Adoção plena
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Acórdão nº 78/18.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...
... da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção plena ou da naturalização ... 2 - A perda da nacionalidade portuguesa ... -
Lei n.º 83/2017
... de um acompanhamento regular e baseado no risco, através da adoção de medidas, a especificar na portaria referida no número anterior, que se ... adotam, em especial: a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M
... sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência» ...
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Acórdão nº 105/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... Jurídico da adoção (RJPA), aprovado pela Lei 143/2015, de 8 de setembro, no sentido ... de egar a revisão e confirmação da adoção plena e legalmente decretada em ... Guiné Bissau quando os adotantes têm ...
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Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal
... BB da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção ... Foi, então, declarada encerrada a instrução e determinou-se a ... pela adoção plena" da menor BB por EE e FF” ... Realizou-se o debate judicial e, a4 de mar\xC3" ... -
Parecer n.º 1/2021
... LEO desencadeou a reprogramação de matérias essenciais, com a adoção plena apenas no Orçamento do Estado (OE) 2027 e uma implementação ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... ões técnicas só venha a ser alterada após a conclusão e adoção a nível europeu da fase II da IFRS 4 - Contratos de Seguros ... A plena adoção das NIC no setor segurador é no entanto prejudicada pelo facto ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... as Empresas de Seguros (PCES) em vigor desde 1994 resultou da adoção da Diretiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro, relativa às ... A plena adoção das NIC no setor segurador é no entanto prejudicada pelo facto ...
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Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ... -
Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... aos constrangimentos que subsistem e que obstaculizam a adoção plena do novo referencial contabilístico, abordados detalhadamente, no ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... D estacam-se, entre outras, as seguintes: adoção e aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para ... sobre a Conta da Região de 2020, a adoção plena do referencia l contabilístico do SNC-AP terá um ...
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Acórdão nº 0201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
... uma de três circunstâncias: de uma declaração de vontade, da adoção plena e da naturalização (vd. seus arts. 3.º a 5.º) sendo que cada uma ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... T) A douta Sentença recorrida, por erro de direito, fazendo plena similitude com o regime substantivo do contrato administrativo, incluindo ... Contratos Públicos e, nessa medida, impor aos Estados-Membros a adoção de um conjunto de disposições no seu direito interno por forma a ...
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Parecer n.º 1/2023
... Destacam-se, entre ... outras, as seguintes: adoção e aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Admi- ... adoção plena do referencial contabilístico do SNC-AP terá um impacto significativo na ...
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Portaria n.º 268/2021
... dos preços de transferência tem como paradigma o princípio de plena concorrência, ... em torno do qual se foi firmando um amplo consenso ... plena concorrência e à adoção do método mais apropriado na determinação dos preços de ...
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Regulamento n.º 336/2018
... ção de racionalização dos recursos públicos, mediante a adoção" de estruturas e de procedimentos flexíveis e adaptáveis às funções e \xC3" ... desporto, com da adoção de medidas que promovam uma articulação plena entre a U.Porto, as escolas, os clubes, a autarquia e demais entidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... de não -proliferação e desarmamento através de: a ) Adoção de medidas, conforme adequado, para assinar, ratificar ou aderir , e ar plena- mente todos os outros instrumentos internacionais pertinentes em matéria ...
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Parecer n.º 2/2022
... ção da Conta, e que dependem, em grande medida, da implementação plena da reforma ... das finanças públicas, de desenvolvimentos ao nível dos ... COVID-19 ter dificultado e adiado a adoção dos procedimentos necessários à transição ... Das 2 31417 ... contas ...
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Parecer n.º 2/2022
... ção da Conta, e que dependem, em grande medida, da implementação plena da reforma ... das finanças públicas, de desenvolvimentos ao nível dos ... COVID-19 ter dificultado e adiado a adoção dos procedimentos necessários à transição ... Das 2 31417 ... contas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3 - Às situações de adoção por casais do mesmo sexo aplica-se o disposto nos artigos 44.º e 64.º ... formação e actualização profissional, de modo a promover a sua plena reinserção profissional. Artigo 62.º Protecção ...
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Regulamento n.º 357/2023
... A sua transcrição ou adoção plena, não é uma obrigatoriedade; consideramos, todavia, que ... poderá ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ... -
Aviso n.º 7833/2024/2
... sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência e ...
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Acórdão nº 12280/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – Com a Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade visa-se impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa, configurando-se como um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ...