Agente administrativo

I - Entre outras alterações introduzidas à LOMP de 1986, pela Lei nº 60/98, de 27/8, aí deixou de se fazer referência à figura dos "agentes não magistrados", passando a figura da substituição para os artigos 64º, 65º, 66º e 63º, este por remissão. II - Resulta da conjugação das disposições constantes nos artigos 64º, nº 4, e 63º, nº 4, da Lei nº 60/98, de 27/8, que nos casos de acumulação de...

I - Se um trabalhador se vincula por contrato a uma empresa de direito publico por razões exclusivamente de interesse publico, assume a qualidade de agente administrativo. II - Incompetente e em razão da materia o Tribunal do Trabalho para conhecer da acção por ele proposta e tal determina o indeferimento liminar da petição.

I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador a qualidade de agente administrativo. II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos.

I - O contrato de avença celebrado entre a Administração e os particulares mediante retribuição certa mensal é uma modalidade do contrato de prestação de serviço, tendo por objecto o resultado do trabalho intelectual e não o trabalho em si. II - O prestador de serviço mediante avença não é agente administrativo, não executa o trabalho sob a direcção ou ordens da Administração, não mantendo com...

I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n. 2, do C.P.C., é aplicável o regime estabelecido no Cód. Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho, o regime (especial) do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos e modo de interposição e alegação dos recursos. II - A relação de trabalho a termo certo...

I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n. 2, do C.P.C., é aplicável o regime estabelecido no Cód. Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho, o regime (especial) do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos e modo de interposição e alegação dos recursos. II - A relação de trabalho a termo certo...

I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado - no caso, o Hospital de S. José), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Após a publicação do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, foi subscrito, entre as partes, um novo

• Diário da República

I - São ilícitos os actos dos agentes administrativos que, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício, violam direitos subjectivos do lesado que lhe são reconhecidos não só através da lei constitucional (art. 25 e 26 da CRP), como da lei ordinária, ou seja, o direito de personalidade, consubstanciado no direito da tutela geral da sua personalidade moral (art. 70 do Cód. Civil) e...

1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e

• Diário da República

I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

I - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação e contrato de pessoal, revestindo esta última as modalidades de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo (arts. 3, 4 e 14 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). II - A administração pode ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos da lei, para a execução de trabalhos de carácter não...

I - A admissão de um trabalhador ao serviço de uma Câmara Municipal, no sector da electricidade, por razões de interesse público atribui àquele a qualidade de agente administrativo. II - A qualidade de auxilar técnico desse trabalhador e a admissão a título eventual pelo prazo de seis meses renovável atribuem à respectiva relação jurídica a natureza de assalariamento administrativo. III - Tendo...

I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

I - O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - O conceito penalista de...

I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de 7/12, a relação jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo, não confere ao...

I - No domínio da fundamentação, só poderá considerar-se viável o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, se tiver havido enunciação suficiente, embora errónea ou inexacta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, mas não nos casos de falta ou insuficiência de fundamentação. II - Impondo-se como regra (artsº. 124º e 125º CPA), a exigência legal de fundamentação é

I - Só actua como agente provocador quem actua de forma a criar o próprio crime ou instiga à respectiva prática. No caso dos autos o arguido H. criou o próprio crime e a testemunha limitou-se a revelá-lo informando a PJ de que o crime estava a ser preparado e, como previsto, veio a ser consumado. II - As penas de prisão aplicadas aos arguidos pelos crimes de corrupção passiva e activa,...

I - São elementos essenciais caracterizadores do acidente "in itinere": - o evento que ocorre em percurso na ida para o trabalho ou regresso, quando o agente administrativo que o sofre está, por circunstâncias inerentes à relação de trabalho, sujeito a um risco não comum à generalidade das pessoas que na altura utilizam o mesmo percurso e a existência de um nexo de causalidade entre esse risco...

I - A relação de emprego que decorre do DL 781/76 de 28OUT inscreve-se no regime jurídico do contrato individual de trabalho, não conferindo a qualidade de agente administrativo ao trabalhador, nem relevando para efeitos de cômputo de tempo de serviço na função pública. II - A integração dos contratados neste regime na função pública, por força do disposto no art. 6-A do DL 409/91 de 17OUT,...

I - A Câmara Municipal que manda construir, como separador da faixa de rodagem, um maciço de cimento com 20/25 cm de altura e 2 metros de face, cria um obstáculo para a circulação automóvel que deve ser sinalizado, nos termos do art. 3 do Código da Estrada vigente ao tempo. II - A não sinalização deste obstáculo configura-se como um acto ilícito culposo, para os efeitos do art. 6 do DL 48 051 de 2

I - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública, regulada nos arts. 90° e 91° do DL n° 100/84, de 29 de Março (LAL), corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua...

I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de 7/12, a relação jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo, não confere ao...

I - Os titulares de cargos com a natureza aqui em apreço (o Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas) - cargos de perfil predominantemente "político", inseridos no organigrama "governamental" e com estatuto "equiparado ao de membro de governo" - não podem deixar de estar sujeitos ao regime da Lei nº 4/83, na redacção da Lei nº 25/95, que obriga à apresentação das declarações de...