Agente administrativo

1º- A competência do tribunal afere-se pelos termos em que o autor propõe a acção definida esta pela causa de pedir, pelo pedido e pela natureza das partes, ou seja, em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. 2º- Os pedidos formulados contra Autarquia Local e respeitantes á reposição do prédio dos autores no estado anterior às obras que...

I - Conhecida uma falta disciplinar, o superior hierárquico pode instaurar um inquérito ao respectivo agente, não estando vinculado a mover-lhe um processo disciplinar. II - Por se tratar de matéria de facto, o Pleno não pode rever o juízo da Subsecção que, dadas as circunstâncias envolventes, considerou culposos os atrasos em que um Juiz incorrera na tramitação de processos. III - A não...

I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - A gravidade da infracção a considerar para efeitos de indagar da possibilidade de aplicar a sanção admonitória deve...

I – Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 . II – O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se...

1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...

I- Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço, ainda que com restrições, e que em Março de 2008, à saída da Junta Superior de Saúde a que foi

I- É nulo o contrato de trabalho de contrato verbal celebrado para se exercerem funções em autarquia, mas produz efeitos como se fosse válido até á sua cessação, não conferindo a qualidade de agente administrativo. II- Esse trabalhador, por não ser agente administrativo, não tem direito a subsídio de alimentação.

• Diário da República

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo. O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo...

I)- O Despacho Conjunto nº 335/98 , de 14-05 , clarificando o que se entende por agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de verificação cumulativa : a) que os educadores e professores estejam providos definitivamente num lugar dos quadros ; b) e que estejam em exercício efectivo de funções . II)- No que respeita ao exercício

• Diário da República

1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...

1. A relação jurídica emergente da celebração de um contrato de avença entre a Administração Pública e um médico, não confere a este a qualidade de agente administrativo - art. 6º do Dec. lei 41/84; 2. A relação jurídica emergente de tal contrato tem, assim, uma natureza privada, não sendo, por isso, acto administrativo recorrível o acto da Administração que, ao abrigo de uma das clausulas...

I – A inscrição de qualquer agente desportivo está sujeita a registo obrigatório na FPF sendo que, no caso do recorrido, o mesmo constava dos registos da FPF desde 13-8-2021, como dirigente, com a função de S. C. F. do C. 2…, situação que perdurou, até 30-6-2022. Deste modo, pelo menos até àquela data, o mesmo detinha a qualidade de “agente desportivo”, uma vez que a demissão apresentada por...

I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as

I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a reagir contra o despedimento de um trabalhador contratado a prazo por uma junta de freguesia, nos termos do art. 44 do DL n. 247/87, de 17 de Julho. II - A relação jurídica constituída nos termos dessa disposição não cumpre ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e insere-se no domínio do direito privado.

I - O contrato de trabalho a termo para prestar funções de " escriturária - dactilógrafa " em estabelecimento de ensino público não faz do trabalhador um agente administrativo pois os deveres a que está sujeito são apenas os que resultam da lei comum e não as que dimanam da lei administrativa. II - Assim, para decidir os litigios emergentes de tal relação jurídica, como a cessação do contrato, são

I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a reagir contra o despedimento de um trabalhador contratado a prazo por uma junta de freguesia, nos termos do art. 44 do DL n. 247/87, de 17 de Julho. II - A relação jurídica constituída nos termos dessa disposição não cumpre ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e insere-se no domínio do direito privado.

I)- O processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal docente é o concurso e o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato de provimento , quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas , artísticas , vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica. II)- Sendo a componente...

I - O Secretário do Gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara Municipal não exerce um cargo "político", sendo antes um agente administrativo, sob a Direcção e disciplina do presidente da câmara. II - Pode assim inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, devendo a sua pensão ser calculada sobre o vencimento auferido nessa qualidade e não na de fiel de armazém, desde que os descontos...

I - A qualidade de agente administrativo confere à relação funcional carácter provisório, não se assume como vínculo permanente e estável à Administração Pública. II - Assim, a frequência do estágio para ingresso nas carreiras técnica ou superior por parte de um candidato nessas condições será feita em regime de contrato além do quadro e não em regime de requisição como determina o art. 5° n.º

• Legislação