aditamentos ao contrato de trabalho
820 resultados para aditamentos ao contrato de trabalho
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Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a presente contrato de trabalho, com processo especial, contra a ... em 2010, 2013 e 2014 com sucessivos aditamentos pelo que é aplicável o Código de Trabalho de ... -
Despacho n.º 5683/2020
... - é disponibilizada à empresa postos de trabalho num espaço físico partilhado por outros ... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... 9.ªAlterações contratuaisQuaisquer aditamentos ou alterações a este contrato só serão ...
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Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato...
... que se viram obrigados a resolver o contrato, tendo, contudo, procurado saber se deviam alguma ... um resultado satisfatório decorrente do trabalho do prestador e das pretensões dos clientes ... no art. 13 da P.I ... “Os aditamentos aos projetos de Engenharia e especialidades foram ... -
Decreto-Lei n.º 162/2014
... de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... do contrato referido no artigo 16.º ... Artigo 4.º ... 3 — Os aditamentos aos contratos de concessão de be- ... nefícios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... ção decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... alínea e).] 2 - [ ... ]» Artigo 2.º Aditamentos São aditados ao Decreto Legislativo Regional ... constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo ...
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Despacho n.º 9759/2019
... ciência e tecnologia, a publicação de trabalho" científicos por instituições que têm por miss\xC3" ... em que pela especificidade do objeto do contrato e desde que devidamente fundamentado apenas se ...
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Aviso n.º 9911/2018
... Foram objeto de alteração e aditamentos o Preâmbulo e os seguintes artigos: n.º.s 2 a 4 ... o documento comprovativo do horário do trabalho do encarregado de educação, emitido pela ... ção do nome e NIF do senhorio, ou contrato de arrendamento, devidamente validado pela ...
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Regulamento n.º 813/2016
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ... 2 - Os aditamentos aos contratos de concessão de apoios municipais ...
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Regulamento n.º 759/2018
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ... 2 - Os aditamentos aos contratos de concessão de apoios municipais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por ...
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Acórdão nº 02S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , 2745 Queluz), intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa condenatória, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra Instituto do ... celebrado, sem alterações ou aditamentos, pois, a cessação das funções dirigentes ...
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Edital n.º 796/2017
... trabalho, acelerando a retoma do crescimento. Assim, ... ção económico-financeira, aos aditamentos efetuados ao regulamento, por se entenderem ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Aviso n.º 4622/2018
... que será convidado para reunião de trabalho com vista à procura de soluções alternativas ... ções urbanísticas à celebração do contrato de urbanização ou protocolos, os quais devem ... obras de urbanização e respetivos aditamentos 1 - A emissão do alvará de licença e a ...
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Aviso n.º 14574/2016
... Não obstante o trabalho desenvolvido pelos serviços desde a aprovação ... As alterações, aditamentos e revogações, encontram-se integradas no ... , mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2017-R
... da extensão e da profundidade do trabalho de certificação. O projeto da presente norma ... o mesmo efetuar as correções ou os aditamentos que considere apropriados, os quais devem ser ... ção do cenário considerou, para cada contrato de seguro ou de resseguro, o tipo de ...
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Despacho n.º 6411/2020
... 3 - Estimular a criação e valorizar o trabalho dos autores.4 - Articular a difusão da ... DGLAB e pelos seguintes documentos:a) Contrato de direitos de autor ou documento que ateste a ... ção de correções, alterações ou aditamentos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ... substituições, as supressões e os aditamentos ...
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Aviso n.º 15119/2019
... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... benefícios municipais.» Artigo 2.º Aditamentos ao Regulamento Municipal de Apoio ao ... empresariais e a criação de postos de trabalho e do próprio emprego a jovens empreendedores. b) ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... - A concessionária poderá apresentar aditamentos ao plano anual de trabalhos, desde que ...
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Aviso n.º 14694/2016
... no artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas LTFP (aprovada pela Lei n.\xC2" ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ação social escolar: Alterações e aditamentos ao Despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, antes da entrada em vigor das alterações legislativas que estabeleceram o regime da presunção de laboralidade, e não se extraindo da matéria de facto provada que tenha ocorrido uma mudança na configuração...
... ação especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A ... pedindo que ... ção de serviço, alvo de sucessivos aditamentos, existe entre o autor e a ré um verdadeiro ... -
Aviso n.º 20041/2022
... (Revogado.)» ... Artigo 2.º ... Aditamentos ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de ... ) É demonstrada a criação de postos de trabalho diretos e a estratégia de integração de ... celebração de um contrato de urbanização entre o município, os ...
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Regulamento n.º 513/2017
... a criação ou o aumento de postos de trabalho, atento o quadro legal de atribuições e ... regulamento, mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários ... outorgados, bem como os respetivos aditamentos, serão levados ao conhecimento da Assembleia ...
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Aviso n.º 4415/2021
... com os colaboradores, estejam eles com contrato de trabalho ou como prestadores de serviços, ... Artigo 1.º Alterações, Aditamentos e Revogações ao Regulamento n.º 257/2019 1 - ...
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Despacho n.º 11720/2022
... , ou com equiparação a uma delas, com contrato" efetivo ... com o ISEL; ... b) Corpo de pessoal n\xC3" ... Artigo 20.º ... Elementos de trabalho da mesa ... 1 — A comissão eleitoral ... das listas as retificações ou aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários e ...