Agravo retido

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  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

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    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

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    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...30.000.000$00 em numerário. E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida. O ..., o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido. Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a ...

  • Acórdão nº 1053/06.3TBVVD-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Em caso de morte ou de lesões corporais, o FGA garante sempre a indemnização devida, mesmo quando, por ser desconhecido o responsável, não possa inferir-se que o acidente de viação foi causado por veículo sujeito a seguro obrigatório ou não possa provar-se que se encontra matriculado em Portugal ou em países em que não existe gabinete ou que a ele não tenham aderido.

    ...dessa parte do saneador, recurso que foi admitido como de agravo, a subir diferidamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. * ... os autos seus termos normais, até final, tendo subido o agravo retido conjuntamente com a apelação da sentença final. * Apreciado o agravo, ...

  • Acórdão nº 0455756 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "a

    ... sentença, alegando manter interesse na apreciação do recurso de agravo requereu a subida do recurso após o trânsito em julgado da decisão - ... extinta a execução e invocando [para pedir a subida do agravo retido] o ter interesse na respectiva apreciação? Vejamos: Dispõe o art. 735º ...

  • Acórdão nº 174/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2006

    ... o recorrido está obrigado a manifestar nos autos em que recursos retidos está interes­sado, não se tendo os mesmos tornado inúteis, quando a ...Agravo interposto na 1.ª instância, e cujo regime o artigo 761.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 06A1443 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    1) A omissão de pronúncia geradora da nulidade da alínea d) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil supõe que se silencie uma questão que o tribunal deva conhecer por força do nº2 do artigo 660º do CPC, sem que esse dever implique o abordar, de forma detalhada, todos os argumentos, considerações ou juízos de valor trazidos pelas partes. 2) Se uma questão não passou despercebida...

    ... revista, concluindo: - O tribunal "a quo" absteve-se de conhecer um agravo, cometendo manifesta omissão de pronúncia; - A matéria constante dos ... Foram colhidos os vistos. Conhecendo, 1- Agravo retido. 2- Questão prévia. 3- Conclusões. 1- Agravo retido. 1.1- A ...

  • Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012

    I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no...

    ... seria, como se deixou dito nas conclusões do agravo retido, violação dos artigos 510, nº 1, b) in fine, como 660, nº 2, e ...

  • Acórdão nº 03B345 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2003

    ...ão que julgou as Autoras partes legítimas, que foi admitido como agravo (fls.63), a subir na altura própria. 5. Após a audiência de discussão ..., como "recurso dominante, companheiro necessário do agravo retido", segundo os artigos 510º-1 e 710º, do Código de Processo Civil. E não ...

  • Acórdão nº 1267/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2003

    I - A casa de morada de família não é bem impenhorável. II - Penhorado o imóvel, casa de morada de família, e que é bem próprio do cônjuge executado, não goza o outro cônjuge do direito de exigir a restrição da penhora de forma a que esta não contenda com a faculdade de usar a casa de morada de família. III - O cônjuge do executado que resida na casa de morada de família não é titular de

    Recurso nº 1267/06 Agravo Tribunal recorrido: Vara de Competência Mista de Braga. Processo nº ... se o decidido for confirmado não haverá que conhecer do agravo retido (artº 710º, nº 1, 2ª parte, do CPC, por analogia). São as seguintes ...

  • Acórdão nº 1253/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2006

    I - Embora as acções apensadas mantenham a sua autonomia do ponto de vista substantivo, a circunstância de comungarem dos requisitos que determinaram a sua apensação impõe-lhes, em termos de disciplina, a sujeição ao escopo da junção que, passando pela economia de actividade, postula a uniformidade do seu tratamento, com instrução, discussão e julgamento conjuntos - em consequência da apensação...

    ...318-338 - no final da qual se emitiu despacho a admitir o agravo …a subir com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente e nos ... apresentar as alegações no recurso que motiva a subida do agravo retido, o agravante especificará obrigatoriamente, nas conclusões, qual/se o ...

  • Acórdão nº 1920/06 – 4TVPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário : 1. Quando invoca a oposição de julgados, ... A Autora apelou para a mesma Relação subindo, então, o agravo retido, cuja apreciação a apelante afirmou continuar a ter interesse. Em ...

  • Acórdão nº 08A2025 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008

    - O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.

    ... regime de subida das apelações retidas e o regime de subida dos agravos retidos, tratando-os de igual modo, aplicando por analogia, este regime ...

  • Acórdão nº 9179/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

    I - O incidente da contradita não visa o depoimento prestado, mas a própria testemunha, não questionando directamente o que a testemunha disse mas a sua credibilidade. Por conseguinte, a contradita há-de assentar em factos não relatados pela testemunha, em relação aos quais é exigido, como único requisito, a sua susceptibilidade para abalarem a credibilidade dessa testemunha, seja quanto à razão...

    ... Inconformada, esta agravou do assim decidido, tendo apresentado alegações onde formula as seguintes ... do assim decidido e manifestou interesse na apreciação do agravo retido. No seguimento, apresentou alegações onde formula as seguintes ...

  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    ...Acesso em 01 de outubro de 2009). . 21 AGRAVO" DE INSTRUMENTO – UNIMED – REVASCULARIZAÇÃO CORONÁRIA – ANTECIPAÇ\xC3"...Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo retido e ao apelo. Unânime. (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio ...

  • Acórdão nº 337/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2004

    ...850 e seguintes, foi negado provimento ao recurso de agravo interposto por A. e B., expropriados, do despacho de  fls. 679 e 680, de ...retido [ou seja, “o agravo do acórdão que julgou deserto dois agravos, ...

  • Acórdão nº 0710097 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2007

    As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.

    ...299, veio a R.D................interpor recurso de agravo [cfr. fls. 454-461 do III volume], pedindo a respectiva revogação e a ... invocado nulidades, revelando interesse no conhecimento do agravo retido e pedindo que se revogue a sentença e que se a substitua por decisão que ...

  • Acórdão nº 06B1246 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2006

    I - Dada a limitação dos seus poderes no que respeita à matéria de facto, - âmbito em que, de harmonia com o disposto nos arts.26º LOFTJ ( Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº3/99, de 13/1 ) e 722º, nº2º, e 729º, nºs 1º e 2º, CPC, só lhe é lícito intervir quando em questão prova vinculada ou o desrespeito de norma reguladora do valor legal das provas -, o Supremo...

    .../2004, julgado improcedente e por tal prejudicado o conhecimento do agravo retido. Em provimento de recurso de agravo interposto dessa decisão, ...