Acumulação de rendimentos
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Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... ça (a questão da cumulação do subsidio de doença e dos rendimentos pela actividade de docência será adiante abordada). No entanto, o ... de regulamentação colectiva nada dispõe seja sobre acumulação de subsídio de doença com rendimentos provenientes da prestação de ... -
Regulamento n.º 587/2021
... ão esteja definida nos capítulos seguintes, será o total de rendimentos a dividir pelo numero de elementos que compõe o agregado familiar. Artigo ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; e) A não participação por escrito, num prazo de 30 (trinta) dias da ...
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Aviso n.º 4413/2021
... ão esteja definida nos capítulos seguintes, será o total de rendimentos a dividir pelo numero de elementos que compõe o agregado familiar. Artigo ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; e) A não participação por escrito, num prazo de 30 (trinta) dias da ...
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Aviso n.º 10586/2020
... Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os trabalhadores apenas podem ... ções declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos ...
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Edital n.º 978/2017
... Situação de carência económica: agregados familiares cujos rendimentos per capita sejam inferiores a 60 % do Salário Mínimo Nacional (SMN) a ... à Câmara Municipal e esta considerar justificada a acumulação dos dois benefícios. c) A cessação da atividade escolar do bolseiro, ...
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Regulamento n.º 82/2021
... de Soure, fruto de fenómenos de desemprego, redução de rendimentos e elevado grau de envelhecimento da região, que poderão contribuir para ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; c) A não apresentação, no prazo de 15 dias úteis, da documentação ...
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Regulamento n.º 277/2021
... fenómenos de desemprego emergente da pandemia, redução de rendimentos e elevado grau de envelhecimento do Concelho e da região, tem vindo a ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; c) A não apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da ...
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Regulamento n.º 723/2023
... Rendimento mensal elegível — a soma de todos os rendimentos líquidos, incluindo o valor ... de eventuais penhoras de vencimento, ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; ... c) Sem prejuízo de outros prazos previstos no presente regulamento, ...
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Edital n.º 596/2020
... ; ofertas, gratificações, benefícios e vantagens; acumulação de atividades; sigilo profissional ou utilização responsável dos ... ções declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam"; c) Dependente: "O elemento do ... fundamentada, em caso de atraso no pagamento da renta ou acumulação de vários meses em dívida, de forma a evitar a resolução do contrato ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... Artigo 36.º Acumulação de Funções Públicas e Privadas 1 - Os trabalhadores podem acumular ... ções declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos ...
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Regulamento n.º 260/2017
... os provenientes do trabalho, reformas, pensões, subsídios, rendimentos prediais, rendimentos de capitais ou quaisquer outros com carácter ... este, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;d) A mudança de residência para fora da área geográfica do Município ...
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Regulamento n.º 641/2020
... e é calculado pela seguinte fórmula: (à totalidade dos rendimentos mensais subtrai-se a totalidade das despesas mensais elegíveis e ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação.Cláusula 8.ª(Atribuição dos Pedidos)A decisão de atribuição de FES ...
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Aviso n.º 10157/2017
... mensal líquido (RML): é o duodécimo da soma de todos os rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar;c) Rendimento ...
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Regulamento n.º 643/2018
... 3 - O Cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação mensal serão ... esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; d) A desistência do curso ou a cessação da ...
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Aviso n.º 9201/2023
... sobretudo dos seus baixos rendimentos e das elevadas despesas na área da saúde, com a toma ... regular de ... circunstâncias, considerar justificada a acumulação ... c) A não apresentação no prazo de 30 dias úteis da documentação ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... de informação e controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento da UTE por Serviços ... ponto 3.4.2) (44). b) Acumulação ...
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Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
... lectivos semanais, pelo valor de € 38,51/hora, em regime de acumulação com o sector público, onde a Autora dava aulas ... Mais alegou que ... visa garantir as prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido (artigo 50.º da Lei de Bases); são abrangidos por ...
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Em vigor
Lei n.º 131/2015 . Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Artigo 17.º Títulos honoríficos ... Artigo 18.º Acumulação e incompatibilidade de cargos ... Secção II Assembleia geral ... Artigo ... e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras atividades; ... f) Outras receitas de bens próprios, ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... h) Rendimento Anual Bruto (RAB) — corresponde à soma dos rendimentos anuais brutos, ... auferidos por todas as pessoas do agregado familiar, ... no Quadro I do Anexo II ... 4 — Sempre que se verifique a acumulação de apoios prevista no n.º 5 do artigo 5.º, o valor ... da subvenção a ...
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Regulamento n.º 512/2017
... que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos, numa das seguintes modalidades: a) Agregado familiar de origem: o ... Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos), salvo nos casos em que se encontrem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... ão para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, em termos da sua taxa de esforço. Terá por ... A acumulação destas carências foi claramente confirmada pelo Levantamento Nacional de ...
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Despacho n.º 1926/2023
... cujos agregados familiares têm rendimentos mais baixos, no sentido de promover o seu acesso a ... qualquer ciclo de ... Artigo 17.º ... Acumulação ... 1 — Quando sejam atribuídas ao estudante diferentes bolsas com o ...
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Regulamento n.º 807/2022
... e) Fotocópia da última declaração de rendimentos" (IRS), acompanhada da demonstração ... de liquidação (com especificaç\xC3" ... tantes e que estejam a seu cargo ... Artigo 4.º ... Não acumulação" de subsídios ... O subsídio para a aquisição de material escolar não \xC3" ...
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Regulamento n.º 830/2021
... que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos" superiores ao valor da ... retribuição mínima mensal garantida ... 2 \xE2\x80" ... acumulação ... 5 — O apoio financeiro correspondente ao FES JFPF tem como limite, ...