação, ... R., e, subindo os autos, foi conhecido em primeiro lugar do agravo retido, a que foi dado provimento, sendo revogado o despacho que indeferira o ...

  • Acórdão nº 2452/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2005

    Sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, o recurso da decisão que desatendeu a arguição da prescrição do procedimento criminal, interposto na vigência da contumácia.

    ... "A subida imediata do agravo com fundamento em inutilidade causada pela retenção só se justifica se, ...328) que "uma coisa é a inutilidade do agravo, caso fique retido; outra, completamente diferente, inutilizar-se, em consequência do ...

  • Acórdão nº 652/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    1. O art. 30º nº1 do CPT, ao utilizar a expressão " facto jurídico que serve de fundamento à acção" adoptou um conceito restrito de causa de pedir, exigindo-se que o facto jurídico concreto em que se fundamenta o pedido reconvencional seja o mesmo de onde emerge directa e imediatamente a pretensão deduzida pelo autor na acção. 2. O CCT celebrado entre a ANTROP e a FESTRU aplica-se

    ...ões, não referiu se mantinha interesse na subida do recurso de agravo retido. Foi convidada para o efeito, nos termos do art. 748º nº2 do ...

  • Acórdão nº 02B1104 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2002

    I - A indemnização por danos futuros resultantes da incapacidade física do lesado causada por acidente de viação é devida mesmo quando não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos patrimoniais daquele. II - A IPP é sempre indemnizável, quer em sede de danos não patrimoniais, quer de danos patrimoniais futuros.

    ... desse despacho, que tem data de 15/7/91, foi admitido como de agravo, com subida diferida, vindo, como se verá, a ser julgado deserto. ... for o recorrido no recurso que determina a subida dos agravos retidos, apresentará a alegação respeitante ao agravo juntamente com a ...

  • Acórdão nº 0630190 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I- Não pode depor como testemunha o representante legal de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II- Mas, sendo inábeis para testemunhar os que podem depor como partes, não se pode ter o disposto no artº 553, nº 2 do CPC como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

    ...b), c) e d) do artigo 668º. DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO: A Apelante vem, nos termos do artigo 748º do CPC, dizer que ...

  • Acórdão nº 0130227 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram

    ...Exas. do agravo retido. H) Na procedência do gravo deverá ser ordenada a repetição do ...

  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ... excepções, decisão contra a qual o Réu interpôs recurso de agravo, que, instruído com as respectivas alegações, veio a ser admitido com ...ão, em cuja alegação, além de reclamar a apreciação do agravo retido, pugnou pela revogação da sentença. O Tribunal da Relação de Lisboa ...

  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ...299), o que suscitou recurso de agravo interposto pela mesma Ré, a que se seguiu agravo subordinado dos Autores, ... invocado nulidades, declarado interesse no conhecimento do agravo retido - deduzido contra o despacho que decidira anular todo o processado a ...

  • Acórdão nº 16368/04.7TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2010

    ...: 1 Meio Processual: AGRVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : I - O erro na admissão do recurso por parte do tribunal ... ao interesse no conhecimento do agravo anteriormente interposto e retido nessas conclusões, daí resultando o não conhecimento desse recurso de ...

  • Acórdão nº 03B464 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I - Nos termos do artigo 26º do Código de Processo Civil o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer (nº. 1), interesse que se afere pelo prejuízo que para ele advenha da procedência da acção (nº. 2), atendendo à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (nº. 3); II - O parâmetro de aferição da legitimidade singular que flui do nº. 3 do artigo 26º é...

    ..., julgando-se a ré parte legítima, decisão de que a ré interpôs agravo com subida diferida. Prosseguindo consequentemente a acção seus ...O réu apelou da sentença. E subindo o agravo retido à Relação de Lisboa com a apelação, o tribunal ad quem, mediante ...

  • Acórdão nº 11/04.7TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2007

    I- Para que a acção cível seja admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo que o previsto para aquela, não estando subordinada à condição de simultaneamente correr procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo...

    ...e 295 indeferiu-se a apensação. A Ré M..recorreu de agravo ( fls.300 ), admitido com efeito devolutivo e subida diferida ( fls.304 ), ... não sendo obrigatório, e como não o fez relativamente ao agravo retido, significa que dele desistiu, sem necessidade de convite prévio, para o ...