advogado audiencia do em falta

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os

I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - O art. 155.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2, prevê duas fases no modo de marcação da audiência, sendo que, a ter havido qualquer omissão no que concerne à observância do estatuído no n.º 1, estar-se-ia perante uma mera irregularidade, nos termos do 118.º, n.º 2, do CPP. II - Não tendo sido suscitada no prazo de 3 dias referido no art. 123.º, n.º 1, do CPP, só tendo sido arguida na motivação...

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

I - Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que...

I - Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que...

• Diário da República

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

I - Conforme é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições. II - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente,

I - Tendo as partes sido notificadas nos termos do artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil e marcada a audiência de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, não pode ser deferida a pretensão do Réu, já em audiência de julgamento, de gravação da prova testemunhal, alegando que, por o Autor ter reclamado da base instrutória -que acabou, por ser refundida-, se está perante uma nova base...

• Diário da República

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

I - A comunicação ao mandante da falta do seu advogado à audiência de julgamento, prevista no artigo 651 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, deve conter a data da nova audiência. II - A realização de julgamento em que a parte, seu mandatário ou testemunha, não tiveram conhecimento, por qualquer meio, do adiamento e da nova data designada, integra nulidade, implicando a anulação do...

I - Em sede de recuro, não é possível confrontar o depoimento de testemunha registado na acta da audiência de julgamento com o depoimento que a testemunha prestou no inquérito se na audiência de julgamento tal confronto não foi feito, por inadmissível ou por falta de acordo ( artigos 355 ns.1 e 2 e 356 n.2 alínea b) e n.3 alínea b) do Código de Processo Penal ). II - O pedido de indemnização por...

I - A comunicação ao mandante da falta do seu advogado à audiência de julgamento, prevista no artigo 651 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, deve conter a data da nova audiência. II - A realização de julgamento em que a parte, seu mandatário ou testemunha, não tiveram conhecimento, por qualquer meio, do adiamento e da nova data designada, integra nulidade, implicando a anulação do...

I - Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não

I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de direito, nulidade que se estende à audiência de julgamento a que se procedeu e em que, o defensor oficioso,...

I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de direito, nulidade que se estende à audiência de julgamento a que se procedeu e em que, o defensor oficioso,...

- O facto de o advogado constituído estar impedido de representar a parte, por ter requerido a suspensão da inscrição na ordem dos advogados, não afecta a validade dos actos judiciais praticados sem a sua presença, desde que ele tenha sido devidamente notificado para comparecer e, então, do processo não constasse aquele impedimento. - Ao proceder-se ao julgamento sem a presença do advogado de uma

- O facto de o advogado constituído estar impedido de representar a parte, por ter requerido a suspensão da inscrição na ordem dos advogados, não afecta a validade dos actos judiciais praticados sem a sua presença, desde que ele tenha sido devidamente notificado para comparecer e, então, do processo não constasse aquele impedimento. - Ao proceder-se ao julgamento sem a presença do advogado de uma