Acórdão nº 9640942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1997

Data10 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N2 N3 ART15 N1. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFL DE 1996/06/27 IN N299.

Sumário: I - O contrato de trabalho a termo para prestar funções de " escriturária - dactilógrafa " em estabelecimento de ensino público não faz do trabalhador um agente administrativo pois os deveres a que está sujeito são apenas os que...

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