Agente administrativo

Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma do n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária que seja exigível, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...

1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

I - Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II - Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma

I- Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II- Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma...

I - Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. II - Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma

Ao agente de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução de veículo automóvel com culpa grave, e exclusiva, deve aplicar-se pena de prisão efectiva, e igual período de inibição de conduzir.

Ao agente de um crime de ofensas corporais simples, delinquente primário, apesar de dispor de situação económica folgada e bens assinaláveis, é adequada uma pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de 2000 (dois mil escudos).

Ao agente de um crime de ofensas corporais simples, delinquente primário, apesar de dispor de situação económica folgada e bens assinaláveis, é adequada uma pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de 2000 (dois mil escudos).

1 - Nada obsta à fundamentação por dupla remissão, desde que se observem oa requisitos constantes do artigo 125.º n.º1 do CPA, pelo que obedece ao disposto neste artigo a fundamentação baseada em fundamentos cosntantes de informações da auditoria jurídica e da Directora do centro de formação dos oficiais de justiça, bem como, na decisão do júri, que constituirão neste caso parte integrante do...

I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...

I - A falta de consciência da ilicitude do facto subsume-se no art. 8º n.º 2 (e não no art. 9º), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ou seja, exclui o dolo [isto é, a ignorância da proibição constitui, quanto à contra-ordenação, sempre, erro relevante, em termos de excluir o dolo], ficando ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais (cfr. n.º 3 do art. 8º, do RGCO), o que

• Diário da República

1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

I - Para que receba os vencimentos relativos a determinado cargo, ao funcionário ou agente exige-se, para além do desempenho do mesmo, que disponha do título jurídico que viabilize o respectivo processamento, e requer-se, ainda, que a lei autorize o pagamento. II - O tempo de serviço prestado em situação irregular apenas releva para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso em que o agente é

O agente que age na convicção de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgião Dentista" passado no Brasil, actua sem consciência da ilicitude do facto, não podendo ser censurado criminalmente.

I) – No quadro normativo pelo qual se rege o concurso aqui em causa (DL nº 204/98, de 11/07), os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento, não constituindo desvio o caso presente, em que o candidato funcionário perdeu entrementes o...

• Diário da República

A agente de crime de condução sob o efeito do álcool (com 3,62 g/l de álcool no sangue), não primário, é adequada a pena acessória de proibição de conduzir por nove meses.

I – Nos termos do preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março (define o regime jurídico da actividade de agente de navegação), o agente de navegação responde solidariamente com o armador perante a autoridade portuária por tarifas e demais encargos inerentes ao navio.