advogado audiencia do em falta
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Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo –...
... no âmbito da qual já havia sido advogado de alguns lojistas de outros centros comerciais ... positivos ou omissivos que traduzem falta de diligência profissional dev]m constituir ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo da representação do Estado ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ...
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Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II - Nada obsta a que o STJ se...
... superveniente da lide, ante a reconhecida falta de interesse em agir do citado requerente, da de o detido estar representado por advogado que, manifestando-se expressamente, não julgou ... -
Lei n.º 35/2014
... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de doença devidamente com- ... Artigo 202.º ... Constituição de advogado ... 1 — O trabalhador pode constituir advogado ...
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Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
... º do RCP e tabela IV anexa, pelo que, por falta de fundamento legal, tal quantia, não é devida ... de obter ganho de causa, com o respetivo advogado a acompanhar todas as fases do processo, é ...
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Acórdão nº 01484/17.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... advogado, nomeado oficiosamente ou escolhido pelo visado, ...
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Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
... P., casado, advogado, pedindo a sua condenação no pagamento da ... ”, o que fez com que a ré arguisse a sua falta de personalidade e capacidade jurídica e ...
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Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2
... 24/25) ... A A. não justificou a sua falta nos dez dias seguintes ... A entidade patronal ... se considerarem os actos praticados pelo advogado naquele acto como totalmente ineficazes com as ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Falta de elementos médicos e colaboração de médicos ... Artigo 202.º Constituição de advogado ... Artigo 203.º Nulidades ... Artigo 204.º ...
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Lei n.º 13/2023
... 12 — (Anterior n.º 10.) ... 13 — Na falta da declaração referida no n.º 10, a licença ... ão comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se ... em conta as declarações que ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... representação do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em ... 3 - Na falta" atempada de indicação, pode a autoridade judici\xC3" ...
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Acórdão nº 1115/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... não se encontrava representada por advogado" ou defensor nomeado no decurso do processo, situa\xC3" ... ; h) Não podendo fundamentar com a falta de elementos sobre os rendimentos do Recorrente, ...
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Relatório n.º 5/2023
... à profissão e à atividade liberal de advogado, ... que se afigurava como excessiva, ... nação: o que falta fazer em Portugal?”. Com estas sessões, ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, ... , podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador ... 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... 4 - O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado ... sanções devidas por falta injustificada ... LEI TUTELAR EDUCATIVA ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... do direito a fazer-se acompanhar por advogado ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ão comparece nem se faz representar por advogado tomar-se-ão em conta as declarações que lhe ... falta de pagamento de uma prestação o vencimento de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... representante da Fazenda Pública ou de advogado não é motivo de adiamento da diligência ... 5 ...
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Lei n.º 13/2022
... gerente ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos ... a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabe- ... lecimento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... partes têm de se fazer representar por advogado nas execuções de valor superior à alçada da ... para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... tem o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em qualquer fase do processo ... 2 - ... subsequentes ao trânsito em julgado; a falta de pagamento de uma implica o vencimento de todas ...
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Lei n.º 74/2020
... , não carecendo de constituição de advogado o exercício de direitos. 3 - Os custos de ... e a advertência da consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... não havia sido convincente e que o advogado da outra parte até havia prescindido da ... ência patrimonial, não sendo suficiente a falta de prova de existência de causa de atribuição ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... …, que, sobre este ponto, esclareceu: Advogado – Olhe uma outra questão é esta: as buscas ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... judiciária da ERC pode ser conferida a advogado", por deliberação do conselho regulador ... SEC\xC3" ... 2 - A falta de comparência do queixoso, do denunciado ou de ...