aditamentos ao contrato de trabalho

820 resultados para aditamentos ao contrato de trabalho

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja ... ” – Pereira Coelho, Obrigações (Aditamentos), p. 27 ... Em sintonia com esta doutrina, ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – ... ” – Pereira Coelho, Obrigações (Aditamentos), p. 27 ... Em sintonia com esta doutrina, ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... 21 - A presente lei faz ainda aditamentos em termos das situações em que poderá ocorrer ... como meio de deslocação para o trabalho ou mesmo de lazer, para os agregados familiares, ...
  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
    ... contrato promessa relativamente ao contrato de compra e ... e venda, quer os seus posteriores aditamentos, contrato no qual é expressamente mencionada a ... que a dita Ré tivesse tido o mínimo trabalho de as obter e confirmar já que se o tivesse ...
  • Aviso n.º 9127/2017
    ... trabalho; c) Apólice de seguro de construção, quando ... o respetivo documento de homologação e contrato de manutenção; b) O sistema alternativo de ... ções prévias; e) As alterações, aditamentos e renovações de licenças e comunicações ...
  • Despacho n.º 12445/2021
    ... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram ... transformadas as unidades operacionais ... aditamentos ou alterações; ... m) Assegurar que a caução ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que cons- ... tituem encargos da ...
  • Regulamento n.º 22-B/2023
    ... privado e criação de postos de trabalho, tendo ainda em ... vista a promoção da ... ão de certidões, averbamentos e aditamentos ... 8 — As isenções e reduções previstas ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento no ...
  • Regulamento n.º 405/2021
    ... públicos que revistam a natureza do contrato administrativo; f) Dos demais diplomas legais ... ão para se ausentar do seu local de trabalho; c) O(s) responsável(is) hierárquico(s) toma(m) ... NCI pode ser objeto de alterações, aditamentos ...
  • Acórdão nº 29/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Não obstante a amplitude conferida ao segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos...

    ... do Réu, quem celebrou “cinco “CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO + // (Celebrado no âmbito da ... os aditamentos aos respectivos contratos aquando e a respeito da ... º, n.º 1, 82º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e de quanto se ...
  • Acórdão nº 297/12.3TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de C ... , em 14.12.2012, ação declarativa, sob a ... carta na qual declarou fazer cessar o contrato de trabalho através da extinção do posto de ... o Tribunal ao proceder aos referidos aditamentos teria necessariamente que motivar a sua ...
  • Aviso n.º 696/2017
    ... agosto, sendo constituído um Grupo de Trabalho para o efeito pelo Despacho n.º 59-P/2015 ... º 1 do artigo 33.º As alterações, aditamentos e revogações, encontram-se integradas ou ... ; b) Prova bastante da celebração de contrato de seguro em vigor, nos termos previstos na lei ...
  • Aviso n.º 1649/2024
    ... à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, ... á de edificação ou dos respetivos aditamentos, no caso das comuni- cações prévias efetua ... do Corpo Santo, Casa Bocage e Museu do Trabalho ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... dos qual “[a] aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa a ...
  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ... o pedido de que se declare resolvido um contrato promessa celebrado entre eles e os réus e de que ... 000€), embora depois prorrogado por aditamentos de 14-12-2009 e 12-03-2010, na condição de ... (7) Em trabalho ...
  • Portaria n.º 281-B/2023
    ... no seu programa dar continuidade ao trabalho ... iniciado de reforço da rede do ensino ... contrato a celebrar com as escolas profissionais privadas ... namento (APF) e respetivos aditamentos emitidos até à data de início do período de ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ... Artigo 2.º Alterações e aditamentos ao Regulamento Específico do Domínio da ... ós a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar, sem ... geradoras de criação de postos de trabalho qualificados nos termos a definir nos avisos de ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... e ilícita a extinção do posto de trabalho" do A. por inexistente o posto de trabalho e funç\xC3" ... no momento da cessação do contrato" de trabalho do A ... 4 - A dado passo do acórd\xC3" ... (…alterações, eliminação e aditamentos à matéria de facto implementadas pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...

    ... , correspondente a 519 primeiras horas de trabalho suplementar e de €73.275,57, correspondentes a ... n.º 4 da matéria assente e para os aditamentos mencionados, o trabalho prestado após as 16:30 ... o restante período de execução do contrato de trabalho, não pôs termo ao próprio regime ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... nas presentes bases, e todos os aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer; cc) ... Concessionária, de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das atividades ...
  • Aviso n.º 4782/2021
    ... , com vista à manutenção de postos de trabalho. Com efeito, o Concelho de São Vicente, pelas ... Aditamentos ao Regulamento de Taxas do Município de São ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ...
  • Regulamento n.º 1014/2023
    ... de mobilidade diária como o acesso ao trabalho, ... à educação, à saúde e outros serviços ... previstas no respetivo contrato de transporte; ... b) A venda ao público dos ... ário para proceder às correções ou aditamentos ... necessários ou fundamentar as divergências ...
  • Regulamento n.º 1037/2016
    ... encargos de administração; d) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... sobre segurança e higiene no trabalho. Artigo 103.º Ocupação da via pública por ... Aditamentos ...
  • Regulamento n.º 707/2023
    ... de mobilidade diária como o acesso ao trabalho, ... à educação, à saúde e outros serviços ... previstas no respetivo contrato de transporte; ... b) A venda ao público dos ... ário para proceder às correções ou aditamentos ... necessários ou fundamentar as divergências ...
  • Acórdão nº 129/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... penal pela denúncia antecipada do contrato" de subagência celebrado entre as ... partes, e \xC3" ... trabalho e ao trabalho da recorrente, considerando que o ... 7‑40, republicado, com aditamentos, em Juris et De Jure - Nos ... vinte anos da ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... alterações e aditamentos, e acompanhamento do contrato ... 10 FCP04 E ...

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