Aviso n.º 20041/2022
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
| Data | 31 Agosto 2022 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Redondo |
N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 319
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REDONDO
Aviso n.º 20041/2022
Sumário: Sétima alteração ao Plano Diretor Municipal de Redondo — aprovação.
Sétima Alteração ao Plano Diretor Municipal de Redondo — Aprovação
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, torna público,
para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que sob proposta da
Câmara Municipal, de 31 de agosto de 2022, a Assembleia Municipal de Redondo, na sua sessão
ordinária realizada a 26 de setembro de 2022, apreciou e aprovou por maioria, com 15 votos a
favor, e 2 abstenções, a proposta da Sétima Alteração ao Plano Diretor Municipal de Redondo, nos
termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O procedimento de alteração é efetuado ao abrigo do disposto no artigo 118.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, segundo o qual os planos municipais poderão ser alterados em função
da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes
ou sempre que essa alteração seja necessária, em resultado da entrada em vigor de novas leis ou
regulamentos. As alterações incidem nos artigos 39.º, 48.º, 49.º e 53.º do Regulamento do PDM
de Redondo, é aditado ao regulamento a Secção IV, com os artigos 48.º -A, 48.º -B, 48.º -C e 48.º -D.
Referente às peças gráficas são substituídas as Cartas de Ordenamento 7.2 e 7.3 pelas Cartas
de Ordenamento 7.4 e 7.5.
O atual aviso será publicado no Diário da República e outros de igual teor serão afixados nos
locais de estilo, no sítio oficial da Câmara Municipal de Redondo, na Comunicação Social e na
Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT).
28 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, David Manuel
Fialho Galego.
Deliberação
José Luís Nunes Marques Mónica, Presidente da Assembleia Municipal de Redondo, certifico
que, após aprovação pela Câmara Municipal, em reunião de 31 de agosto de 2022, agendada no
ponto sete da respetiva Ordem de Trabalhos, referente à «Proposta 7.ª alteração ao PDM — Plano
Diretor Municipal», a Assembleia Municipal de Redondo, na sua secção ordinária realizada a
26 de setembro de 2022, apreciou e aprovou por maioria, com 15 votos a favor e 2 abstenções e
em minuta, conforme artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a proposta agendada no
ponto oito da respetiva Ordem de Trabalhos, referente à «Proposta 7.ª alteração ao PDM — Plano
Diretor Municipal».
Por ser verdade, para constar, emite -se a presente deliberação que assino e autentico com o
selo branco desta Câmara Municipal, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2022.
26 de setembro de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal, José Luís Nunes Marques
Mónica.
Preâmbulo
O Município de Redondo vem com a apresentação desta proposta, propor a Sétima Alteração
ao Plano Diretor Municipal de Redondo, aprovado em Resolução Concelho de Ministros n.º 54/95
de 7 de junho, para integração da regulamentação referente à instalação de Núcleos de Desenvol-
vimento Turístico (NDT) no Concelho de Redondo, com base no Plano Regional de Ordenamento
do Território (PROT) do Alentejo, aprovado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 53/2010,
de 2 de agosto.
É também proposta a revogação do artigo 53.º do PDM de Redondo, que define os Espaços
de Desenvolvimento Turístico, Recreio e Lazer do Concelho de Redondo, POAV e PMOTAS.
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