Agente administrativo

Um trabalhador da "CTT - Correios de Portugal, S.A.", enquanto contratado por esta empresa mediante contratos de trabalho a termo certo antes da respectiva transformação em sociedade anónima de capitais públicos através do DL n.º 87/92, não pode deixar de ser considerado como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do art. 1º do

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apreciar se à luz dos artigos 29.º, 41.º, n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/7, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.

A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...

• Diário da República

É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apurar se, à luz dos artigos 29.º, 41.º n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/07, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.

I - Em aplicação do princípio "jus novit curia", consagrado no artº664º do CPC, e em conformidade com o que resulte da factualidade alegada e comprovada, ao tribunal cumpre indagar sobre o regime jurídico da prescrição aplicável, pese embora a sua errónea invocação pela parte a quem aproveitava. II - As remunerações correspondentes aos abonos a que se referem os nºs 4 e 5 do artº 15º do DL 247/

I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

A alegação de que o titular do órgão ou agente agiu com dolo é um facto essencial da causa de pedir, indispensável à responsabilização do demandado pelo pagamento da indemnização peticionada, uma vez que só perante uma atuação dolosa haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração (artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48051 e artigo 8.º/1 do atual Regime da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito subjectivo,

• Diário da República

I - É agente administrativo todo aquele que trabalha para a Administração Pública sob a autoridade, direcção e disciplina dos respectivos órgãos. II - O artº 14º do Dec-Lei 427/89 de 7/10 não afasta a existência de outros agentes administrativos além dos contratados em regime de contrato administrativo de provimento, devendo tal norma interpretar-se em conjugação com o disposto nos arts. 28º e 30º

I — Só se pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação,...

I - As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II - Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 3

I- As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II- Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 330

I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...

1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito subjectivo,