Despacho n.º 6411/2020
| Data de publicação | 18 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas |
Despacho n.º 6411/2020
Sumário: Regulamento da Linha de Apoio à Ilustração e Banda Desenhada.
Dando seguimento ao Protocolo de Colaboração celebrado entre o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P. e a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas que estabelece os princípios da parceria para a promoção de objetivos comuns de internacionalização da literatura portuguesa definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016, de 22 de novembro, e tendo em conta o disposto no Regulamento da Linha de Apoio à Tradução e Edição ficou estabelecido que a publicação de obras de ilustração e banda desenhada, dada a particularidade de conteúdos e destinatários, seria objeto de uma linha de apoio específica.
Assim, com fundamento nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2012, de 18 de maio:
1 - Foi aprovado por despacho da senhora Ministra da Cultura de 02 de junho de 2020 o Regulamento da Linha de Apoio à Ilustração e Banda Desenhada, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O Regulamento entra em vigor à data do despacho.
3 de junho de 2020. - O Diretor-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Silvestre de Almeida Lacerda.
ANEXO
Regulamento da Linha de Apoio à Ilustração e Banda Desenhada
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as bases normativas para a concessão de apoio financeiro à edição no estrangeiro, de obras de ilustração e banda desenhada de autores portugueses, doravante designada por LAIBD.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - Divulgar no estrangeiro a produção portuguesa nas áreas da ilustração e banda desenhada.
2 - Contribuir para a angariação de novos públicos e de novos mercados para autores e editores.
3 - Estimular a criação e valorizar o trabalho dos autores.
4 - Articular a difusão da produção portuguesa nas áreas da ilustração e banda desenhada com as ações no âmbito da participação em feiras internacionais do livro, festivais literários e outros eventos internacionais de relevância.
Artigo 3.º
Destinatários
São destinatárias as Editoras que publiquem obras ilustradas e de banda desenhada de autores portugueses, destinadas aos mercados e públicos no estrangeiro.
Artigo 4.º
Divulgação
A divulgação é feita:
a) De modo direto, num contexto internacional, em feiras profissionais e em outros eventos onde estão presentes os beneficiários;
b) Através das plataformas e recursos de comunicação da DGLAB;
c) Através de redes externas de parceria.
Artigo 5.º
Elegibilidade
1 - São elegíveis:
a) Obras de ilustração e banda desenhada de autores portugueses ou de autores estrangeiros oficialmente residentes e desenvolvendo atividade profissional em Portugal.
b) Obras inéditas no país de candidatura e obras inéditas em Portugal, correspondendo, neste caso, a trabalhos originais feitos por ilustradores portugueses diretamente para o estrangeiro.
c) Obras de ilustradores portugueses com texto de escritores portugueses e obras de ilustradores portugueses com...
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