Agravo retido

I - Age com culpa grave o maquinista técnico que não parou o combóio em certa estação, como estava determinado, por aí ter de cruzar-se com outro combóio, vindo em sentido contrário. II - Tal conduta por ser susceptível de provocar o choque do combóio a seu cargo com o que vinha em sentido contrário, se não fosse a iniciativa do chefe da estação a informar a estação seguinte da ocorrência e aí...

I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

I - Os arts. 272.º e 273.º do CPC contêm a disciplina da alteração do pedido e da causa de pedir, mas apenas com relação ao tempo (processual) em que isso é permitido e sem preocupação de tipificação abstracta das situações passíveis de enquadramento em tais modificações objectivas da instância. II - Não há verdadeira alteração do pedido, no sentido da formulação de pedidos alternativos, se a...

I - O artigo 715º do CPCivil, ao prever a regra da substituição ao Tribunal recorrido, pressupõe que o processo, sem embargo da nulidade cometida, contém todos os elementos para decidir. II - Se por via da nulidade, isso não acontecer, vg, por existir matéria controvertida não considerada pelo Tribunal recorrido, o Tribunal de recurso não deverá conhecer do mérito da causa, apenas lhe sendo...

1.-Invocando o impugnante o conhecimento de documento superveniente em determinada data, a reclamação graciosa deveria ter sido apresentada no prazo de 90 dias previstos no artº 97º do CPPT, contados aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha a ser inquirida na

1ª - A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. 2ª - Centrando-se a causa de pedir da presente acção, desde logo, no incumprimento, e consequências desse incumprimento, pelo réu do acordo celebrado entre o autor e o réu, terá

I - Na tramitação do processo de expropriação por utilidade pública a diligência instrutória de avaliação, prevista na fase arbitral, é de realização obrigatória e insuprível. II - Mesmo que a parte notificada para efectuar preparo para despesas com tal diligência omita o respectivo pagamento, o julgador não pode prescindir dela prosseguindo com o processo e proferir decisão sobre o mérito. ...

1 – No domínio da concessão de crédito bonificado, a fiscalização sobre a venda anterior a cinco anos e a justificação da mesma para efeitos de manutenção ou extinção das bonificações de juros, cabe à Direcção-Geral do Tesouro, como refere o artigo 12 n.º 4 al. b) do decreto-lei 349/98 de 11 de Novembro e não à entidade financeira mutuante como estava expresso no artigo 11 n.º 4 al. b) do...

I - Em processo de prestação de contas, se o réu contestar, alegando que já prestou as contas, o processo não pode avançar enquanto não for decidida esta questão prévia. II - Por isso, não faz sentido que o réu venha, ao mesmo tempo, negar a obrigação de prestar contas e apresentar as contas que lhe são exigidas. III - Deduzido agravo do despacho que decidiu esta questão prévia, o processo nã

I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não contraditoriedade

Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...

1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é,

I - Decidido na 1.ª instância, com força de caso julgado, prorrogar o prazo para interposição de recurso, não pode o Tribunal da Relação ter essa interposição como intempestiva, nos termos do n.º 3 do art. 414.º do CPP. II - Em todo o processo - civil ou penal -, deve observar-se uma relação de coerência, ou seja, a indiscutibilidade da subsistência de certa afirmação (no caso, a dilatação...