Agente administrativo

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1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...

I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades; II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo; III. O...

I - É agente administrativo todo aquele que trabalha para a Administração Pública sob a autoridade, direcção e disciplina dos respectivos órgãos. II - O artº 14º do Dec-Lei 427/89 de 7/10 não afasta a existência de outros agentes administrativos além dos contratados em regime de contrato administrativo de provimento, devendo tal norma interpretar-se em conjugação com o disposto nos arts. 28º e 30º

I — Só se pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação, por um...

I - As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II - Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 3

I- As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II- Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 330

I - A regularização laboral de pessoal da Administração prevista no nº 1 do artº 4º do Dec-Lei 81-A/96 pressupõe a subordinação hierárquica do trabalhador, no desempenho de funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços, sem dispor, para o efeito, de um vínculo jurídico adequado. II - Não reúne tais requisitos o profissional (Monitor Adjunto de Pastelaria), que celebrou com a...

I. De acordo com o disposto no art. 266º da CRP, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei e devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da

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1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente...

Tendo um trabalhador sido contratado pelo Estado Português ao abrigo do DL n.º 41/84 de 03-02, não era possível a conversão automática do contrato a termo entre ambos estabelecido, em contrato sem termo, pois tal redundaria na imediata aquisição pelo trabalhador de um vínculo contratual permanente com o Estado, equiparável à aquisição, por ele, da qualidade de agente administrativo, em manifesta...

I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

I - Em sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como...

1º- A competência do tribunal afere-se pelos termos em que o autor propõe a acção definida esta pela causa de pedir, pelo pedido e pela natureza das partes, ou seja, em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. 2º- Os pedidos formulados contra Autarquia Local e respeitantes á reposição do prédio dos autores no estado anterior às obras...

I - Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública - DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 . II - O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se constitua somente...

1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

I- É nulo o contrato de trabalho de contrato verbal celebrado para se exercerem funções em autarquia, mas produz efeitos como se fosse válido até á sua cessação, não conferindo a qualidade de agente administrativo. II- Esse trabalhador, por não ser agente administrativo, não tem direito a subsídio de alimentação.

I)- O Despacho Conjunto nº 335/98 , de 14-05 , clarificando o que se entende por agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de verificação cumulativa : a) que os educadores e professores estejam providos definitivamente num lugar dos quadros ; b) e que estejam em exercício efectivo de funções . II)- No que respeita ao exercício

1. A relação jurídica emergente da celebração de um contrato de avença entre a Administração Pública e um médico, não confere a este a qualidade de agente administrativo - art. 6º do Dec. lei 41/84; 2. A relação jurídica emergente de tal contrato tem, assim, uma natureza privada, não sendo, por isso, acto administrativo recorrível o acto da Administração que, ao abrigo de uma das clausulas...

I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a reagir contra o despedimento de um trabalhador contratado a prazo por uma junta de freguesia, nos termos do art. 44 do DL n. 247/87, de 17 de Julho. II - A relação jurídica constituída nos termos dessa disposição não cumpre ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e insere-se no domínio do direito privado.

I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações