advogado audiencia do em falta

No julgamento de pedido civel enxertado em processo penal, a falta de advogado e regulada no paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal. A falta de testemunhas so determina o adiamento da audiencia quando o tribunal o julgar indispensavel a realização da justiça. A inspecção ao local não e obrigatoria. A falta de leitura dos quesitos antes de o tribunal colectivo recolher para...

No julgamento de pedido civel enxertado em processo penal, a falta de advogado e regulada no paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal. A falta de testemunhas so determina o adiamento da audiencia quando o tribunal o julgar indispensavel a realização da justiça. A inspecção ao local não e obrigatoria. A falta de leitura dos quesitos antes de o tribunal colectivo recolher para...

I - O patrocínio judiciário apenas está previsto no DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, para processos judiciais (instaurados ou a instaurar em tribunal) e de contra-ordenação. No procedimento administrativo em geral, não incumbe à Administração nomear ou providenciar pela nomeação de advogado que patrocine os interesses dos administrados que com ela entram em relação. II - O pedido de nomeação de

I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...

Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do arguido, em questões de direito, determina nulidade insanável, de conhecimento oficioso (arts. 64, n. 1, al. d), e 119, al. c),

Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do arguido, em questões de direito, determina nulidade insanável, de conhecimento oficioso (arts. 64, n. 1, al. d), e 119, al. c),

I – Nos casos em que eventuais afirmações difamatórias se mostram vertidas em peças processuais, podemos estar perante três hipóteses distintas: uma em que o advogado transferiu para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, após tê-lo advertido expressamente das consequências que daí podem advir, designadamente em termos penais (caso em que estaremos perante uma situação de...

Em processo sumário laboral, o réu pode fazer-se representar na audiência por advogado, pelo que, estando este mandatado não apenas com poderes forenses, mas também como representante da ré sociedade a falta pessoal dos seus administradores não desencadeia o funcionamento da cominação prevista no artigo 89, n. 3 do CPT.

Em processo sumário laboral, o réu pode fazer-se representar na audiência por advogado, pelo que, estando este mandatado não apenas com poderes forenses, mas também como representante da ré sociedade a falta pessoal dos seus administradores não desencadeia o funcionamento da cominação prevista no artigo 89, n. 3 do CPT.

I - O prazo previsto no art.º 66º, nº 4, al. b) do E.D. é meramente ordenador, - constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade do acto. Esta violação não tem qualquer consequência, a não ser, eventualmente disciplinar. II - No processo disciplinar não é obrigatória a constituição de advogado. III - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam

I - Em processos que possam dar lugar a aplicação de pena de prisão, e obrigatoria a nomeação na audiencia, ao arguido, de um defensor, devendo o juiz nomear um, se aquele não tiver constituido advogado ( artigos 62 e 64, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Penal ). II - O exercicio das funções de defensor oficioso nomeado e sempre remunerado, nos termos e quantitativos que o tribunal fixar,...

I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é uma obrigação de meios impositiva de uma actuação diligente e sagaz, porque a nossa lei consagrou a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, existe, pelo menos no âmbito na figura da perda de “chance”, nexo de causalidade entre a sua decisão de prescindir das testemunhas e a improcedência

I - Nos termos do nº 4 do artº 279º do C.P.C., na redacção dada pelo D.L. 329-A/95, de 12/12 e pelo D.L. 180/96, de 25/09, as partes podem acordar na suspensão da instância, por prazo não superior a seis meses. II - Esta suspensão da instância não está dependente de determinação do juiz. As partes podem acordar na suspensão da instância por um período não superior a seis meses, sem...

I - Nos termos do nº 4 do artº 279º do C.P.C., na redacção dada pelo D.L. 329-A/95, de 12/12 e pelo D.L. 180/96, de 25/09, as partes podem acordar na suspensão da instância, por prazo não superior a seis meses. II - Esta suspensão da instância não está dependente de determinação do juiz. As partes podem acordar na suspensão da instância por um período não superior a seis meses, sem...

I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...

I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

I - Numa acção de impugnação de despedimento, sob a forma sumária, a falta de advogado da Ré, não determina, só por si, o adiamento desta; II - Como no Código de Processo de Trabalho não existe previsão e pressa relativamente às causas de adiamento, aplica-se subsidiáriamente, o disposto no art. 651º do CPC.; III - Há que ter, no entanto, em conta o disposto no art. 65º nº 2 (aplicável tanto ao...

I - A infidelidade dos dizeres da acta não constitui nulidade sob o ponto de vista do artigo 201 do Código de Processo Civil, só podendo ser atacada pelo incidente de falsidade do artigo 360 e seguintes daquele Código (hoje artigo 544 e seguintes). II - O início tardio da audiência, sem a presença do advogado da parte, que estava presente à hora marcada para a sua realização mas que não...

I - A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os resultados...