advogado audiencia do em falta
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Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.–
... RM (M.I.Advogado) havia renunciado ao mandato, para além de que, ... – Assim, a falta de mandatário, bem assim como a não ... -
Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... VI – Saber se a falta" da mandatária, ocorrida na audiência de discuss\xC3" ... que é obrigatória a constituição de advogado", se a parte, depois de notificada da renúncia, n\xC3" ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ... 13.º Constituição obrigatória de advogado 1 — É obrigatória a constituição de ...
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Acórdão nº 224/21.7JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-13
I- Na tomada de declarações para memória futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declarações de fazer a advertência contida no artº 134º nº 1 al. a) do C.P.P. quando a menor ofendida é filha do arguido o qual está acusado da pratica de inúmeros crimes de violação na pessoa da menor, as declarações prestadas neste quadro, (eivadas pela nulidade) por aquela nunca poderã
... é directamente atingida quando, por falta do esclarecimento legalmente exigido , ... que se presume estar representada por advogado. Mas os demais? ... E então na maioria dos ... -
Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do
... renúncia não se produziam, e, por isso, a falta do mandatário da ora recorrente sem qualquer ... ção de confiança entre o mandante e o advogado que contrata como mandatário ... A figura do ... -
Acórdão nº 7535/15.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
A norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina que «O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» deve ser interpretada no sentido de que esses 20 dias se contam impreterivelmente até à audiência que dá...
... quando existe impedimento do tribunal ou falta algum advogado nos casos em que a data da ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... 5 - A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado, sem ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... íquida de €45.594,72 de retribuições em falta; a quantia de €7.879,43 de despesas; a quantia ... de Setembro de 2018, subscrita pelo meu advogado, Dr. M. C., foram V. Exas. convidados a efectuar ...
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Acórdão nº 6766/19.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-04
I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...
... das peças processuais elaborados pelo Advogado participado (…)” (cfr. interrogatório de ... da recorrente, uma vez que não obstante a falta de prova para o efeito decidiu alegar naqueles ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... á adiamento da audiência por falta de advogado se o tribunal não houver diligenciado a ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... funções como juíza, sendo o 1º Réu, advogado, e sendo a 1ª Ré mãe do 2º Réu, o qual seria ... Face ao exposto, demonstrado resulta que, a falta de comunicação dos factos potencialmente ...
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Acórdão nº 29/15.4TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...
... ção de Lisboa, em que é assistente AA, advogado, e arguida BB, juíza ... , por decisão ... ção seriam dados por confessados, por falta de impugnação especificada dos mesmos ... -
Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente
... advogado, que os representou no âmbito de processo de ... , de modo hábil, tirar proveito da sua falta, o que, estranhamente, foi acolhido pelo tribunal ... -
Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por remissão. II - Quer no domínio da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27-09-1969, quer no domínio do...
... da utilidade que pudesse ter (…), falta para o efeito pretendido um pressuposto ... pessoalmente, foi acompanhada pelo seu advogado holandês e pela intérprete que livremente ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Artigo 195.º Falta de visto de escala aeroportuário As ... tem direito a comuni- car com o seu advogado ou defensor em privado. 3 — O estrangeiro ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...
... Autor – B… ... Réus – C… (advogado), D…, Ltd., e Cª de Seguros E…, SA ... O Réu agiu com falta de zelo e cuidado, no tratamento das matérias ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... , órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito;ou d) ...
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Acórdão nº 126/16.8GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... falta do arguido e determinado o início da audiência ... ção do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...
... ão Criminal-J4, veio, por intermédio de Advogado, requerer, ao Presidente do Supremo Tribunal de ... corpus formulada pelo arguido AA, por falta de fundamento bastante ... Custas pelo ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... , não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segu- rança ...
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Acórdão nº 08/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (na versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito...
... estes últimos não são precludidos pela falta de alegação – neste sentido vide Paulo ... os Recorrentes estão representados por advogado, o que é garantia de assistência técnica ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... das audiências de julgamento por falta de comparência do arguido, limitam-se os casos ... ção do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do artigo 333.º, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... cominada no artigo 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou ... ção ao mandante da falta do seu advogado 'para que, sentindo-se lesado, participe, ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de admissáo do trabalhador na ... áo comparece nem se faz representar por advogado, tomam -se em conta as declaraçóes que tenham ...
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Acórdão nº 1115/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
- A sociedade Ré foi devidamente citada, por carta registada com aviso de recepção, para, querendo, contestar a presente acção, o que foi feito nos termos do disposto nos artigos 228.º e 246.º do C.P.C., sendo certo que a mesma se remeteu ao mais completo silêncio, não tendo arguido, sequer, qualquer nulidade ou irregularidade na sua citação, assumindo uma posição de revelia absoluta – já que não
... não se encontrava representada por advogado" ou defensor nomeado no decurso do processo, situa\xC3" ... h) Não podendo fundamentar com a falta de elementos sobre os rendimentos do Recorrente, ...